Processo Legislativo

Question 1

Processo legislativo:

Answer 1

É o conjunto de normas que regulam a produção dos atos normativos primários.

Question 2

atos normativos primários:

Answer 2

são aqueles que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.

Question 3

quais sãos os atos que compõem o processo legislativo previstos no art. 59 da CF?

Answer 3

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Question 4

qual a única hipótese de controle constitucional preventivo feito pelo Judiciário?

Answer 4

No caso de impetração de MS por parlamentar em virtude do descumprimento das normas do processo legislativo constitucional.

Question 5

A CE pode prever um quórum de 4/5 para que ela seja emendada?

Answer 5

O STF entendeu que NÃO, porque a CF estabelece um quórum de 3/5 para emenda da CF e essa é uma norma de observância obrigatória (princípio da simetria).

Question 6

O art. 61, par. 1º estabelece uma série de competências exclusivas do presidente da República. As CEs podem atribuir tais matérias ao Legislativo no âmbito dos Estados?

Answer 6

O art. 61, par. 1º estabelece uma série de competências do presidente da República, como aquelas competências são exclusivas do Presidente, no âmbito dos Estados as CEs não podem atribuir tais matérias ao Legislativo, mas elas tem que ser reservadas também ao Governador, o mesmo ocorre com os municípios em relação aos prefeitos.

Question 7

pode-se dizer que o processo legislativo brasileiro é indireto ou representativo? O que isso significa?

Answer 7

Quanto a forma de organização política, o processo legislativo brasileiro é indireto ou representativo. Isso porque quando elegemos um parlamentar ele não fica vinculado as propostas que ele fez e nem as promessas que ele fez. O parlamentar tem plena autonomia para votar de acordo com o que bem entender, mesmo em dissonância ao que proposto pela sua base.

Question 8

Qual o prazo de cada uma das Casas no processo legislativo sumário?

Answer 8

45 dias para cada Casa.

Question 9

Qual o prazo máximo de duração de um processo legislativo sumário?

Answer 9

100 dias
45 dias para cada Casa
+ 10 dias para primeira Casa caso haja alteração no PL analisado pela segunda Casa

Question 10

Em que casos o trâmite legislativo se dá por meio de processo sumário?

Answer 10

Quando o Executivo pede urgência em PL de sua iniciativa.

Question 11

Projetos de Código não podem tramitar pelo processo legislativo sumário. ( )

Answer 11

CORRETO.

Question 12

O Executivo pode pedir urgência no processamento de PL que não seja de sua iniciativa?

Answer 12

Não.
Art. 64, par. 1º, CF

§ 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Question 13

Existe diferença quanto ao quórum de votação/instalação da LO e da LC?

Answer 13

NÃO! O quórum de votação/instalação é o mesmo: maioria absoluta. A diferença que existe é quanto ao quórum de aprovação dessas leis.

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Question 14

Se não há hierarquia entre LC e LO, uma LC que trata de matéria x mas sem que a CF tenha reservado tal matéria x para ser tratado por LC, a LC deve ser invalidada? E se a matéria y for reservada para LC mas LO tratar da matéria y, a LO deve ser invalidada?

Answer 14

A LC pode tratar de matéria residual sem ser invalidada. Já a LO não pode tratar de matéria reservada a LC. O motivo para tal distinção não é a hierarquia entre eles (pois esta não existe), mas, o princípio da economia legislativa. Trata-se de uma questão pragmática, pois se o quórum de aprovação da LC sempre atende o quórum da LO, então, não existe justificativa plausiva para anulá-la. Mas, o inverso não é verdade, uma vez que o quórum de aprovação de LO pode ser menor que o quórum de aprovação da LC.

Question 15

Contudo, se se quiser revogar matéria de LO mas que foi tratada por LC, como faz?

Answer 15

A LC que trata de matéria residual (matéria de LO) é considerada materialmente ordinária, razão pela qual pode ser revogada por uma LO.

Question 16

Uma LO pode revogar uma LC?

Answer 16

Via de regra, não. Contudo, nos casos em que a LC for apenas formalmente complementar mas materialmente ordinária (conteúdo de LO), a LO poderá revogar a LC nestes temas.