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TJSP > Processo Penal > Flashcards

Processo Penal Flashcards

1
Q

Quando o parentesco cessa? E quais são as exceções?

A

Cessa com o fim do casamento, exceto:

  • se tiver descendentes
  • sogro
  • padrasto
  • genro
  • cunhado
  • enteado
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2
Q

Quais as competências do Ministério Público no processo penal?

A
  1. promover privativamente a ação penal pública

2. fiscal da lei

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3
Q

Acusado será processado sem defensor?

A

Não, todo acusado tem direito a defensor

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4
Q

Como se dá a defesa técnica de defensor público ou dativo?

A

Manifestação fundamentada

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5
Q

Ao acusado menor dar-se-á…

A

curador

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6
Q

Quando acusado sem defensor poderá trocar seu defensor nomeado pelo juiz?

A

A qualquer tempo

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7
Q

Quando acusado paga honorários de defensor dativo?

A

Quando não for pobre

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8
Q

Os advogados nomeados pelo juiz são obrigados a patrocinar?

A

Sim, salvo motivo relevante

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9
Q

Até quando defensor deve alegar impedido?

A

Até abertura da audiência

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10
Q

Como se dá a citação fora da jurisdição do juiz?

A

Por precatória

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11
Q

Quais são os requisitos da citação por mandado?

A
  1. leitura e entrega de contra-fé

2. declaração do oficial de justiça

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12
Q

Como é a citação de réu preso?

A

pessoal

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13
Q

Prazo para citação por edital

A

15 dias

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14
Q

Quando o processo penal terá sua formação completa?

A

quando realizada a citação do acusado

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15
Q

O que acontece quando acusado citado por edital não comparece e não constitui advogado?

A

Suspendem-se os prazos e a prescrição

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16
Q

Como se dá a intimação do MP e do defensor nomeado?

A

Pessoal

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17
Q

Quando será aplicado o procedimento ordinário?

A

Pena privativa de liberdade máxima = ou + 4 anos

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18
Q

Quando será aplicado o procedimento sumário?

A

Pena privativa de liberdade máxima - de 4 anos

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19
Q

Quando será aplicado o procedimento sumaríssimo?

A

Crimes com menor potencial ofensivo

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20
Q

Quando a denúncia/queixa será rejeitada?

A
  1. inepta
  2. faltar pressuposto processual ou condição
  3. falta justa causa para exercício da ação penal
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21
Q

Cabe qual recurso da denúncia rejeitada?

A

RESE

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22
Q

Após recebimento da denúncia, quanto tempo, da citação do acusado, terá para oferecer a defesa?

A

10 dias

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23
Q

Quais as hipóteses de absolvição sumária?

A
  1. Causa excludente de ilicitude do fato
  2. Causa de excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade
  3. fato narrado não constitui crime
  4. Extinta punibilidade do agente
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24
Q

Quantas testemunhas são permitidas no procedimento ordinário?

A

8

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25
Q

Qual a ordem da Audiência de Instrução e Julgamento no processo penal ordinário?

A 
1º ofendido
2º testemunhas de acusação
3º testemunhas de defesa
4º peritos
5º acareações
6º reconhecimento de coisas e pessoas
7º acusado
26
Q

Quanto tempo para alegações finais?

A

escritas: 5 dias
orais: 20 min + 10 min

27
Q

Quanto tempo para proferir sentença no procedimento ordinário penal?

A

10 dias

28
Q

Se os depoimentos forem registrados por meio audiovisual, será…

A

encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição

29
Q

A primeira fase do tribunal do júri deverá ser concluída em qual prazo máximo?

A

90 dias

30
Q

Quais são as hipóteses da sentença da primeira fase do tribunal do júri?

A
  1. Pronúncia: segue o júri
  2. Impronúncia: não há convicção (pode denunciar de novo)
  3. Absolvição sumária: inexistência do fato, não é autor ou partícipe, Não é infração penal, causa de isenção de pena ou exclusão do crime
  4. Desclassificação: crime diferente daquele que foi denunciado
31
Q

Qual recurso cabível contra a sentença de impronúncia e absolvição sumária?

A

Apelação

32
Q

Pode quantas testemunhas no plenário do Tribunal do Júri?

A

5 testemunhas para cada

33
Q

O que é o desaforamento?

