processo penal Flashcards
o que é o principio da obrigatoriedade?
o principio da obrigatoriedade impõe o dever de propor a ação penal, quando há elementos de autoria e materialidade.
o que é princípio da indisponibilidade?
a indisponibilidade impede o Ministério Público de transigir ou desistir do conteúdo da ação penal já proposta, que, como dito, não lhe pertence (macete: a gente só pode dispor do que já tem- já tem processo)
Diga exceções ao principio da obrigatoriedade da ação penal
transação penal, TAC, colaboração premiada, ANPP, acordo de leniência
diga exceção ao principio da indisponibilidade da ação penal!
suspensão condicional do processo
quando ocorre a renuncia no processo penal?
antes da denuncia
a renuncia precisa de aceitação da outra parte?
nao, é unilateral, independe de aceitação
quando ocorre o perdão da ação penal?
durante o processo, nao é possível depois de julgada a sentença condenatória
qual o efeito do perdão que foi recusada pela outra parte?
nenhum
o perdão aproveita aos outros querelados?
a todos aproveita
o perdão precisa de aceitação da outra parte?
sim, é bilateral, depende de aceitação
qual o conceito de vestigio?
CPP art. 158 § 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
qual o conceito de indício?
CPP Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
quais são as características das provas cautelares?
podem ser antecipada ou incidental. se dão em razão da urgência e necessidade. risco de desaparecimento. contraditório diferido. DEPENDEM de autorização judicial
exemplos de provas cautelares?
(call) interceptação telefonica
quais são as características das provas nao repetíveis?
desaparecimento da fonte probante. contraditório diferido. independem de autorização judicial possibilidade de assistente técnico para futura analise
exemplo de prova nao repetível
exame pericial, exame de corpo de delito
quais são as características das provas antecipadas?
contraditório real, produzida em juízo, mas em momento processual distinto do previsto em lei
exemplo de provas antecipadas
depoimento de testemunha prestes a morrer
diga os prazos para conclusão do inquérito policial da justiça federal, estadual e lei de drogas no caso de acusado preso!
da justiça federal (15+15), estadual (10) e lei de drogas (30+30)!
diga os prazos para conclusão do inquérito policial no crimes hediondo, da justiça federal, estadual e lei de drogas no caso de acusado solto!
crimes hediondo (30+30- prazo prisão temporária) , da justiça federal (30, prorrogáveis), estadual (30, prorrogáveis) e lei de drogas (90+90)!
prazos dos inquéritos policiais para crimes hediondos em todas as hipóteses
prazo comum 10 dias se estiver preso. Se ele estiver solto será de 30 dias, pois seguem a regra da justiça estadual. Apenas na hipótese de ter sido decretada a prisão temporária o prazo será total será de 60 dias, sem prorrogação
qual o requisito de quantum de pena para o instituto do anpp?
art. 28-A/CPP: pena MÍNIMA inferior a 4 anos
qual o requisito de quantum de pena para o instituto da Transação penal?
art. 76/L. 9.099: pena MÁXIMA não superior a 2 anos
qual o requisito de quantum de pena para o instituto da Sursis Processual?
art. 89/L. 9.099: pena MÍNIMA igual ou inferior a 1 ano
qual o requisito de quantum de pena para o instituto do Livramento Condicional?
art. 83/CP: PPL igual ou superior a 2 anos
qual o requisito de quantum de pena para o instituto do Sursis?
art. 77/CP: PPL não superior a 2 anos
no que consiste a medida assecuratória da busca e apreensão?
é a diligencia para obter OBJETO DIRETO. do crime
Sobre o que recai o que recai a medida assecuratória do sequestro?
recai sobre bem MOVEL ou IMOVEL adquiridos com proveitos dos crimes
Sobre o que recai o que recai a medida assecuratória da hipoteca legal?
recai sobre bens IMOVEIS de origem LICITA e diversa do delito
Sobre o que recai o que recai a medida assecuratória de arresto prévio de imóveis?
é preparatorio da hipoteca legal, instrumentaliza a inscrição
