Proteção da família (art. 17) Flashcards
Qual o conceito de família para a Corte?
A família não possui um modelo “único” ou “tradicional”, tratando-se de um conceito autônomo, que possui como componente essencial o direito de viver juntos, para exercer suas relações e fortalecer os laços afetivos.
Possui um caso paradigmático e recente que aborde o conceito de família?
Caso paradigmático: Caso Chitay Nech y otros Vs. Guatemala/ CtIDH. Opinião consultiva 17/02, 28/08/2002, §69.
Caso recente: Caso López e outros Vs. Argentina.
A corte pode delimitar com quem deve ficar a guarda?
Não possui competência para decidir sobre a matéria de guarda de crianças, porquanto se trata de direito interno do Estado
De que forma deve ser garantida a proteção da família para crianças?
A família a que toda menina e menino tem direito é, principalmente, sua família biológica, incluindo os parentes mais próximos, que devem oferecer proteção à menina e ao menino e, por sua vez, devem ser o objeto principal das medidas de proteção do Estado.
Quais os deveres do Estado para garantir a proteção da família?
A Corte estabeleceu que o Estado tem a obrigação de promover o desenvolvimento e o fortalecimento do núcleo familiar.[394] Da mesma forma, afirmou que implica o direito de toda pessoa a receber proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais em sua família, bem como que os Estados têm obrigações positivas a favor do respeito efetivo da vida familiar.
Possui um caso paradigmático e recente que aborde os deveres do Estado para garantir a proteção da família?
Caso paradigmático: Caso Gelman Vs. Uruguay
Caso recente: Caso Valencia Campos y otros Vs. Bolivia
