Processo Legislativo Flashcards
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O processo legislativo disciplinado em seção própria da CF rege a produção de todas as normas gerais do ordenamento jurídico brasileiro.
A- Incorreta. É necessária a edição de lei complementar que irá dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Art. 59, parágrafo único, CRFB/88: “Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”.
Nem todas as normas gerais são submetidas às regras do processo legislativo definido nos arts. 59 a 69 (“processo legislativo disciplinado em seção própria da CF”).
Exemplos: Decreto regulamentar (ex: decreto que regulamenta a lei de licitações) e regimento interno de Tribunal de Contas.
São normas dotadas de generalidade, que não são submetidas a tais normas constitucionais.
Em se tratando de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, caso esse requisito não seja observado, a sanção do projeto de lei correspondente sanará o defeito.
B- Incorreta. Atualmente, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a sanção do projeto de lei aprovado não convalida o defeito de iniciativa.
Todas as proposições legislativas no Congresso Nacional devem ser votadas pelo plenário de cada uma das suas casas.
C- Incorreta. Nem sempre todas as proposições legislativas no Congresso Nacional devem ser votadas pelo plenário de cada uma das suas casas. Há a possibilidade de aprovação definitiva pelas comissões.
Art. 58: “O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; (…)”
A expressão contrabando legislativo é usada para designar proposições normativas que deixam de tramitar pelas comissões temáticas pertinentes às matérias de que tratam.
D- Incorreta. Contrabando legislativo é uma prática segundo a qual há a inserção, por meio de emenda parlamentar, de assunto diferente do que é tratado na medida provisória que tramita no Congresso Nacional. Tal prática é incompatível com a Constituição.
Esse é o entendimento do STF: “(…) é incompatível com a Constituição a apresentação de emendas sem relação de pertinência temática com medida provisória submetida à sua apreciação”. STF. Plenário. ADI 5127/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 15/10/2015 (Info 803). STF. Plenário. ADI 5012/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 16/3/2017 (Info 857).
O procurador-geral da República detém poder de iniciativa legislativa.
E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 61, caput: “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a:
- qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
- ao Presidente da República,
- ao Supremo Tribunal Federal,
- aos Tribunais Superiores,
- ao Procurador-Geral da República e
- aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.
Letra A) Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
Letra B) Art. 60, § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados.
Letra C) Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da
Câmara dos Deputados,
do Senado Federal,
dos Tribunais Federais e
do Ministério Público.
O processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de resoluções, leis delegadas e medidas provisórias.
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
De acordo com a Constituição Federal, a emenda à Constituição Federal será considerada aprovada se obtiver, em ambos os turnos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
- as emendas devem ser aprovadas por
- três quintos dos votos dos membros de CADA Casa do Congresso Nacional,
- em dois turnos.
falso
Segundo a Constituição Federal do Brasil, as leis complementares têm o mesmo status hierárquico que as leis ordinárias e podem ser aprovadas pelas mesmas regras de votação.
falso.
As leis complementares exigem maioria absoluta para aprovação, diferentemente das leis ordinárias.
Leis Ordinárias: Requerem aprovação pela maioria simples dos presentes, contanto que haja quórum mínimo de votação.
Leis Complementares: Necessitam de aprovação por maioria absoluta, o que significa mais da metade dos membros do respectivo órgão legislativo, tornando-as mais difíceis de serem aprovadas.
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Portanto, apesar de terem o mesmo status hierárquico em termos de aplicação na pirâmide normativa, as leis complementares exigem um processo de votação mais rigoroso.
A Lei Alfa foi aprovada a partir de Projeto de Lei municipal do chefe do Poder Executivo, alterado no curso do processo legislativo por meio de emenda parlamentar.
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Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a norma é: inconstitucional, pois o município usurpou competência da União para disciplinar matéria que trata de educação especial.
A Lei Alfa foi aprovada a partir de Projeto de Lei municipal do chefe do Poder Executivo, alterado no curso do processo legislativo por meio de emenda parlamentar para estender gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial.
r: inconstitucional, pois a emenda parlamentar implicou aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo
f
Em matéria de processo legislativo, é importante saber que a Constituição Federal estabelece que alguns projetos de lei são de iniciativa reservada, ou seja, só podem ser propostos por um determinado Poder, como o Executivo. No caso de leis que geram aumento de despesa, a iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Isso está previsto no artigo 61, § 1º, da Constituição Federal.
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segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), as emendas parlamentares que resultam em aumento de despesa em projetos de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo são consideradas inconstitucionais. Isso ocorre porque elas violam o princípio da separação dos poderes e a regra da iniciativa reservada.
respeito das normas que estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, é correto afirmar que a proposição legislativa precisa ter a natureza de:
de projeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do governador do Estado.
