PROCESSO LEGISLATIVO Flashcards
É competência exclusiva do Poder Executivo a iniciativa do processo legislativo das matérias pertinentes ao PPA, LDO e LOA.
CERTO
Excepcionalmente, nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do Presidente da República, admitem-se emendas parlamentares, mesmo que impliquem aumento de despesas
CERTO
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
Quanto ao MP junto ao Tribunal de Contas, a iniciativa de lei sobre sua organização será privativa do CN.
ERRADO
da Corte de Contas.
- O chamado “contrabando legislativo” caracteriza-se pela existência de emenda parlamentar com matéria
estranha a projeto de lei de iniciativa do PR.
ERRADO
de conversão de medida provisória em lei!
Se o novo projeto de lei for novamente rejeitado, poderá ser reapresentado na mesma sessão legislativa, uma segunda vez, já que não há limitação de quantidade de vezes para a reapresentação do projeto
CERTO
desde que obedecidos os requisitos: A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo
ERRADO
CONSTITUCIONAL
O Presidente terá ____ para votar projeto de lei, e também para vetá-lo, contados da data do recebimento
15 dias úteis
Vetando o projeto de lei, total ou parcialmente, o Presidente deverá comunicar ao Presidente do _____ os motivos do veto em _____.
Senado
em 48 horas
Se o Presidente da República simplesmente vetar, sem explicar os motivos de seu ato, estaremos diante da ___________do veto,
INEXISTÊNCIA
Derrubado o veto, o projeto deverá ser enviado ao Presidente da República para promulgação, em 48 horas. Se não o fizer, caberá ao Presidente do Senado em igual prazo, e se não o fizer, caberá ao Presidente da Câmara
ERRADO
Vice Presidente do Senado.
As fases do processo legislativo estão sujeitas ao princípio da preclusão,
CERTO
São Limitações Materiais ao Poder Reformador:
Forma federativa de Estado;
· Voto direto, secreto, universal e periódico;
· Separação de Poderes;
· Direitos e garantias individuais
Lei delegada - haverá Delegação Atípica quando:
HÁ apreciação pelo CN, em votação única, vedada qualquer emenda
