EFPSP Flashcards
O servidor tem o direito assegurado de…
- requerer
- representar
- pedir reconsideração
- recorrer
no prazo de 30 dias
É vedado funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de…
parentes, até segundo grau, salvo função de confiança, não podendo exceder em 2 pessoas nessas condições
Quais são as responsabilidades dos funcionários públicos?
Causa prejuízo à Fazenda Estadual por dolo ou culpa
Como é feita a indenização à fazenda estadual por dano causado por funcionário público?
De uma só vez e poderá ser descontado do vencimento até 1/10
Como se dá a reintegração?
Com a simples apresentação do trânsito em julgado da decisão que negue a
- existência de sua autoria ou
- inexistência do fato que deu origem à sua demissão
Quais são as possíveis penas disciplinares?
- repreensão
- suspensão
- multa
- demissão
- demissão a bem de serviço público
- cassação de aposentadoria
Quando será aplicada a pena de repreensão?
- indisciplina
- falta de cumprimento de deveres
Quando será aplicada a pena de suspensão?
- flata grave
- reincidência
A pena de suspensão pode durar até…
90 dias e perde vantagens e direitos do cargo
Como pode ser convertida a pena de suspensão por multa?
Pode ser convertida 50%/dia da pena de suspensão em multa e permanece em serviço
Quando será aplicada a pena de demissão?
Procedimento irregular de natureza grave Ineficiência do serviço Abandono do cargo por + 30 dias Aplicação indevida de Dinheiro público Ausência do serviço sem motivo por 45 dias em 1 ano
Quando será aplicada a pena de cassação a aposentadoria?
- praticou enquanto em exercício, falta grave com pena de demissão ou demissão a bem de serviço
- aceitou ilegalmente função pública
- aceitou representação de Estado Estrangeiro
- usura
Quais os prazos prescricionais das penas disciplinares?
- repreensão - 2 anos
- suspensão - 2 anos
- multa - 2 anos
- demissão - 5 anos
- demissão a bem de serviço público - 5 anos
- cassação de aposentadoria - 5 anos
Quem tem competência para aplicar as penalidades disciplinares?
- governador
- secretário de estado
- procurador geral do estado
- superintendentes de autarquias
- chefes de gabinete, até suspensão
- coordenadores, até suspensão de 60 dias
- diretores de departamento e divisão, até suspensão de 30 dias
Como é instaurada a sindicância ou o processo administrativo?
Por meio de Portaria, que interrompe a prescrição
Quando não corre a prescrição?
- sobrestado o processo administrativo por decisão judicial
- enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha ser reestabelecido
Qual a consequência para funcionário que deixa de praticar uma exigência com prazo certo sem justa causa?
Suspende o pagamento do vencimento até seu cumprimento
Quando a autoridade tiver conhecimento de irregularidade o que ela deve fazer?
Adotar providências para sua imediata apuração
Quando terá apuração preliminar investigativa e por quanto tempo?
Quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria e deve ser feita em até 30 dias
O que o chefe de gabinete poderá fazer na instauração ou no curso de sindicância ou processo administrativo?
- afastar preventivamente por até 180 dias com remuneração
- exercício burocrático até final do PAD
- recolher carteira funcional, arma, distintivo, algema
- proibir porte de arma
- determinar comparecimento obrigatório
Quando é aplicável a sindicância?
Nos casos de repreensão, suspensão e multa
Quando é aplicável o processo administrativo?
Nos casos de demissão, demissão a bem de serviço público, cassação de aposentadoria
Quem realiza os procedimentos disciplinares?
PGE-SP, presidido pelo Procurador de SP
Quantas testemunhas são possíveis na sindicância?
3
Por quanto tempo deve durar a sindicância?
60 dias
Quantas testemunhas são possíveis no processo administrativo?
5
Por quanto tempo deve durar o processo administrativo?
90 dias
Tem quanto tempo para instaurar portaria do recebimento da determinação?
8 dias
Quando o denunciante deve prestar declarações?
Entre a portaria e a citação do acusado, acompanhado de advogado
Quando haverá revelia?
Quando não comparecer no interrogatório
Quanto tempo tem para apresentar o relatório das alegações finais?
10 dias
Do relatório, tem quantos dias para o julgamento ou novas diligências?
20 dias
Como se dá o recurso no PAD?
Tem o prazo de 30 dias, somente poderá impetrar 1 vez não tem efeito suspensivo
Se houver novos fatos…
- instaura outro processo
- adita portaria
Se do recurso houver confirmação ou reforma parcial haverá…
reexame necessário
Depois de quanto tempo depois anula os prejuízos ao infrator?
- após 5 anos do cumprimento da sanção
- inabilidade de investidura por 5 anos da demissão, ou 10 anos da demissão a bem de serviço
Quais as peculiaridades se o processo foi instaurado por abandono de cargo ou inassiduidade?
- Não tem processo se pedir exoneração antes ou depois
- A defesa deve ser limitada à: força maior, coação ilegal e motivo legalmente justificado
Quando caberá pedido de reconsideração?
Contra decisão de Governador em única instância, em 30 dias
Quando caberá a revisão?
- fatos e circunstâncias não apreciadas
- vícios insanáveis
Quando poderá pedir a revisão?
a qualquer momento
A revisão poderá agravar a pena?
NÃO
