Poder legislativo - Material Teórico

Question 1

O que é o SISTEMA PROPORCIONAL?

Answer 1

Válido para a eleição dos cargos de deputado federal, estadual e distrital e para vereador. O voto vai para o partido, não para o candidato.

Question 2

Qual é a principal característica do SISTEMA PROPORCIONAL?

Answer 2

Uma pessoa que tenha mais votos não é necessariamente eleita, pois o mandato é do partido.

Question 3

O que é o SISTEMA DE MAJORITÁRIO SIMPLES?

Answer 3

Dá-se importância ao candidato e não ao partido político. Basta a maioria de votos para o candidato ser eleito.

Question 4

Em quais eleições é adotado o SISTEMA DE MAJORITÁRIO SIMPLES?

Answer 4

Adotado nas eleições para Senador e Prefeito de Municípios com menos de 200 mil eleitores.

Question 5

O que é o SISTEMA DE MAJORITÁRIO ABSOLUTO?

Answer 5

Dá-se importância ao candidato e requer maioria absoluta de votos (50% + 1) para a eleição.

Question 6

Quais cargos utilizam o SISTEMA DE MAJORITÁRIO ABSOLUTO?

Answer 6

Adotado nas eleições para Presidente da República, Governadores e Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil eleitores.

Question 7

Qual a diferença entre maioria simples e maioria absoluta?

Answer 7

Maioria simples é a maioria dos votos, enquanto maioria absoluta é 50% + 1 dos votos.

Question 8

Qual a previsão constitucional sobre a realização das eleições da Mesa Diretora para o segundo biênio?

Answer 8

As eleições devem ser realizadas a partir do mês de outubro do ano anterior ao biênio relativo ao pleito.

A previsão inconstitucional que permite a realização das eleições antes desse período não respeita a legitimidade do processo legislativo.

Question 9

Qual é a regra sobre a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura no Congresso Nacional?

Answer 9

É vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.

Esta regra implica que um membro não pode ser reeleito para a mesma posição dentro do mesmo período legislativo.

Question 10

É possível a reeleição para o mesmo cargo no Congresso Nacional?

Answer 10

Sim, desde que em legislaturas diferentes.

Isso permite que um político possa ser eleito novamente, mas não na continuidade da mesma legislatura.

Question 11

Qual é a regra sobre reeleição ou recondução nas Assembleias Legislativas dos Estados?

Answer 11

É possível uma única reeleição ou recondução para mandados consecutivos, independente de referirem-se à mesma legislatura.

Isso significa que um membro pode ser reeleito ou reconduzido para o mesmo cargo em mandatos seguidos.

Question 12

julgue

CPI municipal não pode realizar a quebra de dados telefônicos, apenas CPI Estadual e Federal.

Answer 12

vdd

Question 13

Cite três atribuições que as CPI’s podem exercer.

Answer 13

• Prender em flagrante
• Requisitar informações e documentos
• Ouvir testemunhas

Question 14

As CPI’s podem determinar a quebra de sigilo de justiça?

Answer 14

Não

As CPI’s não podem quebrar sigilo de justiça.

Question 15

CPI’s podem convocar Ministros de Estado para prestar informações?

Answer 15

Sim

Question 16

As CPI’s podem determinar busca e apreensão domiciliar?

Answer 16

Não

Question 17

Complete a frase: CPI municipal não pode realizar a quebra de dados _______.

Answer 17

telefônicos

Question 18

Qual é uma das limitações das CPI’s em relação a medidas cautelares?

Answer 18

Não podem determinar medidas cautelares processuais de garantia

Question 19

As CPI’s podem determinar a condução coercitiva de indígena?

Answer 19

Não

Question 20

As CPI’s podem requisitar documentos/informações de quais entidades?

Answer 20

Repartições públicas e autárquicas

Question 21

Uma das atribuições das CPI’s é quebrar sigilo _______.

Answer 21

fiscal, bancário e de dados

Question 22

cpi pode?

• Determinar a anulação de ato do Poder Executivo.

Answer 22

n

Question 23

cpi pode?

• Determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias

Answer 23

s

Question 24

cpi pode?

• • Determinar perícias, vistorias e exames, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio).

Answer 24

s

Question 25

# cpi pode? * Utilizar documentos sigilosos de inquérito policial.

Answer 25

s

Question 26

# cpi pode? * Ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva.

Answer 26

s

Question 27

# cpi pode? * Inquirir investigados.

Answer 27

s

Question 29

Qual é a posição da 1ª corrente sobre a obrigatoriedade do comparecimento do investigado na CPI?

Answer 29

O comparecimento do investigado perante a CPI para ser ouvido é FACULTATIVO. ## Footnote Defendida por Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Question 30

O que defende a 2ª corrente sobre o comparecimento do investigado na CPI?

Answer 30

O comparecimento do investigado perante a CPI para ser ouvido é COMPULSÓRIO. ## Footnote Defendida por Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Question 33

Quando inicia e quando termina o foro por prerrogativa de função dos Deputados Federais e Senadores?

Answer 33

Inicia-se com a DIPLOMAÇÃO e termina com o TÉRMINO DO MANDATO.

Question 34

O que é a diplomação?

Answer 34

Ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta quem são os candidatos eleitos e os respectivos suplentes.

Question 35

Qual foi a primeira proposta do Min. Barroso sobre o foro por prerrogativa de função?

Answer 35

Entender que deve se aplicar apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados com a função desempenhada.

Question 36

Qual foi a segunda proposta do Min. Barroso sobre o foro por prerrogativa de função?

Answer 36

Definir um momento processual a partir do qual o réu continuará sendo julgado pelo STF mesmo que perca o foro privilegiado.

Question 37

Qual era o fundamento original da prerrogativa de foro?

Answer 37

Assegurar a independência de órgãos e o livre exercício de cargos constitucionalmente relevantes.

Question 38

Por que o foro privilegiado foi criado?

Answer 38

Para garantir o livre exercício de certas funções públicas, não para acobertar a pessoa ocupante do cargo.

Question 39

Qual é a conclusão sobre a aplicação do foro por prerrogativa de função segundo a AP 937?

Answer 39

Aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Question 40

Qual a nova decisão do STF em 12/03/2025 sobre o foro por prerrogativa de função? ## Footnote O foro se mantém mesmo após a .................

Answer 40

saída do cargo.

Question 41

O que dizia a súmula 394 do STF?

Answer 41

Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece à competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação do exercício.

Question 42

Qual foi a posição do relator, ministro Gilmar Mendes, sobre a prerrogativa do foro?

Answer 42

Que se mantém mesmo após o afastamento do cargo, desde que o crime tenha relação com o cargo. ## Footnote Para o ministro, ainda existia o problema de que o parlamentar pudesse renunciar antes das alegações finais para forçar o envio dos autos a um juiz que ele considere simpático. Ademais, manter o foro era necessário em decorrência da natureza do crime praticado e não pelos critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato.

Question 43

O que deve ser considerado para manter o foro por prerrogativa de função?

Answer 43

A natureza do crime praticado, não os critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato.

Question 44

Quando um crime cometido após a diplomação de um Deputado ou Senador é julgado pelo Juízo de 1ª instância?

Answer 44

Quando o delito não tem relação com as funções desempenhadas

Question 45

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João deve ser preso em flagrante, apenas se a hipótese for de crime inafiançável, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, mas o processo penal não carece de autorização para ser iniciado”.

Answer 45

CORRETA.