Processo civil Flashcards
O que são sucedâneos recursais (exemplos)?
Não são recursos, mas são tratados e fazem a função dos recursos. exemplo: reexame necessário (na verdade não é recurso porque não é voluntário), pedido de reconsideração (não está previsto no NCPC, não pode prorrogar o prazo dos recursos, mas produz efeitos no processo).
Opera contra o incapaz o efeito da presunção da veracidade da revelia?
Não.
A Fazenda Pública precisa pagar a caução prévia para a propositura de ação rescisória?
Não, a FP tem prerrogativas, dentre elas a dispensa da caução.
A Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários em valor inferior a 10%?
Sim, pois tem prerrogativas
Poderá ser proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida sendo evidente o direito do autor?Nesse caso, o juiz deferirá mandado de pagamento, de entrega ou de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, com a concessão ao réu do prazo de X dias para o cumprimento e pagamento de honorários no valor de Y% do valor da causa.
Sim, poderá.
X = 15 dias
Y = 5%
O que é vício transrescisório?
é aquele que pode ser alegado a qualquer momento, até mesmo depois do prazo paras ação rescisória.
O contraditório postecipado é o mesmo que contraditório diferido?
Sim.
O STJ admite a fundamentação referencial ou per relationem? Há uma exceção à resposta a ser dada, qual é?
Sim - é aquela que consiste na alusão e incorporação, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do MP. EXCEÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL: o relator não pode fundamentar seu voto com a transcrição da decisão monocrática.
Nos casos de intimação pessoal realizada por oficial de justiça, a contagem do prazo para a interposição de recursos ou a eventual certificação do trânsito em julgado começa a partir da cientificação pelo oficial de justiça ou da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido? Mencionar uma exceção.
da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido.
No entanto, nas ações da lei de falência o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte
No caso de MS, concedida a segurança, a sentença estará obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição?
Sim
é cabível MS contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas?
Não
Lei 9099 - não poderão ser partes nos processos instituídos por essa lei… (6)
Incapaz, preso, PJ de direito público, empresas públicas da União, massa falida e insolvente civil.
