Poder Legislativo Flashcards
É da competência exclusiva do Congresso Nacional: autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.
errado!- congresso DECRETA!
É da competência exclusiva do Congresso Nacional: escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
Correto!
O Poder Judiciário não pode suspender mandato eletivo de parlamentar federal, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Errado! Pode suspender, mas deve submeter a respectiva Casa em24H
O chamado “contrabando legislativo” caracteriza-se pela existência deemenda parlamentar com matéria estranha a projeto de lei de iniciativa do presidente da República.
Errado! estranha a MP→Essas emendas parlamentares sem pertinência temática e estranhas à medida provisória foram chamadas de “jabuti” ou “contrabando legislativo”
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República: fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
correto!
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a condenação criminal de um parlamentar federal em sua sentença transitada em julgado resultará na -perda de seus direitos políticos, cabendo à casa legislativa a decisão acerca da manutenção de seu mandato legislativo.
Errado! Suspensão e não perda!
havendo sanção tácita, descabe o ato de promulgação da lei pelo Chefe do Poder Executivo, devendo a lei ser promulgada pelo Presidente do Senado em 48 horas, sendo que se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice Presidente do Senado fazê-lo
Errado! Segundo o art. 66, §7º, da CRFB, cabe ao Presidente da República. Caso não o faça em 48 horas, caberá ao Presidente do Senado, e após, ao Vice.
A Câmara Municipal não pode gastar mais de 60% da própria receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio dos Vereadores. O desrespeito a essa norma acarreta crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal
Errado!
70%!
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: concessão de anistia;
correto!
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
ERRADO!
exclusivamente SEM sanção!
Nenhuma das unidades pode ter menos do que 08 e mais do que 60 deputados.
ERRADO!
70!
Compete privativamente à Câmara dos Deputados: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de quarenta e cinco dias após a abertura da sessão legislativa;
ERRADO!
60 DIAS
Compete privativamente ao Senado Federal: aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: Presidente e diretores do banco central;
CORRETO!
VOTO É SECRETO
Compete privativamente ao Senado Federal: aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter temporário;
ERRADO!
CARÁTER PERMANENTE
Compete privativamente ao Senado - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
ERRADO
externo E interno
Cabe ao Congresso Nacional, - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
ERRADO
SF privativamente
os parlamentares são remunerados através de subsídios sendo vedado recebimento de outras espécies remuneratórias.
ERRADO
recebem algumas espécies remuneratórias: Cota para o exercício da atividade parlamentar (CEAP) – Para os Deputados Federais, destina-se a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício de atividade parlamentar,
O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de ______ a ______e de _____ a _____ (períodos de sessão legislativa ordinária).
02/02/ A 17/07
01/08 a 22/12
A sessão legislativa NÃO será interrompida sem a aprovação do projeto de LOA
ERRADO
Da LDO!
Cada uma das casas se reunirá em sessão preparatória, a partir de ___ de Fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas mesas, para mandato de _______, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
1º/02
02 anos
Comissão especial - É criada somente em duas situações. São elas:
(1) Análise de proposta de emenda à constituição
(2) Análise de projeto de lei
É possível instaurar CPIs simultâneas dentro de uma mesma casa, ao limite de ______, segundo regimento interno da Câmara dos Deputados.
CINCO
É permitido a CPI tomar depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais;
CORRETO
o Magistrado está obrigado a comparecer à CPI, desde que o propósito explícito ou implícito do depoimento não for o de investigar-lhe a conduta ou de examinar o conteúdo de algum ato ligado ao exercício da jurisdição;
ERRADO
o Magistrado é livre para atender à convocação (NÃO É OBRIGADO), caso o propósito não seja relacionado a sua função judicante e ele entenda que sua experiência profissional poderá contribuir para o avanço das apurações.
