PROGRAMA EMPREGA MAIS MULHERES Flashcards
**ARTIGO 23
Empresas que constituem CIPA
Deverão adotar, além de outras medidas que entenderem necessárias:
1) Inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e outras formas de violência nas normas internas da empresa, COM AMPLA DIVULGAÇÃO
2) Fixar procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e quando for o caso aplicação de sanções administrativas aos responsáveis DIRETOS E INDIRETOS,
- GARANTINDO ANONIMATO DA DENUNCIANTE
- SEM PREJUÍZO DOS PROCEDIMENTOS JURÍDICOS CABÍVEIS
3) Inclusão de temas referentes a prevenção e ao combate ao assédio e outras formas de violência nas atividades da CIPA
4) NO MÍNIMO A CADA 12 MESES realizar ações para todos os níveis hierárquicos da empresa sobre temas relativos a violência, assédio, igualdade, diversidade no trabalho
- formato acessível, apropriado e que apresente máxima efetividade
PRAZO PARA EMPRESAS COM CIPA após a publicação da lei adotarem as medidas:
- 180 dias
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO
PROGRAMA FEDERAL 2023: Enfrentamento ao assédio e discriminação no setor público
- foco no assédio moral, sexual e na discriminação
- conjunto de ações coordenadas de prevenção e acolhimento, incluindo a formação e sensibilização de agentes públicos, além da criação de espaços de escuta ativa e orientação para as vítimas
PILARES: CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO CONTRA RETALIAÇÕES
- vítima tem confidencialidade garantida
- Parceria INSS e CGU
Guia Lilás
Prevenção e tratamento ao assédio e discriminação
- Documento elaborado pela CGU
- traz conceitos, exemplos práticos e todo o protocolo para denunciar a prática
- Aplicável nas diferentes relações de trabalho existentes na Adm Pública Federal
- Pode ser usado como referência na identificação do problema durante perícia médica
1) Assédio moral: violação da dignidade ou integridade psíquica ou física de outra pessoa por meio de conduta abusiva
- gestos, palavras, comportamentos que exponham (individualmente ou em grupo) a situações humilhantes e constrangedoras
- degradando o clima de trabalho
- muitas vezes impactando a estabilidade emocional e física da vítima
GRUPOS MAIS SUSCEPTÍVEIS: mulheres, PCD, idosos, negros, minorias étnicas, LGBTQIAP+, dentre outros
OIT JUNHO 2019: para eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho
- traz conceito
2) Assédio sexual
- crime tipificado
- constranger alguém com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual
- agente se prevalece de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício.
- insinuações, contato físico forçado que devem se caracterizar como condição para dar ou manter o emprego, influir em promoções ou na carreira, prejudicar o rendimento profissional, humilhar, insultar ou intimidar a vítima
- CONTATO FÍSICO NÃO É REQUISITO PARA CONFIGURAÇÃO
- pode ser sutil ou explícita
- BASTA UM ÚNICO ATO
Perícia psicológica visa:
- analisar as condições de trabalho e o ambiente em que o assédio ocorreu
- avaliar a saúde mental
- fornecer informações importantes para o processo judicial
- contribuir para o reconhecimento do dano e para a tomada da decisão judicial
- Instrumentos ESPECÍFICOS E PADRONIZADOS: Experiências Sexuais pelo Departamento de Defesa dos EUA, Avaliação da violência no trabalho (BR), Inventário de Assédio Sexual da Universidade de Lundb (LUSHI)
- graduar e classificar as dimensões do assédio sofrido pela vítima
- Essencial para promover CONFIABILIDADE, VALIDADE E PADRONIZAÇÃO
Desafios para a Avaliação
- Natureza subjetiva do assédio: fenômeno complexo e multifacetado
- Falta de padronização dos instrumentos: existem padronizados porém necessita de aprimoramento e ampliação a diferentes contextos culturais e ocupacionais
- Complexidade das relações do trabalho
- Necessidade de um olhar multidimensional: não só os fatores psicológicos, como os organizacionais e sociais na avaliação
Questões
1) Trabalhador vive de forma SOLITÁRIA sintomas e trajetória de busca por resolução de problemas de saúde que afetam sua produtividade
- sentimento de isolamento, vergonha, não encontra acolhimento coletivo para resolução do problema
- importância de desenvolvimento de ambiente acolhedor
2) CIPA deve adotar medidas para apuração de denúncias de assédio sexual, moral e violência
- NÃO HÁ VEDAÇÃO AO ANONIMATO
- ANONIMATO É GARANTIDO
3) Apuração dos casos ocorre a partir da DENÚNCIA
4) Principais tipo de denunciantes:
- a pessoa que sofre
- chefe da pessoa
- colega da pessoa
5) Impactos do assédio/violência no ambiente de trabalho
INDIVIDUAL: queda de produtividade, motivação, autoestima, sintomas de ansiedade, depressão, saúde física e mental comprometida
COLETIVA: dificulta coesão de equipes, prejudica reputação da instituição e compromete desempenho geral
