Atualizações Reformas Trabalhistas CLT Flashcards
Grupo econômico
1) Integrantes de grupo econômico
OU
Sob direção, controle ou administração de outra
- Serão RESPONSÁVEIS SOLIDARIAMENTE pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (diferente de subsidiária)
2) Não caracteriza grupo econômico mera identidade de sócios
Para configuração: é necessário demonstrar interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta
TEMPO A DISPOSIÇÃO
NÃO É CONSIDERADO PERÍODO EXTRAORDINÁRIO
- por não se considerar tempo a disposição
- mesmo que passe os 5 minutos de tolerância
Quando o empregado POR ESCOLHA PRÓPRIA
- buscar proteção pessoal em caso de insegurança de vias públicas ou más condições climáticas
- bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, ENTRE OUTRAS:
prática religiosa, descanso, lazer, estudo, alimentação, atividades de relacionamento social, higiene pessoal
TROCA DE ROUPA OU UNIFORME, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa
CLT NÃO SE APLICA
- empregado doméstico
- trabalhador rural
- cargo público
ADICIONADO: atividades de DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO nos órgãos, institutos e fundações de partidos políticos, assim definidas nem normas internas de organização partidária
FONTES DO DIREITO DO TRABALHO
- direito comum: fonte subsidiária do direito do trabalho
- súmulas e jurisprudência do TST e TRT não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações não previstas em lei
- intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva: no exame de CCT e ACT, analisará exclusivamente os elementos essenciais do negócio jurídico
Responsabilidade sócio retirante
- responde SUBSIDIARIAMENTE
- SOMENTE ações ajuizadas até 2 anos depois de averbada a modificação do contrato onde deixa de ser sócio
NA ORDEM
1) empresa
2) sócios atuais
3) sócios retirantes nos últimos 2 anos - responde SOLIDARIAMENTE caso comprovada fraude na alteração
GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
SÓCIOS ATUAIS - SOLIDÁRIA
SÓCIO RETIRANTE - SUBSIDIÁRIA até 2 anos
CTPS
- preferencialmente em meio eletrônico
- excepcionalmente em meio físico
- identificação única do empregado PELO CPF
- Prazo de 5 dias ÚTEIS da contratação
- tem que constar data de admissão, remuneração, condições especiais se houver
FACULTADA A ADOÇÃO de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da economia - anotações sobre remuneração devem especificar salário, qualquer forma seja em dinheiro ou utilidades, bem como estimativa de gorjeta
- informar o cpf equivale a apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo
- trabalhador deverá ter acesso as anotações no prazo de até 48h da anotação
SE NÃO ANOTAR NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS
- multa 3000 empresa / 800 microempresa e EPP
- exceção ao critério da dupla visita
As anotações serão feitas
a) na data-base
b) a qualquer tempo a solicitação do trabalhador
c) rescisão contratual
d) necessidade de comprovação perante a PREVIDÊNCIA
Se não anotar nessas atualizações, multa de 600
MANTER EMPREGADO NÃO REGISTRADO
- MULTA DE 3000 empresa / 800 microempresa e EPP
- Igual valor na reincidência
- não sujeito a dupla visita
Multa por não informar dados do trabalhador
600 por empregado prejudicado
Que dados?
- qualificação profissional
- admissão, duração e efetividade do trabalho
- férias
- acidentes
e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador
Jornada in itinere
Tempo de deslocamento, mesmo se por meio fornecido pelo empregador, não conta como jornada de trabalho
- por não contar como tempo a disposição
Regime de tempo parcial
- horas suplementares podem ser compensadas EM ATÉ 1 SEMANA, devendo ser feita quitação na folha de pagamento do mês subsequente
- facultado vender 1/3 das férias
Férias: do regime parcial, são descontados dias de falta injustificada do tempo de férias
de 6 em 6 dias
de 30 para 24, 18 e 12.
