Impostos E Emolumentos

Question 1

No Estado de São Paulo, quais as hipóteses de não incidência do ITCMD?

Answer 1

O imposto não incide:
I - na renúncia pura e simples de herança ou legado;
II - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do
autor da herança ou legado;
III - sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou
remuneração, até o limite legal.

Question 2

2. Em quais casos há isenção do ITCMD sobre doação em São Paulo?

Answer 2

É isenta do ITCMD a transmissão por doação:
a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs;
b) de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social;
c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público

Question 3

Em quais casos não incide o ITCMD sobre a sucessão causa mortis em São Paulo?

Answer 3

a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel;

b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido;

c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs; (NR)

d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs;

e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular;

f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor;

Question 4

O que é averbacao com valor declarado no RI? (SP)

Answer 4

1. Transformacao societário
2. Cancelamento de gravames
3. Alteração de contrato ou da divida ou da coisa
4. Retificacao de area