Acesso à justiça (art. 8.1) Flashcards
Qual o conceito de acesso à justiça?
O acesso à justiça abrange as condições que devem ser cumpridas para assegurar a adequada defesa daqueles cujos direitos ou obrigações estão sob consideração judicial. Neste sentido, contempla os requisitos que servem “para proteger, garantir ou fazer valer a titularidade ou o exercício de um direito”
Possui um caso paradigmático e recente que aborde o conceito de acesso à justiça?
Caso paradigmático: Velasquez Rodrigues vs. Honduras
Caso recente: Lori Berenson Mejía Vs. Perú
Quais os elementos do prazo razoável?
Há quatro elementos para analisar se foi cumprida a garantia do prazo razoável: a) a complexidade da matéria, b) a atividade processual do interessado, c) a conduta das autoridades judiciárias, e d) o efeito gerado na situação jurídica da pessoa envolvida no processo
Possui um caso paradigmático e recente que aborde os elementos do prazo razoável?
Caso paradigmático: caso Montesinos Mejía Vs. Equador
Caso recente: Caso Rosadio Villavicencio Vs. Perú
O que é autoridade competente?
Qualquer autoridade pública, seja administrativa, legislativa ou judicial, que, por meio de suas resoluções, determine os direitos e obrigações das pessoas
Possui um caso paradigmático e recente que aborde o conceito de autoridade competente?
Caso paradigmático: Caso Galindo Cárdenas e outros Vs. Peru
Caso recente: Caso Casa Nina vs. Peru
O que é autoridade independente?
a independência de qualquer autoridade supõe que se conte com um adequado processo de nomeação, com uma duração estabelecida no cargo e com uma garantia contra pressões externas
Possui um caso paradigmático e recente que aborde o conceito de autoridade independente?
Caso paradigmático: Caso do Tribunal Constitucional Vs. Peru
Caso recente: Caso San Miguel Sosa e outras Vs. Venezuela
O que é uma autoridade imparcial?
O direito de ser julgado por um juiz ou tribunal imparcial é uma garantia fundamental do devido processo legal. Em outras palavras, deve-se garantir que o juiz ou tribunal no exercício de sua função de juiz tenha a maior objetividade para enfrentar o julgamento
Possui um caso paradigmático e recente que aborde o conceito de autoridade imparcial?
Caso paradigmático: Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisión) Vs. Venezuela
Caso recente: Caso Caso V.R.P., V.P.C. e outros Vs. Nicarágua
O que é imparcialidade objetiva?
do ponto de vista (objetivo) objetivo, os tribunais devem inspirar a “necessária confiança nas partes do processo , assim como os cidadãos em uma sociedade democrática ”
O que é imparcialidade subjetiva?
Quanto à subjetividade, o tribunal deve estar livre de preconceitos pessoais (o juiz ou tribunal deve ter a maior objetividade para enfrentar o julgamento)
O que é controle de convencionalidade?
O controle de convencionalidade consiste na ferramenta que permite aos Estados especificar a obrigação de garantir os direitos humanos no âmbito interno, por meio da verificação da conformidade das normas e práticas nacionais com a Convenção Americana e sua jurisprudência
Possui um caso paradigmático e recente que aborde o conceito de controle de convencionalidade?
Caso paradigmático: Caso Almonacid Arellano y otros Vs. Chile
Caso recente: Urrutia Laubreaux Vs. Chile
