Admissibilidade Flashcards
Possui um caso paradigmático e um mais recente que aborde o conceito de quarta instância?
Caso paradigmatico: Clifton Wright v.Jamaica
Caso recente: Cordero Bernal v. Peru
Possui um caso paradigmático e um mais recente que aborde o princípio do estoppel?
Caso paradigmatico: Gangaram Panday Vs. Suriname.
Caso recente: Empregados da Fábrica de Fogos Santo Antônio de Jesus e familiares Vs. Brasil
Quais os quatro tipos de competência que a Corte IDH possui?
ratione materiae, ratione temporis; ratione personae e ratione loci
O que é o esgotamento dos recursos internos?
O esgotamento dos recursos internos é um requisito de admissibilidade, que significa que os mecanismos internacionais de garantia de direitos humanos somente poderão ser acionados, via de regra, uma vez esgotados os recursos disponibilizados pelo Estado.
Possui um caso paradigmático e um mais recente que aborde o esgotamento dos recursos internos?
Paradigmático: Opinião Consultiva 11 de 1990 (Exceções ao esgotamento dos recursos internos)
Caso recente: Caso Jenkins vs. Argentina
O que é a fórmula da quarta instância?
Significa que a Corte não é um tribunal de alçada ou apelação para resolver divergências entre as partes sobre alguns alcances de avaliação de provas ou aplicação de direito interno em aspectos que não estejam diretamente relacionados ao cumprimento de obrigações internacionais em direitos humanos
O que é o princípio da subsidiariedade?
O princípio da subsidiariedade dispõe que antes de um Estado ser responsabilizado no plano internacional, ele deve ter a oportunidade de reconhecer uma violação e repará-la pelos seus próprios meios
Possui um caso paradigmático e um mais recente que aborde o princípio da subsidiariedade?
Caso paradigmatico: Tarazona Arrieta e outros Vs. Perú
Caso recente: Caso Rosadio Villavicencio Vs. Perú
Qual artigo da CADH determina a necessidade de esgotamento dos recursos internos?
Art. 46.1.a da Convenção
O que é o princípio da complementariedade?
A complementaridade da jurisdição internacional significa que o sistema de proteção estabelecido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos não substitui as jurisdições nacionais, mas as complementa.
Possui um caso paradigmático e um mais recente que aborde o princípio da complementariedade?
Caso paradigmatico: Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil
Caso recente: caso Urrutia Laubreaux Vs. Chile (2020)
De quem é o ônus de especificar quais são os recursos a serem esgotados, bem como tem o ônus de demonstrar que estavam disponíveis e eram adequados, idôneos e efetivos?
Estado
Qual o momento oportuno para a identificação das vítimas e de quem é o ônus?
Relatório de mérito. É ônus da Comissão Interamericana
Possui um caso paradigmático e um mais recente que aborde o momento oportuno para a identificação das vítimas?
Caso paradigmatico: Caso Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsas Vs. República Dominicana
Caso recente: Caso Vereda La Esperanza Vs. Colombia
Que dispositivo o per saltam foi baseado?
Artigo 29.2.i do regulamento da Comissão Interamericana
O que é um recurso efetivo?
Um recurso judicial efetivo é aquele capaz de produzir o resultado para o qual foi concebido, isto é, remediar a violação de direitos humanos
O que é um recurso adequado?
É o instrumento adequado ao fim que se objetiva
Possui um caso paradigmático e um mais recente que aborde o conceito de recurso efetivo?
Caso paradigmático: Velasquez Rodrigues v. Honduras
Caso recente: sales pimenta vs. Brasil
Possui um caso paradigmático e um mais recente que aborde o conceito de recurso adequado?
Caso paradigmático: Castañeda Gutman Vs. México
Caso recente: Martínez Esquivia Vs. Colômbia
Qual o momento oportuno para alegar exceções preliminares?
Na fase de admissibilidade perante a Comissão
Possui um caso paradigmático e um mais recente que aborde o momento oportuno para alegar exceções preliminares?
Caso paradigmático: Opinião Consultiva 13/93. Certas Atribuições da Comissão Interamericana De Direitos Humanos
Caso recente: caso Cordero Bernal vs. Peru
O que é o princípio do estoppel?
Partes são impedidas de se posicionar de forma conflitante/contraditória em uma mesma demanda ou em Cortes diferentes
O que é o princípio iura novit curia
Trata-se do princípio segundo o qual “o juiz conhece o direito”, podendo aplicar as disposições jurídicas, mesmo que não tenham sido alegadas pelas partes, desde que pertinentes ao marco fático trazido pelas partes
Possui um caso paradigmático e um mais recente que aborde o princípio iura novit curia?
Caso paradigmatico: Caso Godínez Cruz Vs. Honduras
Caso recente: Caso Família Julien Grisonas Vs. Argentina
