Direito das crianças (art. 19) Flashcards
Qual o conceito de criança?
Criança é qualquer pessoa que não tenha atingido 18 anos de idade, a menos que o direito interno aplicável preveja uma idade diferente para esse fim.
Possui um caso paradigmático e recente que aborde o conceito de criança?
Caso paradigmático: Caso das “Crianças da Rua” (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala
Caso recente: Caso Ramírez Escobar y otros Vs. Guatemala
O que a corte entende pelo melhor interesse da criança?
O objetivo geral de proteger o princípio do interesse superior da criança é, em si, um objetivo legítimo e também imperativo. No mesmo sentido, deve-se observar que, para garantir, na medida do possível, a prevalência do melhor interesse da criança, o artigo 19 da Convenção Americana indica que deve receber “medidas especiais de proteção”
Possui um caso paradigmático e recente que aborde o o melhor interesse da criança?
O que significa o especial dever de garante do Estado em relação às crianças?
De acordo com o artigo 19 da Convenção Americana, o Estado deve assumir uma posição especial como garante com maior cuidado e responsabilidade, e deve tomar medidas especiais ou cuidados orientados no princípio do melhor interesse da criança. A este respeito, deve prestar atenção especial às necessidades e direitos das crianças, levando em conta sua condição particular de vulnerabilidade.
As crianças são um grupo vulnerável?
Sim. As crianças possuem os direitos que correspondem a todos os seres humanos – menores e adultos – e também têm direitos especiais derivados de sua condição, para aqueles que correspondem a deveres específicos da família, da sociedade e do Estado
Possui um caso paradigmático e recente que aborde que as crianças são um grupo vulnerável?
Caso paradigmático: Opinión Consultiva 17/02 - Condición jurídica y derechos humanos del niño
Caso recente: Caso Carvajal Carvajal y otros Vs. Colombia
