Direitos Humanos Flashcards
Quais são os tratados com status de emenda constitucional?
(i) Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (D6.949/09).
(ii) Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (D6.949/09).
(iii) Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Públicas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para ter Acesso ao Texto Impresso (D9.522/18).
(iv) Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (D10.923/22).
______________ estabelece expressamente que os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de REPRESENTAR SEU GOVERNO no plano INTERNACIONAL e de participar no trabalho das ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS. É nessa CONVENÇÃO que consta o direito de escolha livre do CÔNJUGE e a obrigação dos ESTADOS-PARTES em ESTABELECEREM IDADE MÍNIMA para o CASAMENTO.
A que documento de Direito Internacional se refere o texto?
A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, de 1979.