A

É a mudança de comarca por motivo de:

  • segurança do acusado
  • dúvida sobre imparcialidade do juiz
  • excesso de serviço
34
Q

Como é realizada a convocação dos jurados para o tribunal do júri?

A

São 25 sorteados para reunião periódica, convocados por correio e é um serviço obrigatório

35
Q

Qual é a composição do tribunal do júri?

A
  • 1 juiz togado

- 25 jurados sorteados (mín 15), escolhidos 7 para o Conselho de Sentença

36
Q

Quem não pode servir como jurado?

A
  • impedido ou suspeito
  • funcionou em julgamento anterior do mesmo processo
  • integrou Conselho de Sentença que julgou outro caso de concurso de pessoas
  • manifestou prévia disposição para condenar ou absolver o réu
37
Q

O julgamento não é adiado se…

A
  • Acusado solto não comparecer
  • assistente de MP não comparecer
  • Advogado do querelante não comparecer
38
Q

Podem haver quantas recusas de jurados no tribunal do júri?

A

3 sem justificativa

39
Q

Como os jurados fazem perguntas?

A

Por intermédio do juiz

40
Q

Qual a ordem dos quesitos do Tribunal do Júri?

A 
1º materialidade
2º autoria/participação
3º Absolvição
4º Diminuição
5º Qualificadora
41
Q

No processo sumário penal, pode quantas testemunhas no máximo para cada?

A

5 testemunhas

42
Q

Cabe qual recurso contra sentença de tribunal do júri que condena por = ou + 15 anos de prisão?

A

Apelação e terá efeito suspensivo se não for meramente protelatório + levantar questão substancial que caiba absolvição

43
Q

Nas infrações de Menor Potencial Ofensivo, se Juizado Especial Criminal encaminhar processo para juízo comum, qual procedimento adotado?

A

Sumário

44
Q

Quais recursos são interpostos de ofício pelo juiz?

A
  • sentença que concede HC

- absolve o réu por exclusão do crime ou isenção da pena

45
Q

Quem tem legitimidade para interpor recursos no processo penal?

A

MP
Querelante
Réu

46
Q

Se recorrente estiver de boa-fé, se o juiz reconhecer improbidade do recurso…

A

mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível

47
Q

Qual o prazo para interposição do Recurso em Sentido Estrito?

A

5 dias

20 dias por incluir ou excluir jurado

48
Q

O que o RESE impugna?

A

Decisões interlocutórias e terminativas de mérito

49
Q

Quando o RESE terá efeito suspensivo?

A
  1. perda de fiança
  2. concessão de livramento condicional
  3. denegar apelação ou julgar deserta
  4. decidir sobre unificação da penas
  5. converter a multa em detenção ou em prisão simples
50
Q

Qual o prazo para interposição de apelação?

A

5 dias

51
Q

Apelação da sentença absolutória…

A

não impede a liberdade do réu

52
Q

A regra é a apelação ter efeito suspensivo, exceto:

A
  • art 393
  • medidas de segurança
  • suspensão condicional da pena
  • tribunal do júri com condenação de = ou + 15 anos
53
Q

Qual recurso cabível para decisão não unânime de segunda instância?

A

Embargos infringentes ou de nulidade no prazo de 10 dias

54
Q

Se somente o réu apelou…

A

não agrava a pena

55
Q

Qual o prazo para interposição de embargos de declaração?

A

2 dias

56
Q

Quando a revisão criminal poderá ser requerida?

A

A qualquer tempo

57
Q

Quando é cabível a revisão criminal?

A
  • Sentença condenatória que seja contrária a lei
  • sentença condenatória fundada em provas falsas
  • novas provas de inocência ou que diminuem a pena
58
Q

A revisão criminal não…

A

pode agravar a pena

59
Q

Quem é legitimado para propor revisão criminar?

A
  • réu
  • procurador
  • CADI (caso de morte)
60
Q

Qual o cabimento da Carta Testemunhável?

A
  • decisão que negar recebimento do recurso

- decisão que recebe recurso mas não dá andamento

61
Q

Qual o prazo da carta testemunhável?

A

48hs

62
Q

Quando é cabível Habeas Corpus?

A

Quando sofrer ou na iminência de sofrer violência ou coação ilegal da liberdade de ir e vir

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