Legislação Penal Especial Flashcards
Defina INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
Contravenções ou crimes cuja pena privativa de liberdade máxima não ultrapasse dois anos, cumuladas ou não com multa (artigo 61, Lei n. 9.099/95).
Segundo a Lei n. 9.099/95 como é determinada a competência, segundo o local?
Local em que a infração penal foi PRATICADA (não é necessariamente onde se consumou) (art. 63, Lei n. 9.099/95).
Havendo composição civil dos danos em crimes de ação penal privada ou pública condicionada à representação, o que acontecerá?
Extinção da punibilidade, com redução a termo, homologação pelo juízo em sentença irrecorrível, que terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente (art. 74, Lei n. 9.099/95).
Em quais condições (Lei n. 10.826/03) o GUARDA PRISIONAL poderá portar arma de fogo?
Art. 6, § 1º-B. Os integrantes do QUADRO EFETIVO de AGENTES e GUARDAS PRISIONAIS poderão PORTAR arma de fogo de propriedade PARTICULAR ou FORNECIDA pela respectiva CORPORAÇÃO ou INSTITUIÇÃO, mesmo FORA de serviço, desde que estejam: I- submetidos a regime de DEDICAÇÃO EXCLUSIVA; II- sujeitos à FORMAÇÃO FUNCIONAL, nos termos do regulamento; e III- subordinados a MECANISMOS de FISCALIZAÇÃO e de CONTROLE INTERNO.
Lei n. 10.826/03.
A autorização do agressor em relação à ofendida, resguardada por medida protetiva de urgência, com a anuência dela, consiste em qual crime?
Conduta atípica. A anuência afasta o dolo de desobediência.
Em crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se presentes todos os requisitos do art. 44 do CP?
Não. Súmula n. 588, STJ: A prática de CRIME ou CONTRAVENÇÃO PENAL contra a mulher com VIOLÊNCIA ou GRAVE AMEAÇA no ambiente DOMÉSTICO IMPOSSIBILITA a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por RESTRITIVA de direitos.
Quais são os efeitos dos crimes previstos na Lei n. 7.716/89? São automáticos?
Art. 16. Constitui efeito da condenação a PERDA DO CARGO ou FUNÇÃO PÚBLICA, para o servidor público, e a SUSPENSÃO do funcionamento do estabelecimento PARTICULAR por prazo NÃO SUPERIOR a TRÊS MESES.
Art. 17 (Vetado).
Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei NÃO SÃO AUTOMÁTICOS, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
O conceito abaixo refere-se a qual instituto?
Meio de obtenção de prova. Negócio jurídico processual personalíssimo, cuja conveniência e oportunidade estão submetidas à DISCRICIONARIDADE REGRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO e não ao escrutínio do ESTADO-JUIZ. Ato voluntário e insuscetível de imposição judicial.
COLABORAÇÃO PREMIADA (Lei n. 12.850/13).
Para recebimento da sanção premiada é imprescindível a celebração do acordo de colaboração premiada. (V ou F).
Falso. O acordo visa a garantir maior segurança jurídica (Lei n. 12.850/13). Verificando-se que a colaboração do réu foi efetiva, é possível a concessão da sanção premiada.
Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível o afastamento da ofendida do _______ por prazo máximo de ______, com manutenção do vínculo ______.
Local de trabalho; 6 meses; manutenção do vínculo trabalhista (art. 9º, § 2º, II, Lei n. 11.340/06).
É possível o ressarcimento dos custos para monitoração das vítimas, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher? Por quem?
Sim. Pelo agressor (art. 9º, § 5º, Lei n. 11.340/06).
Segundo o art. 15 da Lei n. 12.850/13, o ____ e o ______ terão acesso, (mediante/independentemente?) de autorização judicial, apenas aos ______ do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
O delegado de polícia e o MP terão acesso, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, APENAS aos DADOS CADASTRAIS do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito (artigo 15, Lei nº 12.850/13).
Configura crime de ______ a importação de colete à prova de balas sem prévia autorização do Comando do Exército.
CONTRABANDO.
O crime de omissão dos documentos contábeis obrigatórios está tipificado na Lei nº _____ e é apenado com ______.
Lei nº 11.101/05 (Recuperação de Empresas e Falência). Detenção.
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do __________ (SV n. 24).
Lançamento definitivo do tributo.