Projeto de lei complementar, de iniciativa privativa do procurador-geral de Justiça:
Esta é a alternativa correta. A Constituição determina que mudanças nas atribuições e organização do Ministério Público sejam feitas por lei complementar, com iniciativa do procurador-geral de Justiça.
falso
Um exemplo prático: se o Ministério Público Estadual deseja criar uma nova divisão interna para lidar com crimes cibernéticos, essa mudança nas atribuições de seus órgãos deve ser feita por meio de um projeto de lei complementar proposto pelo procurador-geral de Justiça.
De acordo com a Constituição Federal, não havendo qualquer limitação à sua reforma, a emenda à Constituição Federal, que trate de matéria passível de deliberação, proposta por um terço dos membros da Câmara dos Deputados que for discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, será considerada
Alternativas
A
aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros, e será promulgada pelo Presidente da República.
falso
.
Exemplo Prático:
Imagine que o Congresso Nacional deseja alterar o regime jurídico dos militares das Forças Armadas. Para isso, é necessário que o Presidente da República envie o projeto de lei, já que se trata de matéria de sua iniciativa privativa.
a emenda será aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Essa previsão está de acordo com o procedimento estabelecido na Constituição.
Conf a CF, são d iniciat priva do PR, dentr outras leis q disponham sobr
A
militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
vdd
presidente da República tem a iniciativa privativa para leis que tratem sobre os militares das Forças Armadas, incluindo regime jurídico, promoções e remuneração. Isso é confirmado pelo artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “f”.
Conf a CF, são d iniciat priva do PR, dentr outras leis q disponham sobr
B
criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, não sendo de sua iniciativa as leis que disponham sobre o aumento da remuneração referente a esses cargos.
Alternativa B: Está incorreta porque, embora a criação de cargos na administração direta e autárquica seja de iniciativa do Presidente, o texto da alternativa confunde ao afirmar que não é de sua iniciativa o aumento de remuneração desses cargos, o que não é correto. A Constituição inclui o aumento de remuneração na iniciativa privativa do Presidente.
Conf a CF, são d iniciat priva do PR, dentr outras leis q disponham sobr
C
servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade, não sendo de sua iniciativa as leis que disponham sobre aposentadoria desses servidores.
Alternativa C: Também está incorreta. A iniciativa sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União e Territórios é, de fato, do Presidente, mas a alternativa erra ao afirmar que não inclui aposentadoria, que está, sim, sob a iniciativa privativa do Presidente.
Conf a CF, são d iniciat priva do PR, dentr outras leis q disponham sobr
D
organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública somente do Distrito Federal e dos Territórios.
Alternativa D: A organização do Ministério Público e da Defensoria Pública tem características específicas e não é de iniciativa privativa do Presidente para as normas gerais, mas sim para órgãos federais.
Conf a CF, são d iniciat priva do PR, dentr outras leis q disponham sobr
E
criação de cargos, funções ou empregos públicos exclusivamente na administração direta.
Alternativa E: A criação de cargos exclusivamente na administração direta está correta, mas a alternativa é limitada. A iniciativa do Presidente inclui também a administração autárquica.
f
Pedro, estudante de direito, foi questionado por seu professor em relação às fases do processo legislativo para a elaboração de uma lei orgânica municipal. De acordo com Pedro:
(1) o projeto deve ser aprovado em dois turnos de votação;
(2) pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal; e
(3) com a sanção do chefe do Poder Executivo.
Ao analisar as afirmações de Pedro em relação ao processo legislativo, o professor observou, corretamente, que:
Afirmação 1: O projeto deve ser aprovado em dois turnos de votação.
Esta afirmação está correta. De acordo com o artigo 29, caput, da Constituição Federal, as leis orgânicas municipais devem ser aprovadas em dois turnos de votação
Afirmação 2: Pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Esta afirmação também está correta. O artigo 29, caput, especifica que a aprovação das leis orgânicas deve ocorrer por dois terços dos votos, o que assegura um consenso amplo entre os vereadores.
Afirmação 3: Com a sanção do chefe do Poder Executivo.
Esta afirmação está incorreta. As leis orgânicas municipais, por se equipararem, no âmbito municipal, a uma constituição, não necessitam de sanção do prefeito para serem promulgadas. A aprovação pelos vereadores é suficiente.
apenas as afirmações 1 e 2 estão certas.
Um exemplo prático seria um município que deseja alterar sua lei orgânica para incluir novas regras de transparência pública. Essa modificação precisaria passar por dois turnos de votação na Câmara Municipal e ser aprovada por dois terços dos vereadores, mas não precisaria de sanção do prefeito.
