processo penal Flashcards
o que é o principio da obrigatoriedade?
o principio da obrigatoriedade impõe o dever de propor a ação penal, quando há elementos de autoria e materialidade.
o que é princípio da indisponibilidade?
a indisponibilidade impede o Ministério Público de transigir ou desistir do conteúdo da ação penal já proposta, que, como dito, não lhe pertence (macete: a gente só pode dispor do que já tem- já tem processo)
Diga exceções ao principio da obrigatoriedade da ação penal
transação penal, TAC, colaboração premiada, ANPP, acordo de leniência
diga exceção ao principio da indisponibilidade da ação penal!
suspensão condicional do processo
quando ocorre a renuncia no processo penal?
antes da denuncia
a renuncia precisa de aceitação da outra parte?
nao, é unilateral, independe de aceitação
quando ocorre o perdão da ação penal?
durante o processo, nao é possível depois de julgada a sentença condenatória
qual o efeito do perdão que foi recusada pela outra parte?
nenhum
o perdão aproveita aos outros querelados?
a todos aproveita
o perdão precisa de aceitação da outra parte?
sim, é bilateral, depende de aceitação
qual o conceito de vestigio?
CPP art. 158 § 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
qual o conceito de indício?
CPP Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
quais são as características das provas cautelares?
podem ser antecipada ou incidental. se dão em razão da urgência e necessidade. risco de desaparecimento. contraditório diferido. DEPENDEM de autorização judicial
exemplos de provas cautelares?
(call) interceptação telefonica
quais são as características das provas nao repetíveis?
desaparecimento da fonte probante. contraditório diferido. independem de autorização judicial possibilidade de assistente técnico para futura analise
