Processual Civil Flashcards
Lei 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios -
o pagamento só será efetuado mediante precatório se ______________________
o montante da condenação exceder o valor definido como obrigação de pequeno valor.
As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2º, os valores serão: 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.
Assinale certo ou errado.
São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
CERTO
É o que dispõe o art. 13, I, II, §2º, §3º, II da Lei 12.153/2009.
Lei 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
Assinale CERTO ou ERRADO.
Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, quando se tratar de requisição de pequeno valor. Desatendida a requisição judicial, o juiz, no prazo máximo de cinco dias, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, mediante prévia audiência com a Fazenda Pública competente.
ERRADO
Errada. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, quando se tratar de requisição de pequeno valor. Desatendida a requisição judicial, o juiz, IMEDIATAMENTE, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, DISPENSADA A audiência da Fazenda Pública, de acordo com o art. 13, §1º da referida lei.
Lei 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Assinale CERTO ou ERRADO.
Não havendo o trânsito em julgado da ação, uma vez que a sentença seja proferida contra Município , está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
ERRADO
A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que não haverá reexame necessário quando se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o art. 11 da Lei.
Lei 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Tratando-se de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo máximo de ____________________ .
60 (sessenta) dias.
Lei 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Assinale CERTO ou ERRADO.
O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.
CORRETO.
De acordo com o art. 13, §6º da Lei.
De acordo com a Lei 9.099/95, Assinale CERTO OU ERRADO. Compete ao Juizado Especial Cível realizar a conciliação e o julgamento das ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que o valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.
ERRADO.
Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, de acordo com o art. 3º, §2º da Lei 9.099.
De acordo com a Lei 9.099/95, Assinale CERTO OU ERRADO. Compete ao Juizado Especial Cível a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade de interesse da Fazenda Pública, desde que, na comarca não tenha sido instalado Juizado Especial da Fazenda Pública.
ERRADO.
Não compete ao juizado especial as causas de interesse da Fazenda pública, conforme artigo art. 3º, §2º da Lei 9.099.
De acordo com a Lei 9.099/95, Assinale CERTO OU ERRADO. Compete ao Juizado Especial Cível promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo relativos a microempresa, empresa de pequeno e médio porte.
ERRADO - MÉDIO PORTE NÃO
Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do art. 8º, §1º, II da Lei 9.099.
De acordo com a Lei 9.099/95, Assinale CERTO OU ERRADO.
Compete ao Juizado Especial Cível promover a conciliação e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tal como a ação de despejo, desde que para uso próprio.
CORRETO
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas a ação de despejo para uso próprio, de acordo com o art. 3º, III da Lei 9.099.
De acordo com a Lei 9.099/95, Assinale CERTO OU ERRADO.
Compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as causas de natureza alimentar, com valor acima de quarenta vezes o salário-mínimo, desde que haja renúncia quanto ao crédito excedente.
ERRADO.
As causas de natureza alimentar ficam excluídas do juizado, independentemente do valor da causa.
Caio, motorista de transporte por aplicativo, estava voltando para casa após um dia de trabalho quando, aguardando o semáforo ficar verde, teve seu veículo atingido por Antônio. Após frustradas as tentativas amigáveis de solucionar o caso, propôs ação de reparação de danos em face de Antônio exigindo o pagamento dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, condenando Antônio apenas ao pagamento dos danos emergentes. Diante da situação hipotética, tendo em vista que ainda não transcorreu o prazo para apresentação do recurso de apelação, bem como inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, Assim sendo, é correto afirmar que Antônio pode apresentar renúncia ao direito de recorrer desde que mediante aceitação de Caio.
ERRADO. Antônio não necessita da aceitação da renúncia de Caio. Aplicação do art. 999, CPC: Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
Caio, motorista de transporte por aplicativo, estava voltando para casa após um dia de trabalho quando, aguardando o semáforo ficar verde, teve seu veículo atingido por Antônio. Após frustradas as tentativas amigáveis de solucionar o caso, propôs ação de reparação de danos em face de Antônio exigindo o pagamento dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, condenando Antônio apenas ao pagamento dos danos emergentes. Diante da situação hipotética, tendo em vista que ainda não transcorreu o prazo para apresentação do recurso de apelação, bem como inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, Assim sendo, é correto afirmar que caso Antônio aceite tacitamente a decisão e pague os danos emergentes e os lucros cessantes, ainda assim poderá apresentar apelação.
ERRADO
A partir do momento que Antônio aceitou tacitamente a decisão, inclusive, até pagando por algo que não fora condenado (lucros cessantes) não poderá mais recorrer. Aplicação do art. 1.000, CPC: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
Caio, motorista de transporte por aplicativo, estava voltando para casa após um dia de trabalho quando, aguardando o semáforo ficar verde, teve seu veículo atingido por Antônio. Após frustradas as tentativas amigáveis de solucionar o caso, propôs ação de reparação de danos em face de Antônio exigindo o pagamento dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, condenando Antônio apenas ao pagamento dos danos emergentes. Diante da situação hipotética, tendo em vista que ainda não transcorreu o prazo para apresentação do recurso de apelação, bem como inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, Assim sendo, é correto afirmar que o recurso adesivo apresentado por Caio não será conhecido se houver desistência do recurso apresentado por Antônio.
Correto
art. 997, § 2º, III, CPC: Art. 997. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.
Caio, motorista de transporte por aplicativo, estava voltando para casa após um dia de trabalho quando, aguardando o semáforo ficar verde, teve seu veículo atingido por Antônio. Após frustradas as tentativas amigáveis de solucionar o caso, propôs ação de reparação de danos em face de Antônio exigindo o pagamento dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, condenando Antônio apenas ao pagamento dos danos emergentes. Diante da situação hipotética, tendo em vista que ainda não transcorreu o prazo para apresentação do recurso de apelação, bem como inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, Assim sendo, é correto afirmar que caso Antônio decida recorrer, ele poderá desistir do recurso a qualquer tempo, desde que mediante anuência de Caio.
ERRADO
Realmente, Antônio pode desistir do recurso a qualquer tempo, o erro, contudo, está quando o item defende que depende da anuência de Caio, quando, na verdade, não é necessária tal anuência. Aplicação do art. 998, caput, CPC: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
