Poder legislativo - Material Teórico

Question 1

Quando o Congresso Nacional se reunirá anualmente na Capital Federal?

Answer 1

De 2/2 a 17/7 e de 1º/8 a 22/12

As datas são definidas por lei e estabelecem o período de funcionamento do Congresso.

Question 2

O que acontece com as reuniões marcadas para sábados, domingos ou feriados?

Answer 2

Serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente

Isso garante que as sessões legislativas ocorram em dias úteis.

Question 3

A sessão legislativa não pode ser interrompida sem a aprovação de qual projeto?

Answer 3

Projeto de LDO

LDO significa Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Question 4

Quais são os casos em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se reunirão em sessão conjunta?

Answer 4

• Inaugurar a sessão legislativa
• Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns
• Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República
• Conhecer do veto e sobre ele deliberar

Essas atividades são essenciais para o funcionamento do Congresso.

Question 5

Quando cada uma das Casas se reunirá em sessões preparatórias?

Essas sessões são para a posse….

Answer 5

A partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura

Essas sessões são para a posse dos membros e eleição das Mesas.

Question 6

Qual é o mandato das Mesas eleitas durante as sessões preparatórias?

Answer 6

2 anos

A recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente é vedada.

Question 7

É possível a recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo na eleição subsequente dentro da mesma legislatura?

Answer 7

Não, não é possível.

Question 8

É permitida a reeleição para o mesmo cargo em caso de nova legislatura?

Answer 8

Sim, é permitida.

Question 9

Qual é o limite de reeleição ou recondução para os membros das mesas diretoras das Assembleias Legislativas estaduais?

Answer 9

Uma única reeleição ou recondução.

Question 10

A vedação de recondução aplica-se apenas ao mesmo cargo?

Answer 10

Sim, aplica-se apenas ao mesmo cargo.

Question 11

Um membro da mesa pode ocupar outro cargo na direção de uma Assembleia Legislativa estadual?

Answer 11

Sim, desde que não seja o mesmo da gestão anterior.

Question 12

Os mandatos consecutivos nas Assembleias Legislativas estaduais podem ocorrer na mesma legislatura?

Answer 12

Sim, podem ocorrer.

Question 13

O que é vedado em relação à reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado?

Answer 13

A recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente dentro da mesma legislatura.

Question 14

Qual é a regra para a reeleição nas mesas diretoras das Assembleias Legislativas estaduais?

Answer 14

Os membros podem se reeleger ou serem reconduzidos uma única vez.

Question 15

As Constituições estaduais são obrigadas a reproduzir o art. 57, § 4º, da CF/88?

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Answer 15

Não, não é de reprodução obrigatória para os Estados

No entanto, o STF
entende que as Constituições estaduais devem observar o limite de uma única reeleição ou recondução para
os cargos das mesas diretoras das Assembleias Legislativas (

Question 16

Qual a interpretação do STF sobre a reeleição nas Assembleias Legislativas?

Answer 16

As Constituições estaduais devem observar o limite de uma única reeleição ou recondução

Question 17

Verdadeiro ou falso: O STF considera que as Assembleias Legislativas podem ter mais de uma reeleição para suas mesas diretoras.

Answer 17

Falso

Question 18

Quem preside a Mesa do Congresso Nacional?

Answer 18

O Presidente do Senado Federal

Os demais cargos são exercidos alternadamente pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Question 19

Quando a convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelo Presidente do Senado Federal?

Answer 19

Em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República

Esta convocação é uma das situações previstas na legislação.

Question 20

Quais são os responsáveis pela convocação extraordinária do Congresso Nacional em caso de urgência ou interesse público relevante?

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a
requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público
relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do
Congresso Nacional.

Answer 20

Presidente da República, Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas

A convocação requer a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Question 21

Sobre o que o Congresso Nacional deliberará na sessão legislativa extraordinária?

Answer 21

Somente sobre a matéria para a qual foi convocado

Exceto nas hipóteses do § 8º do artigo, que permite a inclusão de medidas provisórias.

“§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.”

Question 22

É permitido o pagamento de parcela indenizatória pela convocação extraordinária do Congresso Nacional?

