Direito Penal Flashcards
É possível furto de energia elétrica? E furto de sinal de TV a cabo?
Sim, furto de energia elétrica está previsto no art. 153, §3, mas não é possível analogia in malam partem, então o furto de sinal de TV a cabo é atípico, não podendo ser conceituado como furto de energia elétrica.
Posse ou porte ilegal de arma de fogo - há tipicidade mesmo se a arma está desmuniciada?
Sim, pois p crime é de mera conduta e de perigo abstrato. O delito de porte ilegal de arma de fogo tutela a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física.
O estrangeiro tem legitimidade para impetrar HC?
Sim - princípio da igualdade.
“Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro […], os crimes […] praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados”. Qual princípio está definido aqui?
Princípio da representação, do pavilhão ou da bandeira
art 44° § 3o CP - Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos? quais são os requisitos (2)?
Sim, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime”.
O que é crime habitual impróprio?
crime habitual impróprio consiste naquele em que o tipo penal descreve um fato que manifesta um estilo de vida do agente, mas para consumação basta a prática de apenas um ato, sendo os demais apenas reiteração do mesmo crime. Nesse sentido, o crime de gestão fraudulenta.
é possível o cômputo do período de prova cumprido em suspensão condicional da pena para preenchimento do requisito temporal objetivo do indulto natalino?
Não é possível, pois o tempo alusivo ao período de prova, exigido para a obtenção da suspensão condicional da pena, não se confunde com o requisito temporal objetivo previsto, via de regra, para o indulto, qual seja, o cumprimento parcial da pena.
