Poder Judiciário Flashcards
Esses dois 2 anos exigidos para se adquirir a vitaliciedade só é exigido no primeiro grau de jurisdição, ou seja, quando o magis ingressa na carreira por meio de concurso público. Os juízes que entraam na carreira por meio do quinto constitucional ou quando são nomeados para o STJ ou STF adquirem a vitaliciedade automaticamente. Antes de decorridos estes dois anos o magis pode perder o cargo por meio de deliberação do Tribunal.
Esses dois 2 anos exigidos para se adquirir a vitaliciedade só é exigido no primeiro grau de jurisdição, ou seja, quando o magis ingressa na carreira por meio de concurso público. Os juízes que entraam na carreira por meio do quinto constitucional ou quando são nomeados para o STJ ou STF adquirem a vitaliciedade automaticamente. Antes de decorridos estes dois anos o magis pode perder o cargo por meio de deliberação do Tribunal.
Existem dois casos que membros do Judiciário com vitaliciedade podem perder seus cargos por decisão que não seja judicial:
Membros do STF e do CNJ se praticarem crimes de responsabilidade serão julgados por membros do Senado. Se condenados, eles poderão perder seus cargos por decisão que não judicial.
Ou no caso de atingida a idade máxima, de 75 anos.
Qual o objetivo das SVs?
O objetivo das SVs é definir a eficácia, validade ou a interpretação de determinadas normas (sobre as quais haja controvérsia atual).
Qual o quórum do STF para aprovar SV?
2/3
Quem são os legitimados para propor enunciado de SV? Pode ser proposta de ofício pelo STF?
Art. 3o São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – o Procurador-Geral da República;
V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - o Defensor Público-Geral da União;
VII – partido político com representação no Congresso Nacional;
VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.
§ 1o O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.
§ 2o No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
O Poder Executivo fica vinculado as SVs?
O Poder Executivo não fica vinculado as SVs no que tange as suas competências legislativas (edição de MP, celebração de tratado, sanção de PL, edição de lei delegada, etc), caso contrário o Parlamento também estaria sendo prejudicado.
Quem fica vinculado aos efeitos das SVs?
AP direta e indireta de todas as esferas e outros membros do Poder Judiciário. O próprio STF não fica vinculado a SV pois ela pode alterá-lo, bem como o Legislativo também não fica vinculado às SVs. Isso porque em um Estado Democrático de Direito o Judiciário não pode impedir o Legislativo de legislar. Isso é importante para que não haja uma fossilização/petrificação da CF.
Efeito temporal de SV:
ex nunc
A partir de quando a SV começa a produzir efeitos?
a partir da publicação no Diário Oficial
os efeitos das SV podem ser modulados pelo STF?
Sim.
os Tribunais podem negar o recebimento de RE e AI com base em SV?
Sim.
qual o prazo máximo de duração do Estado de Defesa? É prorrogável?
30 dias
prorrogável uma única vez por igual período
