Poder Legislativo Flashcards
É da competência exclusiva do Congresso Nacional: autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.
errado!- congresso DECRETA!
É da competência exclusiva do Congresso Nacional: escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
Correto!
O Poder Judiciário não pode suspender mandato eletivo de parlamentar federal, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Errado! Pode suspender, mas deve submeter a respectiva Casa em24H
O chamado “contrabando legislativo” caracteriza-se pela existência deemenda parlamentar com matéria estranha a projeto de lei de iniciativa do presidente da República.
Errado! estranha a MP→Essas emendas parlamentares sem pertinência temática e estranhas à medida provisória foram chamadas de “jabuti” ou “contrabando legislativo”
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República: fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
correto!
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a condenação criminal de um parlamentar federal em sua sentença transitada em julgado resultará na -perda de seus direitos políticos, cabendo à casa legislativa a decisão acerca da manutenção de seu mandato legislativo.
Errado! Suspensão e não perda!
havendo sanção tácita, descabe o ato de promulgação da lei pelo Chefe do Poder Executivo, devendo a lei ser promulgada pelo Presidente do Senado em 48 horas, sendo que se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice Presidente do Senado fazê-lo
Errado! Segundo o art. 66, §7º, da CRFB, cabe ao Presidente da República. Caso não o faça em 48 horas, caberá ao Presidente do Senado, e após, ao Vice.
A Câmara Municipal não pode gastar mais de 60% da própria receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio dos Vereadores. O desrespeito a essa norma acarreta crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal
Errado!
70%!
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: concessão de anistia;
correto!
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
ERRADO!
exclusivamente SEM sanção!
Nenhuma das unidades pode ter menos do que 08 e mais do que 60 deputados.
ERRADO!
70!
Compete privativamente à Câmara dos Deputados: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de quarenta e cinco dias após a abertura da sessão legislativa;
ERRADO!
60 DIAS
Compete privativamente ao Senado Federal: aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: Presidente e diretores do banco central;
CORRETO!
VOTO É SECRETO
Compete privativamente ao Senado Federal: aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter temporário;
ERRADO!
CARÁTER PERMANENTE
Compete privativamente ao Senado - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
ERRADO
externo E interno
Cabe ao Congresso Nacional, - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
ERRADO
SF privativamente
os parlamentares são remunerados através de subsídios sendo vedado recebimento de outras espécies remuneratórias.
ERRADO
recebem algumas espécies remuneratórias: Cota para o exercício da atividade parlamentar (CEAP) – Para os Deputados Federais, destina-se a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício de atividade parlamentar,
O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de ______ a ______e de _____ a _____ (períodos de sessão legislativa ordinária).
02/02/ A 17/07
01/08 a 22/12
A sessão legislativa NÃO será interrompida sem a aprovação do projeto de LOA
ERRADO
Da LDO!
Cada uma das casas se reunirá em sessão preparatória, a partir de ___ de Fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas mesas, para mandato de _______, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
1º/02
02 anos
Comissão especial - É criada somente em duas situações. São elas:
(1) Análise de proposta de emenda à constituição
(2) Análise de projeto de lei
É possível instaurar CPIs simultâneas dentro de uma mesma casa, ao limite de ______, segundo regimento interno da Câmara dos Deputados.
CINCO
É permitido a CPI tomar depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais;
CORRETO
o Magistrado está obrigado a comparecer à CPI, desde que o propósito explícito ou implícito do depoimento não for o de investigar-lhe a conduta ou de examinar o conteúdo de algum ato ligado ao exercício da jurisdição;
ERRADO
o Magistrado é livre para atender à convocação (NÃO É OBRIGADO), caso o propósito não seja relacionado a sua função judicante e ele entenda que sua experiência profissional poderá contribuir para o avanço das apurações.
É competência originárias do STF processar e julgar MS e HC impetrados contra CPIs constituídas no âmbito do CN ou de quaisquer de suas casas.
CORRETO
A imunidade parlamentar material (art. 53 da CF/88) protege os Deputados Federais e Senadores, qualquer que seja o âmbito espacial (local) em que exerçam a liberdade de opinião.
correto
Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
ERRADO
DESDE expedição do diploma
a aprovação da respectiva Casa Legislativa é condição necessária para a manutenção da prisão em flagrante delito de crime inafiançável.
(item correto)
O que quer dizer a expressão: “ESTADO DE RELATIVA INCOERCIBILIDADE PESSOAL DOS CONGRESSITAS” ?
Os parlamentares só poderão ser cautelarmente presos nas hipóteses de flagrante de crime inafiançável
Se a prisão for decorrente de sentença judicial transitada em julgado, prevê a CF/88 que a perda do mandato será decidida pela Câmara ou Senado, por voto secreto e maioria absoluta
correto
voto secreto e maioria absoluta
O Poder Legislativo estadual tem a prerrogativa de
sustar decisões judiciais de natureza criminal, precárias e efêmeras, cujo teor resulte em afastamento ou limitação da função parlamentar.
CORRETO
O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de_______ do seu recebimento _____________.
quarenta e cinco dias
pela Mesa Diretora
A superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função cessa a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do feito.
CERTO!
O congressista em licença não mantém o foro por prerrogativa de função.
ERRADO
MANTÉM!
o congressista investido em cargo de ministro de estado perde ambas as imunidades (formal e material), mas mantém o foro por prerrogativa de função
CERTO
“o foro por prerrogativa de função persiste em caso de “mandatos cruzados no Congresso Nacional. Ex.: o parlamentar muda de casa legislativa, do Senado para a Câmara ou vice-versa, desde que não haja intervalo entre os mandatos
CORRETO
O art. 50 da CF/88, norma de reprodução obrigatória, somente autoriza que o Poder Legislativo convoque autoridades do Poder Executivo, e não do Poder Judiciário ou do Ministério Público
CORRETO
É possível que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha a parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação.
CERTO
O parlamentar cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar a perda será ____________
decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa
O parlamentar que perder ou tiver suspensos os direitos políticos a perda será ____________
A perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
O parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado a perda do mandato será ________
decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa
