Caderno de Erros - Administração Pública Flashcards
D
Os índios, suas comunidades e organizações não são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, devendo ser representados ou substituídos pelo Ministério Público ou pela FUNAI.
(D) INCORRETA. A alternativa destoa do teor do art. 232 da CF/88: Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
E
Por força do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança nos quais exista controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição pública federal de ensino, ao passo em que writs envolvendo instituições dos demais entes subnacionais, bem como instituições privadas de ensino superior, devem ser processados perante a Justiça Estadual.
(E) INCORRETA. Tema 1154/STF (RE 1304964): “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.”
A CF proíbe que vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão sejam incorporadas à remuneração do cargo efetivo.
Alternativas
Certo
Errado
vdd
A Constituição Federal em seu artigo 39, § 9º, prevê:
§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Recurso Extraordinário (RE) 766304: Neste julgamento, o STF decidiu que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação. No entanto, se houver preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação pela administração pública durante o prazo de validade do concurso, o candidato pode ter direito à nomeação.