Answer 22

Não

O pagamento de parcela indenizatória é vedado em razão da convocação.

Question 23

O que acontece com as medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária?

Answer 23

Serão automaticamente incluídas na pauta da convocação

Isso garante que as medidas provisórias sejam tratadas durante a convocação extraordinária.

Question 24

CPI estadual pode quebrar sigilo bancário ou fiscal?

Answer 24

Sim, CPI estadual pode quebrar sigilo bancário ou fiscal

Question 25

CPI municipal pode quebrar sigilo bancário ou fiscal?

Answer 25

Não, CPI municipal não pode quebrar sigilo bancário ou fiscal

Question 26

Qual a diferença entre CPI estadual e CPI municipal em relação ao sigilo?

Answer 26

A CPI estadual pode quebrar sigilo bancário ou fiscal, enquanto a CPI municipal não pode.

Question 27

Quais são as duas correntes acerca da obrigatoriedade do comparecimento do investigado na sessão da CPI? 1ª Corrente: A CPI pode determinar a condução coercitiva. 2ª Corrente: A CPI não pode determinar a condução coercitiva. ## Footnote No caso, houve empate: Em caso de empate, prevalece a decisão mais favorável ao paciente. Assim, a 2ª Turma do STF concedeu a ordem de habeas corpus para transformar a: compulsoriedade de comparecimento em facultatividade e deixar a cargo do paciente a decisão de comparecer ou não à Câmara dos Deputados, perante a CPI, para ser ouvido na condição de investigado.

Question 28

Qual foi a decisão da 2ª Turma do STF em relação ao comparecimento do investigado à CPI?

Answer 28

Transformou a compulsoriedade de comparecimento em facultatividade.

Question 29

O que acontece com a testemunha que não comparece a CPI sem motivo justificado?

Answer 29

A sua intimação será solicitada ao juiz criminal, da localidade em que resida ou se encontre, nos termos dos arts. 218 e 219 do CPP.

Question 30

O comparecimento do investigado à CPI é considerado _______.

Answer 30

[facultativo].

Question 31

Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Answer 31

última sessão ordinária do período legislativo

Question 33

O que a Súmula 397-STF estabelece sobre o **poder de polícia** da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em caso de crime cometido nas suas dependências?

Answer 33

Compreende a prisão em **flagrante** do acusado e a realização do **inquérito**, conforme o regimento.

Question 35

Qual é o mínimo de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal necessário para propor uma emenda à Constituição?

Answer 35

1/3 dos membros ## Footnote Esta é uma das formas de se propor uma emenda à Constituição, conforme o Art. 60.

Question 36

Quem pode propor uma emenda à Constituição além de 1/3 dos membros do Congresso?

Answer 36

O Presidente da República ## Footnote O Presidente tem a prerrogativa de iniciar o processo de emenda constitucional.

Question 37

Quantas Assembleias Legislativas precisam se manifestar para que uma emenda à Constituição seja proposta?

Answer 37

Mais da metade das Assembleias Legislativas ## Footnote Cada Assembleia deve se manifestar pela MAIORIA RELATIVA de seus membros.

Question 38

O que é necessário para que uma Assembleia Legislativa se manifeste em favor de uma proposta de emenda à Constituição?

Answer 38

MAIORIA RELATIVA de seus membros ## Footnote A maioria relativa é o número de votos que supera todos os outros, mas não necessariamente a metade mais um.

Question 39

Preencha a lacuna: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de _____ dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Answer 39

1/3 ## Footnote Este é um dos critérios estabelecidos no Art. 60 para a emenda constitucional.

Question 40

Verdadeiro ou Falso: Apenas o Presidente da República pode propor emendas à Constituição.

Answer 40

Falso ## Footnote Além do Presidente, 1/3 dos membros do Congresso e mais da metade das Assembleias Legislativas também podem propor emendas.

Question 41

Quais são as limitações circunstanciais para emendar a Constituição?

Answer 41

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. ## Footnote Essas limitações garantem a estabilidade do ordenamento jurídico em situações excepcionais.

Question 42

Quais são as limitações FORMAIS para emendar a Constituição?

