processo penal Flashcards

1
Q

o que é o principio da obrigatoriedade?

A

o principio da obrigatoriedade impõe o dever de propor a ação penal, quando há elementos de autoria e materialidade.

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2
Q

o que é princípio da indisponibilidade?

A

a indisponibilidade impede o Ministério Público de transigir ou desistir do conteúdo da ação penal já proposta, que, como dito, não lhe pertence (macete: a gente só pode dispor do que já tem- já tem processo)

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3
Q

Diga exceções ao principio da obrigatoriedade da ação penal

A

transação penal, TAC, colaboração premiada, ANPP, acordo de leniência

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4
Q

diga exceção ao principio da indisponibilidade da ação penal!

A

suspensão condicional do processo

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5
Q

quando ocorre a renuncia no processo penal?

A

antes da denuncia

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6
Q

a renuncia precisa de aceitação da outra parte?

A

nao, é unilateral, independe de aceitação

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7
Q

quando ocorre o perdão da ação penal?

A

durante o processo, nao é possível depois de julgada a sentença condenatória

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8
Q

qual o efeito do perdão que foi recusada pela outra parte?

A

nenhum

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9
Q

o perdão aproveita aos outros querelados?

A

a todos aproveita

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10
Q

o perdão precisa de aceitação da outra parte?

A

sim, é bilateral, depende de aceitação

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11
Q

qual o conceito de vestigio?

A

CPP art. 158 § 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

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12
Q

qual o conceito de indício?

A

CPP Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

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13
Q

quais são as características das provas cautelares?

A

podem ser antecipada ou incidental. se dão em razão da urgência e necessidade. risco de desaparecimento. contraditório diferido. DEPENDEM de autorização judicial

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14
Q

exemplos de provas cautelares?

A

(call) interceptação telefonica

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15
Q

quais são as características das provas nao repetíveis?

A

desaparecimento da fonte probante. contraditório diferido. independem de autorização judicial possibilidade de assistente técnico para futura analise

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16
Q

exemplo de prova nao repetível

A

exame pericial, exame de corpo de delito

17
Q

quais são as características das provas antecipadas?

A

contraditório real, produzida em juízo, mas em momento processual distinto do previsto em lei

18
Q

exemplo de provas antecipadas

A

depoimento de testemunha prestes a morrer

19
Q

diga os prazos para conclusão do inquérito policial da justiça federal, estadual e lei de drogas no caso de acusado preso!

A

da justiça federal (15+15), estadual (10) e lei de drogas (30+30)!

20
Q

diga os prazos para conclusão do inquérito policial no crimes hediondo, da justiça federal, estadual e lei de drogas no caso de acusado solto!

A

crimes hediondo (30+30- prazo prisão temporária) , da justiça federal (30, prorrogáveis), estadual (30, prorrogáveis) e lei de drogas (90+90)!

21
Q

prazos dos inquéritos policiais para crimes hediondos em todas as hipóteses

A

prazo comum 10 dias se estiver preso. Se ele estiver solto será de 30 dias, pois seguem a regra da justiça estadual. Apenas na hipótese de ter sido decretada a prisão temporária o prazo será total será de 60 dias, sem prorrogação

22
Q

qual o requisito de quantum de pena para o instituto do anpp?

A

art. 28-A/CPP: pena MÍNIMA inferior a 4 anos

23
Q

qual o requisito de quantum de pena para o instituto da Transação penal?

A

art. 76/L. 9.099: pena MÁXIMA não superior a 2 anos

24
Q

qual o requisito de quantum de pena para o instituto da Sursis Processual?

A

art. 89/L. 9.099: pena MÍNIMA igual ou inferior a 1 ano

25
Q

qual o requisito de quantum de pena para o instituto do Livramento Condicional?

A

art. 83/CP: PPL igual ou superior a 2 anos

26
Q

qual o requisito de quantum de pena para o instituto do Sursis?

A

art. 77/CP: PPL não superior a 2 anos

27
Q

no que consiste a medida assecuratória da busca e apreensão?

A

é a diligencia para obter OBJETO DIRETO. do crime

28
Q

Sobre o que recai o que recai a medida assecuratória do sequestro?

A

recai sobre bem MOVEL ou IMOVEL adquiridos com proveitos dos crimes

29
Q

Sobre o que recai o que recai a medida assecuratória da hipoteca legal?

A

recai sobre bens IMOVEIS de origem LICITA e diversa do delito

30
Q

Sobre o que recai o que recai a medida assecuratória de arresto prévio de imóveis?

A

é preparatorio da hipoteca legal, instrumentaliza a inscrição

31
Q
A