Direito Civil Flashcards
Direito à intimidade e à vida privada - explicar a teoria dos círculos concêntricos
a proteção se dá por 3 círculos concêntricos - o mais largo é a vida privada (diz respeito ao meio social em que a pessoa vive), o intermediário é a intimidade (só algumas pessoas sabem) e o mais restrito é o segredo (ninguém sabe).
art. 76, §único CC - quem tem domicílio necessário (5) e qual é o domicílio de cada um?
INCAPAZ - domicílio do seu representante ou assistente; SERVIDOR PÚBLICO - local em que exerce permanentemente suas funções; MILITAR - onde servir, e sendo da Marinha ou Aeronáutica, a sede do comando em que se encontra imediatamente matriculado; MARÍTIMO - onde o navio estiver matriculado; PRESO - local em que cumprir a sentença
a) Juros - a partir de quando fluem os juros moratórios em caso de responsabilidade contratual e extracontratual? E a correção monetária no caso de dano moral e de dano material?
- Correção Monetária - Súmula 43 STJ - Regra: a partir da data do efetivo prejuizo
- -Súmula 362 STJ - Exceção: Dano Moral: desde a data do arbitramento
- Juros:
- Resp. Extracontratual: a partir do Evento danoso -
- Resp. Contratual: desde a Citação inicial
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais?
SÚMULA N. 402 do STJ: O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
São susceptíveis de cessão, por meio de escritura pública…? (2) o direito à sucessão aberta e o quinhão do herdeiro
o direito à sucessão aberta e o quinhão do herdeiro (art. 1793)
A pretensão à reparação civil por danos materiais extracontratuais prescreve em quantos anos?
A pretensão à reparação civil por danos materiais extracontratuais prescreve em três anos.
Uma das hipóteses de novação é a novação subjetiva passiva , que ocorre quando um novo devedor substitui o antigo, considerando-se criada a partir daí uma obrigação nova. O ingresso do novo devedor pode se dar de duas formas, quais são?
Por expromissão ou por delegação. Na expromissão (art. 362, CC), a substituição de devedores opera-se independentemente da vontade do devedor originário; diferentemente na delegação o devedor originário participa do ato novatório.
A novação por substituição do devedor pode ser feita sem o seu consentimento?
Sim, de acordo com o art. 362, CC.
Novação - o que ocorre se o novo devedor for insolvente? Tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro devedor?
De acordo com o art. 363, CC, não tem o credor ação regressiva contra o primeiro devedor, salvo se este obteve por má-fé a substituição.