Horas extras e banco de horas
- duração pode ser acrescida até 2 horas extras
- por acordo individual, cct ou act
- adicional de pelo menos 50%
Banco de horas
Anual: norma coletiva
Semestral: acordo indivual escrito
Mensal: acordo tácito
- Se houver rescisão contratual, deve receber as horas calculadas sobre o valor da remuneração NA DATA DA RESCISÃO
JORNADA 12/36
- MEDIANTE: acordo individual escrito ou CCT/ACT
12/36
observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação - remuneração pactuada ABRANGE adicional/horas noturnos e adicional e feriado/descanso semanal remunerado
Regras para compensação de horas
Se não atendidas as exigências legais para compensação de jornada, desde que não ultrapassada a duração máxima semanal, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido APENAS O RESPECTIVO ADICIONAL
- A prestação de horas extras habituais não descaracteriza acordo de compensação de jornada ou banco de horas
HORAS EXTRAS EM ATIVIDADE INSALUBRE
Excetua-se da exigência de licença prévia as jornadas de 12/36
(licença prévia mediante verificação do local de trabalho quando se trata de atividade insalubre para realizar horas extras)
HORAS EXTRAS X NECESSIDADE IMPERIOSA E FORÇA MAIOR
O excesso (de horas) pode ser exigido independentemente de CCT ou ACT
- ocorrendo necessidade imperiosa, poderá exceder o limite legal ou convencionado, seja por
a) motivo de força maior
b) realização ou conclusão se serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto
Trabalhadores que não obedecem ao capítulo de jornada de trabalho
1) regime de teletrabalho por produção ou por tarefa
2) atividade externa incompatível com a fixação de horários, devendo estar anotada na CTPS e no registro de empregados
3) cargos de gestão, diretores e chefes de departamento ou filial (adicional de no mínimo 40% na remuneração)
ESSES NÃO PODEM TER SUA JORNADA CONTROLADA
Intervalo intrajornada
INTERVALO INTRAJORNADA
4h/dia - nada
4-6h - 15 min
+ de 6h: 1 hora no mín e 2 horas no máximo
- A não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e ruais, implica pagamento de natureza INDENIZATÓRIA (quer dizer que não reflete em férias, 13o, FGTS)
APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO
Com acréscimo de 50% do valor hora normal
Registro de Jornada
MAIS DE 20 TRABALHADORES (por estabelecimento):
- obrigatória anotação
- manual, mecânico ou eletrônico
- permitida pré-assinalação do período de repouso
- Se for executada fora do estabelecimento, constará em registro em seu poder
- fica permitida a utilização de REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO, desde que por acordo individual escrito, ACT ou CCT
**FÉRIAS
Desde que haja CONCORDÂNCIA DO EMPREGADO
As férias podem ser fracionadas em até 3 períodos
1 deles de no mínimo 14 dias
Os outros mínimo de 5 dias
ex: 15, 10 e 5 dias
- Vedado início no período de 2 dias que antecede feriado ou repouso semanal remunerado
Férias é concedida pelo empregador
Aviso com 30 dias de antecedência
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA
12 meses de estabilidade
Critérios:
- afastamento maior de 15 dias
- percepção de auxílio por incapacidade temporária
EXCEÇÃO: para casos em que, após a demissão, comprovada doença profissional/ do trabalho no período do contrato do trabalho
DISPENSA EM MASSA SEM JUSTA CAUSA
Entendimento do STF
- DEVE ocorrer com interferência do sindicato
o que é diferente de autorização do sindicato
Sindicato atua como interlocutor
CLT:
As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ou INCENTIVADA
MEDIANTE ACT OU CCT (não basta acordo individual)
CLT:
Enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
- forma de incentivar demissão, dando condições mais favoráveis que demissão comum
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DE TRABALHO
1) EM REGRA, quando houver dolo ou culpa
obs: Código Civil
- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
NA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
- caberá indenização se presentes DANO e NEXO DE CAUSALIDADE e CULPA DO EMPREGADOR
2) HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA, quando implicar atividade de risco
- nesse caso independente de culpa
STF: constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho
- quando a atividade normalmente desenvolvida
- por sua natureza
- apresentar exposição HABITUAL a risco especial
- com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade
TST: exemplos de atividades de risco/situações em que se pode considerar responsabilidade objetiva
- coleta de lixo urbano em caminhão
- corte de cana
- motorista de caminhão e ajudantes
- LER/DORT em bancários
etc
RESPONSABILIDADE NO ACIDENTE DE TRAJETO
- é considerado apenas para efeitos previdenciários
- não é considerado para fins de indenização por responsabilidade civil do empregador
- não há que se falar em culpa do empregador
- culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro
SALVO SE: ato patronal culposo (SE O EMPREGADOR FORNECE O TRANSPORTE - EXEMPLO: empresa fornece meio de transporte e a falta de manutenção causa dano)
- nesse caso equipara-se a empresa de transporte, que responde objetivamente a dano causado à pessoas transportadas
AÇÃO REGRESSIVA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
A previdência social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis no caso de:
1) negligência às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva
2) violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei maria da penha
