Juizados Especiais Flashcards
Quem será julgado no juizado especial criminal?
Quem cometer crime de menor potencial ofensivo, ou seja, pena máxima de até 2 anos cumulada ou não com multa
Quais os critérios do juizado especial criminal?
- oralidade
- simplicidade
- informalidade
- economia processual
- celeridade
Qual o objetivo do juizado especial criminal?
- reparar os danos sofridos pela vítima
- aplicação de não PPL
Como será determinada a competência do Juizado Especial criminal?
Pelo lugar em que foi praticada a infração
Como são os atos processuais nos juizados especiais criminais e JESP?
Serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, no JECrim poderá ser em qualquer dia da semana
Quando serão válidos os atos processuais no juizado especial criminal e o JESP?
Serão sempre válidos quando preencherem as suas finalidades
Quando será pronunciada alguma nulidade no juizado especial criminal e JESP?
Quando houver prejuízo
Como será a citação no juizado especial criminal?
Pessoal e far-se-á no próprio juizado ou por mandado
Na audiência do juizado especial criminal, o autor do fato deverá…
comparecer acompanhado de um advogado, sob pena de ser designado defensor público
Na fase preliminar do processo em juizado especial criminal será dada as partes a oportunidade de…
composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação de pena não privativa de liberdade
Para haver acordo no juizado especial criminal em ação penal pública condicionada ou privada, a parte deverá renunciar…
o direito de queixa ou de representação
O autor encaminhado ao JECrim ou assumir o compromisso de comparecer não será imposta…
prisão em flagrante, se for caso de violência doméstica, juiz poderá impor medida cautelar
Em casos de crime de ação penal pública incondicionada, condicionada ao JECrim, o MP poderá fazer uma proposta de….
aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multas
A proposta feita pelo MP para aplicação imediata de PRD ou multa, no JECrim, não poderá ocorrer…
- condenado por sentença definitiva por crime com pena de PPL
- já foi beneficiado com a mesma proposta nos últimos 5 anos
- antecedentes e etc ruins
O que é dispensado no procedimento sumaríssimo?
- inquérito policial
- exame de corpo de delito se houver boletim médico
A denúncia ou a queixa será prestada de qual forma no procedimento sumaríssimo?
Oral, diretamente ao juiz
Qual a ordem da AIJ no procedimento sumaríssimo criminal?
1º defensor 2º vítima 3º testemunha acusação 4º testemunha defesa 5º acusado 6º debates orais
Qual recurso cabível para a sentença que rejeitar a denúncia ou a queixa no JECrim?
Apelação, no prazo de 10 dias
O que é dispensado na sentença do JECrim?
O relatório
Quando poderá ocorrer a suspensão condicional do processo no JECrim?
- pena mínima + ou - de 1 ano
- autor não pode estar sendo processado por outro crime
- autor não pode ter sido condenado por outro crime
Por quanto tempo se dará o sursis penal?
2 a 4 anos
Quais os requisitos para a manutenção do sursis penal?
- reparar o dano
- não frequentar lugar que foi imposta proibição
- não se ausentar da comarca que reside
- comparecer mensalmente ao juízo
Quem poderá requerer o sursis penal?
O MP
Qual a competência do juizado especial civil?
Causas de menor complexidade, ou seja, causas até 40 SM, ação de despejo para uso próprio e ações possessórias de imóveis de valor até 40 SM
Quais execuções serão processadas no juizado especial civil?
Das ações que o juizado julgou e de títulos extrajudiciais de até 40 SM
Quais ações ficam excluídas da competência dos juizados especiais civis?
- alimentar
- falimentar
- fiscal
- interesse da Fazenda Pública
- acidente de trabalho
- estado e capacidade das pessoas
Qual o foro competente nos juizados especiais civis?
- domicílio do réu ou local de trabalho
- local onde a obrigação deva ser satisfeita
- domicílio do autor
Quem não pode ser parte no JESP?
- incapaz
- preso
- PJ de direito público
- empresa pública da União
- massa falida
- insolvente civil
Quando será facultativa a presença de advogado no JESP?
Em causas de - 20 SM
O que não se admite no JESP?
- intervenção de terceiros
- assistência
Qual a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Causas de interesse dos E/DF, territórios e municípios até o valor de 60 SM
O que não é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
- Mandado de segurança
- desapropriação
- divisão e demarcação
- ações populares
- improbidade administrativa
- execução fiscal
- direitos e interesses difusos e coletivos
- bens imóveis dos E/DF, territórios e municípios
- impugnação de pena de demissão imposta a servidor público
No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública…
a competência é absoluta
Somente poderá ter recurso de…
- sentença
- providências cautelares e antecipatórias
Quem poderá ser autor e réu nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
- AUTOR: pessoa física e MEI/EPP
- RÉU: E/DF, município, território, autarquia, fundações e empresas públicas
Nas causas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não haverá…
reexame necessário
Quais são os limites para o pagamento das execuções no juizado especial da fazenda pública?
- 40 SM para E/DF
- 30 SM para municípios
Como será o pagamentos das execuções no juizado especial da fazenda pública?
- RPV, no prazo de 60 dias
- precatório
Se não houver o pagamento das execuções no juizado especial da fazenda pública, o juiz poderá determinar…
o sequestro de numerário
