Cap. 18 - Teoria dos Direitos Fundamentais

Question 1

Qual a diferença entre direitos fundamentais e direitos humanos?

Answer 1

A CF/88 trata os direitos fundamentais como aqueles consagrados na ordem interna (no próprio texto da CF) e direitos humanos aqueles consagrados na ordem internacional (tratados e convenções).

Question 2

Pode-se afirmar que não há nenhum direito absoluto no nosso OJ?

Answer 2

A doutrina majoritária entende que não há direito absoluto, pois, no limite, ainda que existisse um único direito tido como absoluto ele teria que ser relativizado quando invocado, em um mesmo caso, por partes distintas. Contudo, Noberto Bobbio afirma existirem direitos absolutos, como o direito a não ser escravizado e o direito a não ser torturado.

Question 3

Quais são as características dos direitos fundamentais?

Answer 3

1. universalidade;
2. relatividade;
3. inalienabilidade;
4. intransferibilidade;
5. irrenunciabilidade;
6. historicidade;
   7; imprescritibilidade.

Question 4

o que são os direitos fundamentais?

Answer 4

São direitos que objetivam a proteção e promoção da dignidade da pessoa humana, e abrangem direitos relacionados à liberdade e à igualdade. Os direitos fundamentais também são compreendidos como limitações ao exercício do poder estatal.

Question 5

qual a natureza jurídica dos direitos fundamentais?

Answer 5

Hoje, são reconhecidamente normas constitucionais de caráter vinculante para todos os poderes. Antigamente, eram tratados apenas como conselhos morais (sem normatividade).

Question 6

Como são classificados, majoritariamente, os direitos fundamentais?

Answer 6

Classificação trialista inspirada na teoria do status de Georg Jellinek:
A) Direitos de Defesa ou Direitos de Resistência;
B) Direitos a Prestações;
C) Direitos de Participação.

Question 7

O que são as garantias fundamentais?

Answer 7

São os meios que asseguram os direitos fundamentais. Ex.: o Habeas Corpus assegura o direito de locomoção.