Processo Penal Flashcards
O que é o procedimento judicialiforme?
O procedimento judicialiforme do art. 26, CPP permitia, em relação ao processo das contravenções, que o juiz ou o delegado, por meio de portaria ou auto de prisão em flagrante, dessem início ao processo criminal. Esse artigo se tornou inconstitucional diante do art. 129, I - que determina a titularidade exclusiva do MP para propositura da ação penal pública.
é nula a decisão do juiz de primeiro grau que, incorporando per relationem as razões declinadas pelo Ministério Público em sua manifestação, defere pedido de prisão preventiva de réu em processo penal?
Não, de acordo com jurisprudência do STF, não é nula essa decisão.
O inquérito policial poderá ser avocado ou redistribuído?
O inquérito policial somente poderá ser avocado ou redistribuído, mediante decisão fundamentada de superior hierárquico, por motivo de interesse público ou por inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
Quando não será admitida a interceptação telefônica (art. 2, lei 9296/96)? (3)
- quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, 2. quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, 3. quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de DETENÇÃO.
é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou queixa, ou não resume os fatos em que se baseia?
S 366, STF - não é nula.
