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TJSP > Juizados Especiais > Flashcards

Juizados Especiais Flashcards

1
Q

Quem será julgado no juizado especial criminal?

A

Quem cometer crime de menor potencial ofensivo, ou seja, pena máxima de até 2 anos cumulada ou não com multa

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2
Q

Quais os critérios do juizado especial criminal?

A
  • oralidade
  • simplicidade
  • informalidade
  • economia processual
  • celeridade
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3
Q

Qual o objetivo do juizado especial criminal?

A
  • reparar os danos sofridos pela vítima

- aplicação de não PPL

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4
Q

Como será determinada a competência do Juizado Especial criminal?

A

Pelo lugar em que foi praticada a infração

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5
Q

Como são os atos processuais nos juizados especiais criminais e JESP?

A

Serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, no JECrim poderá ser em qualquer dia da semana

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6
Q

Quando serão válidos os atos processuais no juizado especial criminal e o JESP?

A

Serão sempre válidos quando preencherem as suas finalidades

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7
Q

Quando será pronunciada alguma nulidade no juizado especial criminal e JESP?

A

Quando houver prejuízo

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8
Q

Como será a citação no juizado especial criminal?

A

Pessoal e far-se-á no próprio juizado ou por mandado

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9
Q

Na audiência do juizado especial criminal, o autor do fato deverá…

A

comparecer acompanhado de um advogado, sob pena de ser designado defensor público

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10
Q

Na fase preliminar do processo em juizado especial criminal será dada as partes a oportunidade de…

A

composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação de pena não privativa de liberdade

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11
Q

Para haver acordo no juizado especial criminal em ação penal pública condicionada ou privada, a parte deverá renunciar…

A

o direito de queixa ou de representação

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12
Q

O autor encaminhado ao JECrim ou assumir o compromisso de comparecer não será imposta…

A

prisão em flagrante, se for caso de violência doméstica, juiz poderá impor medida cautelar

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13
Q

Em casos de crime de ação penal pública incondicionada, condicionada ao JECrim, o MP poderá fazer uma proposta de….

A

aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multas

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14
Q

A proposta feita pelo MP para aplicação imediata de PRD ou multa, no JECrim, não poderá ocorrer…

A
  • condenado por sentença definitiva por crime com pena de PPL
  • já foi beneficiado com a mesma proposta nos últimos 5 anos
  • antecedentes e etc ruins
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15
Q

O que é dispensado no procedimento sumaríssimo?

A
  • inquérito policial

- exame de corpo de delito se houver boletim médico

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16
Q

A denúncia ou a queixa será prestada de qual forma no procedimento sumaríssimo?

A

Oral, diretamente ao juiz

17
Q

Qual a ordem da AIJ no procedimento sumaríssimo criminal?

A 
1º defensor
2º vítima
3º testemunha acusação
4º testemunha defesa
5º acusado
6º debates orais
18
Q

Qual recurso cabível para a sentença que rejeitar a denúncia ou a queixa no JECrim?

A

Apelação, no prazo de 10 dias

19
Q

O que é dispensado na sentença do JECrim?

A

O relatório

20
Q

Quando poderá ocorrer a suspensão condicional do processo no JECrim?

A
  • pena mínima + ou - de 1 ano
  • autor não pode estar sendo processado por outro crime
  • autor não pode ter sido condenado por outro crime
21
Q

Por quanto tempo se dará o sursis penal?

A

2 a 4 anos

22
Q

Quais os requisitos para a manutenção do sursis penal?

A
  • reparar o dano
  • não frequentar lugar que foi imposta proibição
  • não se ausentar da comarca que reside
  • comparecer mensalmente ao juízo
23
Q

Quem poderá requerer o sursis penal?

A

O MP

24
Q

Qual a competência do juizado especial civil?

A

Causas de menor complexidade, ou seja, causas até 40 SM, ação de despejo para uso próprio e ações possessórias de imóveis de valor até 40 SM

25
Q

Quais execuções serão processadas no juizado especial civil?

A

Das ações que o juizado julgou e de títulos extrajudiciais de até 40 SM

26
Q

Quais ações ficam excluídas da competência dos juizados especiais civis?

A
  • alimentar
  • falimentar
  • fiscal
  • interesse da Fazenda Pública
  • acidente de trabalho
  • estado e capacidade das pessoas
27
Q

Qual o foro competente nos juizados especiais civis?

A
  • domicílio do réu ou local de trabalho
  • local onde a obrigação deva ser satisfeita
  • domicílio do autor
28
Q

Quem não pode ser parte no JESP?

A
  • incapaz
  • preso
  • PJ de direito público
  • empresa pública da União
  • massa falida
  • insolvente civil
29
Q

Quando será facultativa a presença de advogado no JESP?

A

Em causas de - 20 SM

30
Q

O que não se admite no JESP?

A
  • intervenção de terceiros

- assistência

31
Q

Qual a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?

A

Causas de interesse dos E/DF, territórios e municípios até o valor de 60 SM

32
Q

O que não é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?

A
  • Mandado de segurança
  • desapropriação
  • divisão e demarcação
  • ações populares
  • improbidade administrativa
  • execução fiscal
  • direitos e interesses difusos e coletivos
  • bens imóveis dos E/DF, territórios e municípios
  • impugnação de pena de demissão imposta a servidor público
33
Q

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública…

A

a competência é absoluta

34
Q

Somente poderá ter recurso de…

A
  • sentença

- providências cautelares e antecipatórias

35
Q

Quem poderá ser autor e réu nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?

A
  • AUTOR: pessoa física e MEI/EPP

- RÉU: E/DF, município, território, autarquia, fundações e empresas públicas

36
Q

Nas causas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não haverá…

A

reexame necessário

37
Q

Quais são os limites para o pagamento das execuções no juizado especial da fazenda pública?

A
  • 40 SM para E/DF

- 30 SM para municípios

38
Q

Como será o pagamentos das execuções no juizado especial da fazenda pública?

A
  • RPV, no prazo de 60 dias

- precatório

39
Q

Se não houver o pagamento das execuções no juizado especial da fazenda pública, o juiz poderá determinar…

A

o sequestro de numerário

TJSP (8 decks)

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