Direito Civil Flashcards
É possível usucapião em relação a bens públicos? Até mesmo bens dominicais?
Nenhum bem público está sujeito à usucapião (art. 102, CC), nem mesmo os bens dominicais.
Bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser alienados?
Sim, desde que sejam desafetados e exista autorização legislativa.
Já os bens dominicais podem ser alienados, desde que observados os requisitos legais (art. 101, CC).
Qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de recomposição de danos fixada na esfera criminal?
Trânsito em julgado da sentença penal condenatória que fixa o valor indenizatório.
Teoria da perda de uma chance pode ser aplicada em erro médico?
Sim, desde que o erro médico reduza possibilidades concretas e reais de cura (STJ. 3ª T. REsp 1254141/PR).
A responsabilidade civil dos pais pelos filhos menores é objetiva ou subjetiva?
Embora objetiva, pressupõe a demonstração de que a conduta imputada ao menor, caso fosse um agente imputável, seria hábil para sua responsabilização.
Em caso de dano de aluno contra aluno quem responde civilmente?
A escola.
É possível reaver o que houver pago, ressarcindo dano causado por outrem?
Em regra sim. Exceção: descendente, absoluta ou relativamente incapaz (art. 934, CC).
É possível a percepção de frutos por usufrutuário, usuário ou titular de direito de habitação?
Ao usufrutuário é livre a percepção dos frutos.
Ao usuário, limita-se às suas necessidades e às de sua família.
Na habitação, é IMPOSSÍVEL.
Art. 1.412 a 1.414, CC.
Defina: direito, por tempo determinado, de construir ou plantar em terreno alheio.
Direito de superfície.
Qual é a modalidade de aquisição de propriedade móvel derivada, segundo a qual o agente, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtém espécie nova?
Especificação (art. 1.269, CC).
As ______ compensam-se com os DANOS, e só obrigam ao RESSARCIMENTO se ao tempo da evicção AINDA EXISTIREM (art. 1221, CC).
BENFEITORIAS.
Aquele que SEMEIA, PLANTA ou EDIFICA em TERRENO ALHEIO _____, em proveito do proprietário, as SEMENTES, PLANTAS e CONSTRUÇÕES; se procedeu de BOA-FÉ, terá direito a _______.
E se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno?
Art. 1255, CC.
PERDE.
INDENIZAÇÃO.
Parágrafo único. Se a construção ou plantação EXCEDER CONSIDERAVELMENTE O VALOR DO TERRENO, aquele que, de BOA-FÉ, plantou ou edificou, adquirirá a PROPRIEDADE DO SOLO, mediante pagamento de INDENIZAÇÃO fixada JUDICIALMENTE, se não houver acordo.
Quais são os requisitos da usucapião especial urbana?
Imóvel urbano de até 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizado para moradia própria ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (art. 1.240, CC).
Quais são os requisitos da usucapião especial coletiva?
ÁREA URBANA com MAIS de 250 METROS QUADRADOS, ocupado por população de BAIXA RENDA para MORADIA, por CINCO ANOS ininterruptos e SEM OPOSIÇÃO, onde é IMPOSSÍVEL INDIVIDUALIZAR os terrenos, desde que os possuidores NÃO SEJAM PROPRIETÁRIOS de OUTRO imóvel urbano ou rural (artigo 10, Lei n. 10.257/01, Estatuto da Cidade).
