Direito Constitucional

Question 1

Qual é a forma de governo do Brasil?

Answer 1

República.

“Res” pública. Eletividade, temporalidade e responsabilidade política dos governantes.

Plebiscito realizado em 7/9/93 (art. 2º, ADCT).

Question 2

Qual é o sistema de governo do Brasil?

Answer 2

Presidencialismo.

Plebiscito realizado em 7/9/93 (art. 2º, ADCT).

Question 3

Linha sucessória do Presidente da República?

Answer 3

Presidente da República;
Vice-Presidente da República;
Presidente da Câmara dos Deputados;
Presidente do Senado Federal;
Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Question 4

Cargos privativos de brasileiro nato (art. 12, § 3º, CRFB/88)?

Answer 4

Presidente e Vice-Presidente da República;
Presidente da Câmara dos Deputados;
Presidente do Senado Federal;
Ministro do Supremo Tribunal Federal;
Carreira diplomática;
Oficial das Forças Armadas;
Ministro de Estado da Defesa.

Linha sucessória PR + Defesa nacional.

Question 5

Idades mínimas:

(A) VEREADOR;
(B) PREFEITO, DEPUTADOS e JUIZ DE PAZ;
(C) GOVERNADOR;
(D) PRESIDENTE e SENADOR.

Answer 5

(A) 18 anos;
(B) 21 anos;
(C) 30 anos;
(D) 35 anos.

Question 6

Compete privativamente ao _____ processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

Answer 6

Senado Federal (art. 52, I, CRFB/88).

Question 7

Quais são os cargos do Legislativo cuja eleição segue o sistema PROPORCIONAL?

Answer 7

Vereador, Deputado Federal, e Deputado Estadual e Distrital.

Question 8

Quais são os cargos do Executivo e Legislativo cuja eleição segue o sistema MAJORITÁRIO?

Answer 8

Executivo: Presidente, Governador e Prefeito.

Legislativo: Senador Federal.

Question 9

É possível a troca de partido, sem a anuência deste ou justa causa legal, em qual sistema eleitoral?

Answer 9

Sistema MAJORITÁRIO. Caso do ex-Presidente Jair Bolsonaro.

Question 10

Qual condição impede a ocupação da Presidência da República, em caso de dupla vacância do cargo, seguindo a linha sucessória (ADPF 402)?

Answer 10

Réu em ação penal não pode ocupar o cargo de PR (ADPF 402 - Caso Eduardo Cunha), o que NÃO impede o exercício da Presidência da Casa Legislativa, posição para a qual foi eleito.

Question 11

Ocorrendo dupla vacância nos dois primeiros anos do mandato, as eleições acontecerão de que forma (direta ou indireta)? E a quantos dias depois da última vaga?

Answer 11

Nos primeiros dois anos, as eleições serão DIRETAS, 90 dias depois da última vaga.

Nos últimos dois anos, as eleições serão INDIRETAS (pelo Congresso Nacional), 30 dias depois da última vaga.

Art. 81, CRFB/88. Na parte da eleição INDIRETA, não se trata de norma de repetição obrigatória (mera imitação).

Question 12

É necessária a LICENÇA do CN para que o PR e VP se ausentem do país no período ____.

Answer 12

Período SUPERIOR a 15 dias, sob pena de perda do cargo (art. 83, CRFB/88).

Norma de repetição obrigatória. CE NÃO pode dispor sobre necessidade de licença a QUALQUER TEMPO.

Question 13

Se, decorridos _____ da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Answer 13

10 dias (art. 78, p.u., CRFB/88).

Question 14

Em que hipótese poderá o Presidente da República ser preso?

Answer 14

Sentença condenatória por infrações do penais comuns (art. 86, § 3º, CRFB/88).

Não cabe prisão em flagrante, preventiva, temporária ou por crime de responsabilidade. IMUNIDADE FORMAL.

Question 15

Em que consiste a cláusula de irresponsabilidade penal temporária ou relativa?

Answer 15

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das funções (art. 86, § 4º, CRFB/88). Após o mandato, é possível a responsabilização (nas instâncias ordinárias, porque cessou o foro por prerrogativa de função - além de se tratar de conduta estranha ao cargo).

Question 16

Compete a (a ou o) _______ autorizar, por ______ de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Answer 16

Câmara dos Deputados. 2/3 de seus membros (art. 51, CRFB/88).
É um juízo de admissibilidade político.

Após a autorização, incumbe ao STF (crime comum) ou ao SF (crime de responsabilidade) receber ou não a denúncia.