Answer 42

I - de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela MAIORIA RELATIVA de seus membros. § 2º [LIMITAÇÕES FORMAIS] A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros. § 3º [LIMITAÇÕES FORMAIS] A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. § 5º [LIMITAÇÕES FORMAIS] A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO PODE ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Question 43

Quais são as limitações MATERIAIS para emendar a Constituição?

Answer 43

§ 4º [LIMITAÇÕES MATERIAIS] Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir [CLÁUSULA PÉTREAS]: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais

Question 44

O que a Constituição Estadual não pode fazer em relação às hipóteses de reserva de lei complementar?

Answer 44

Não pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar além daquelas já previstas na Constituição Federal. ## Footnote A reserva de lei complementar refere-se à exigência de que certas matérias sejam regulamentadas por leis complementares, e não por leis ordinárias.

Question 45

A Constituição Federal permite a iniciativa popular para emendas ao seu próprio texto?

Answer 45

Não, apenas para normas infraconstitucionais.

Question 46

As Constituições Estaduais podem prever a iniciativa popular para emendas constitucionais?

Answer 46

Sim, não há impedimento para isso. ## Footnote Isso significa que estados podem ter suas próprias regras sobre como os cidadãos podem propor emendas às suas constituições.

Question 47

EXPLIQUE VEDAÇÃO A TEORIA DA DUPLA REVISÃO

Answer 47

As emendas à Constituição, fruto do poder constituinte derivado reformador, não podem dispor sobre as regras constitucionais que regulam o processo de modificação da própria Constituição. Isso decorre por conta de limitações implícitas ao processo reformador, isto é, inadmite-se a chamada teoria da dupla revisão, na qual primeiro se modifica um impeditivo e, posteriormente, realiza-se a alteração pretendida originariamente.

Question 48

Quem pode iniciar a proposta de leis complementares e ordinárias? ## Footnote ART. 61

Answer 48

1. Qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, 1. do Senado Federal ou do 1. Congresso Nacional, ao 1. Presidente da República, 1. ao STF, aos 1. Tribunais Superiores, ao 1. PGR e aos 1. cidadãos

Question 49

Quais são as leis que têm iniciativa privativa do Presidente da República?

Answer 49

As leis que têm iniciativa privativa do Presidente da República incluem: * fixação ou modificação dos efetivos das Forças Armadas * criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica * aumento de remuneração na administração pública * organização administrativa e judiciária * matéria tributária e orçamentária * serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios * regime jurídico dos servidores públicos da União e Territórios * provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria * organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União * normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios * criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, conforme art. 84, VI * f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. ## Footnote O art. 84, VI, refere-se às competências do Presidente da República em matéria de administração pública.

Question 50

Complete a frase: O Presidente da República tem iniciativa privativa para criar cargos, funções ou empregos públicos na _______.

Answer 50

administração direta e autárquica

Question 51

Verdadeiro ou Falso: O Presidente da República pode criar e **extinguir Ministérios** e órgãos da administração pública.

Answer 51

Verdadeiro

Question 52

Criação de órgão público e organização administrativa: É xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na acepção formal, norma de **iniciativa** **parlamentar** que prevê a criação de órgão público e organização administrativa, uma vez que essa ..................

Answer 52

inconstitucional ## Footnote iniciativa é privativa do Chefe do Executivo, conforme os arts. 25 e 61, § 1º, II, alíneas "b" e "e", da CF/88. STF. Plenário. ADI 4726/AP, 10/11/2020 (Info 998). f)

Question 53

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à xxxxxxxxxxx de projeto de lei subscrito por, no mínimo, x% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por x Estados, com não menos de 0,x% dos eleitores de cada um deles.

Answer 53

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Question 54

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de xxxxxxxxxxxxxxx ao Congresso Nacional.

Answer 54

imediato

Question 55

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a:

Answer 55

* nacionalidade * cidadania * direitos políticos * partidos políticos * direito eleitoral * direito penal, processual penal e processual civil; * organização do Poder Judiciário e * do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; * planos plurianuais, * diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares ressalvado o previsto no art. 167, § 3º (abertura de crédito extraordinário somente será admitida para * atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. * que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; * reservada a LC; * já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de **sanção** ou **veto** do Presidente da República.