Processo Penal Flashcards
Aos agentes policiais investigados por uso de força letal no exercício profissional é possível defesa no procedimento de investigação? De que forma?
Sim. Preferencialmente, caberá à Defensoria Pública. Em locais onde esta não estiver instalada, caberá à União ou UF correspondente disponibilizar profissional para defesa administrativa do investigado (art. 14-A, § 5º, CPP).
Compete à _______ processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B do ECA), quando praticados por meio da rede mundial de computadores (internet). (STF. Plenário. RE 628624/MG, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 28 e 29/10/2015) (repercussão geral) (Info 805).
Justiça Federal.
Rede mundial de computadores refere-se à internacionalidade - divulgação pública. Em chats privados, não haverá Justiça Federal.
Em quais hipóteses é possível o uso de algemas?
Resistência e fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
Deve ser justificado por ESCRITO, sob pena de RESPONSABILIDADE disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de NULIDADE da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo de responsabilidade civil do Estado.
SV n. 11.
Diferencie a conexão intersubjetiva por SIMULTANEIDADE da conexão intersubjetiva por RECIPROCIDADE.
SIMULTANEIDADE: duas ou mais infrações praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.
RECIPROCIDADE: várias pessoas, umas contra as outras.
No caso de infração penal continuada ou permanente, como se firma a competência territorial?
PREVENÇÃO (art. 70 e 71, CPP).
No Júri, em que vigora a defesa plena, se o MP abdicar da tréplica nos debates, o defensor terá direito à tréplica?
NÃO será possível.
É possível ajuizar REVISÃO CRIMINAL em razão do dispositivo em que se fundou a absolvição, visando ao impedimento da ação civil por reparação do dano?
NÃO é possível.
O que é o PRINCÍPIO LOCUS DELICTI COMMISSI?
Esse princípio dispõe que os crimes praticados dentro do território NACIONAL serão alcançados pela lei nacional, sejam os agentes nacionais, estrangeiros ou apátridas (art. 5º, CP).
Indique o prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público previsto no CPP (réu preso e réu solto).
E na Lei n. 11.343/06?
E nos crimes eleitorais?
CPP:
Réu preso: 5 dias.
Réu solto: 15 dias.
Lei n. 11.343/06: 10 dias sempre. Mesmo prazo na seara eleitoral.
Quantas testemunhas podem ser arroladas nos procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo?
Ordinário: 8 testemunhas.
Sumário: 5 testemunhas.
Sumaríssimo: 3 ou 5 testemunhas (doutrina diverge).
Em todos os caso, a contagem se dá por fato criminoso, não se contabilizando aquelas que não forem compromissadas.
Indique o prazo para conclusão do inquérito policial, de acordo com o CPP (réu preso e réu solto).
E na Lei n. 11.343/06?
CPP:
Réu preso: 10 dias.
Réu solto: 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
Lei n. 11.343/06:
Réu preso: 30 + 30 dias.
Réu solto: 90 + 90 dias.