Question 17

Recebida a denúncia pelo STF (infrações penais comuns) ou instaurado o processo pelo SF (crimes de responsabilidade), o Presidente ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de _____.

Answer 17

180 dias (art. 86, CRFB/88).

Question 18

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa de (a ou o) _____.

Answer 18

União (SV n. 46).

Question 19

Legitimados para propor ADI (art. 103, CRFB/88).

Answer 19

• Presidente da República;
• Procurador-Geral da República;
• Governador do Estado ou do DF (pertinência temática);
• Mesa da Câmara dos Deputados;
• Mesa do Senado Federal;
• Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF (pertinência temática);
• Conselho Federal da OAB;
• Partido Político, com representação no Congresso Nacional (1 parlamentar; adv. com poderes especiais; diretório ou executiva nacional);
• Entidade de classe, com representação nacional (associados em, ao menos, 9 UF), ou conferência sindical (pertinência temática + adv. com poderes especiais).

Question 20

Quais são as sanções dos crimes de responsabilidade?

Answer 20

(i) Perda do cargo;
(ii) Inabilitação por 8 anos, para exercício de função pública.

Sanções autônomas (Caso Dilma).

Question 21

Diferencie SUSPENSÃO dos direitos políticos; INABILITAÇÃO para funções públicas e INELEGIBILIDADE.

Answer 21

SUSPENSÃO: não pode votar e nem se candidatar.
INABILITAÇÃO: pode votar; mas não pode se candidatar, nem exercer função pública pelo prazo estipulado.
INELEGIBILIDADE: pode votar, mas não pode se candidatar.

Question 22

Quem julga as infrações cometidas pelo Governador?

Answer 22

Infração penal comum é competência do STJ, se houver foro por prerrogativa de função, inexistindo necessidade de autorização da Assembleia Legislativa. Além disso, o afastamento do cargo não é automático.

Crimes de responsabilidade são julgados por Tribunal Especial (composto por 5 Desembargadores do TJ + 5 Deputados Estaduais da AL; Presidido pelo Des. Pres. do TJ).

Question 23

Quem julga as infrações cometidas por Prefeito?

Answer 23

Crime de responsabilidade PRÓPRIO (art. 4º, DL n. 201/67) (infrações político-administrativas): CÂMARA DOS VEREADORES;

Crime de responsabilidade IMPRÓPRIO (art. 1º, DL n. 201/67) (na verdade, infrações penais): PODER JUDICIÁRIO.

Crimes comuns (incluindo os de responsabilidade impróprios): TJ (Justiça Estadual); TRF (Justiça Federal); TRE (Justiça Eleitoral).

Question 24

Em caso de desvio de verba por Prefeito, de quem é a competência para o julgamento da infração penal?

Answer 24

Sendo verba incorporada ao patrimônio do Município: JUSTIÇA ESTADUAL.

Se a verba estiver sujeita à prestação de contas a órgão federal: JUSTIÇA FEDERAL.

Súmulas 208 e 209, STJ.

Question 25

Há prorrogação de foro especial em caso de reeleição do mandatário?

Answer 25

Somente se for mandato consecutivo haverá prorrogação.

Question 26

Das competências privativas do PR, quais delas podem ser delegadas? Para quais autoridades?

Answer 26

São delegáveis a MINISTRO DE ESTADO, PGR e AGU:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV - prover (e desprover, mas não extinguir - só delibera sobre cargo vago) (…) os cargos públicos federais, na forma da lei.

(Art. 84, CRFB/88)

Question 27

Uma legislatura é composta de quantas sessões legislativas?

Answer 27

4. Período de 4 anos.

Question 28

Em que data se inicia a sessão legislativa? Há intervalo? Quando? Em que data se encerra?

Answer 28

2/2 até 17/7 (primeiro período legislativo);
1/8 até 22/12 (segundo período legislativo).

1 sessão legislativa = 2 períodos legislativos.

Question 29

É possível a recondução do parlamentar para o mesmo cargo em uma Mesa Diretora? O que se considera recondução?

Answer 29

Não.

Recondução só é considerada na mesma legislatura. Portanto, é possível a eleição no fim da legislatura e a nova eleição no início da próxima legislatura (Ex. Renan Calheiros e Rodrigo Maia).

Mandato-tampão não é considerado para fins de recondução (Rodrigo Maia).

É a posição atual do STF. Porém, é possível mudança jurisprudencial.

Question 30

Quantos são os Deputados Federais? Existe limite para as Unidades Federativas?

Answer 30

São 513, sendo 8 no mínimo e 70 no máximo por UF.