Igualdade e não discriminação (art. 24 e 1.1) Flashcards
Qual a diferença entre o art. 1.1 e 24?
O art. 1.1 da CADH corresponde à obrigação do Estado de respeitar e garantir o exercício pleno dos direitos e liberdades reconhecidos pela Convenção, sem qualquer forma de discriminação, ao passo que o art. 24 estabelece a igualdade perante à lei, o que significa que todos os cidadãos devem ter direito à igual proteção da lei. Com isso, entende-se que as obrigações decorrentes dos arts. 1.1 e 24 da CADH, ainda que sejam distintas, são complementares e indissolúveis.
Possui um caso paradigmático e recente que aborde a diferença entre o art. 1.1 e 24?
Caso paradigmático: Caso Ximenes lopes vs. Brasil
Caso recente: Caso Angulo Losada Vs. Bolivia
O princípio da não discriminação consiste em jus cogens? Qual o conceito de jus cogens?
Sim, o princípio da não discriminação consiste em jus cogens. Ademais, conforme o art. 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, normas de jus cogens são normas aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional como um todo, inderrogáveis a não ser por norma ulterior da mesma natureza.
Possui um caso paradigmático e recente que aborde o art. 24 como jus cogens?
Caso paradigmático: OC-18/2003
Caso recente: Caso Barbosa de Souza y otros Vs. Brasil
Qual a diferença entre uma distinção de tratamento e um ato discriminatório?
distinções constituem diferenças compatíveis com a CADH por serem razoáveis e objetivas, enquanto atos discriminatórios constituem diferenças arbitrárias que prejudicam os direitos humanos
Qual o conceito de interseccionalidade?
Múltiplos fatores interseccionais de vulnerabilidade e risco associado de discriminação, formando uma forma específica de discriminação que resultou da intersecção dos referidos fatores, ou seja, se algum desses fatores não existisse, a discriminação teria uma natureza diferente.
Possui um caso paradigmático e recente que aborde o conceito de interseccionalidade?
Caso paradigmático: Gonzales Lluy e outros Vs. Equador
Caso recente: Guzmán Albarracín e outras Vs. Equador (2020)
Qual o conceito de interseccionalidade?
Múltiplos fatores interseccionais de vulnerabilidade e risco associado de discriminação, formando uma forma específica de discriminação que resultou da intersecção dos referidos fatores, ou seja, se algum desses fatores não existisse, a discriminação teria uma natureza diferente.
O que é discriminação indireta?
Discriminação indireta implica que uma norma ou prática aparentemente neutra tem repercussões particularmente negativas em uma pessoa ou grupo com certas características
Possui um caso paradigmático e recente que aborde o conceito de discriminação indireta?
Caso paradigmático: Caso Artavia Murillo y otros (“Fecundación in vitro”) Vs. Costa Rica
Caso recente: Caso Azul Rojas Marín y otra vs. Perú
Quais são as obrigações positivas e negativas decorrentes do direito à igualdade e não discriminação?
o direito à igualdade e à não discriminação engloba dois conceitos: um negativo relacionado à proibição de diferenças arbitrárias de tratamento e um positivo relacionado à obrigação dos Estados de criar condições reais igualdade em relação a grupos historicamente excluídos ou com maior risco de discriminação 181 . Nesse sentido, acentua-se a adoção de medidas positivas em relação à proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade ou de risco, que devem ter garantido o acesso aos serviços médico-sanitários em igualdade de condições.
Possui um caso paradigmático e recente que aborde as obrigações positivas e negativas decorrentes do direito à igualdade e não discriminação?
Caso paradigmático: Caso Caso Norín Catrimán y otros (Dirigentes, miembros y activista del Pueblo Indígena Mapuche) Vs. Chile
Caso recente: Caso Ramírez Escobar y otros Vs. Guatemala
