DIREITO TRIBUTÁRIO: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Flashcards
As fontes materiais ou reais são aquelas situações fáticas que provocam a deflagração do processo legislativo com vistas à criação de uma nova norma jurídica ou à modificação de uma norma existente
Exemplifique.:
CERTO
existência de déficit fiscal, o advento de uma crise econômica e a proximidade de uma eleição
fontes formais são fundamentos de validade por meio dos quais se pode encontrar regras jurídicas que proíbem, obrigam e permitem alguém a dar, fazer ou não fazer alguma coisa.
CERTO
A Constituição Federal, a lei ordinária e a lei complementar são exemplos de fontes formais.
Funções da lei complementar para legis tributária:
1.
2.
3.
4.
- Dirimir conflitos de competência trib.
- Regular as limitações const. ao poder de tributar;
- Normas gerais de direito trib.
- Estabelecer: fato gerador, base de cálculo e contribuintes do IMPOSTOS
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
esta lei deve ser complementar.
CERTO
pois regula limitações ao poder de tributar
Não há exigência de LC para fixar alíquotas de impostos;
CERTO
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência
CERTO
ICMS - É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas _________nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de ___________e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
mínimas
1/3 (um terço)
ICMS - É facultado ao Senado federal fixar alíquotas _________ nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante _________de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por _______de seus membros;
máximas
resolução
2/3 (dois terços)
Compete ao Senado Federal estabelecer, mediante iniciativa do Presidente da República, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais de exportação do ICMS
ERRADO
ou de 1/3 (um terço) dos Senadores
ITCMD: o Senado fixa alíquota mínima.
ERRADO
- MÁXIMA - evitar efeito confiscatório
IPVA - O SF fixa alíquota mínima.
CERTO
prevenir guerras de emplacamento
Considerando que é admitida a utilização de medida provisória para instituir ou majorar tributos, também deve-se aceitar a possibilidade de utilização de lei delegada, sem que se possa falar de ofensa ao princípio da legalidade.
certo
Aos tratados e as convenções internacionais é vedada a revogação ou modificação a legislação tributária interna
ERRADO
Literalidade artigo 98 Os tratados e as convenções internacionais REVOGAM OU MODIFICAM a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Qual a distinção entre tratados-lei e tratados contratos?
Os tratados-contrato prevalecem sobre a legislação interna, ainda que superveniente, e os tratados-lei perdem eficácia com lei ordinária posterior.
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
1.
2.
3.
4.
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A justificativa de observância de normas complementares pelo sujeito passivo não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da
base de cálculo do tributo.
ERRADO
EXCLUÍ!
Para que um costume seja considerado juridicamente, deve possuir dois elementos:
a) a prática reiterada pelas pessoas; e
b) a convicção da sua juridicidade
Os convênios CONFAZ DE ICMS têm natureza meramente autorizativa ao que prescindível a submissão do ato normativo que veicule quaisquer benefícios e incentivos fiscais à apreciação da Casa Legislativa.
ERRADO
imprescindível !!!
De acordo com o Código Tributário Nacional, acerca das normas gerais de direito tributários, atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua
publicação, salvo disposição em contrário.
CERTO
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes,
CERTO
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.
ERRADO
NÃO para definição de efeitos!
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente,
1.
2.
3.
4.
I - a ANALOGIA;
II - os princípios gerais de DIREITO TRIBUTÁRIO;
III - os princípios gerais de DIREITO PÚBLICO;
IV - a EQUIDADE.
A equidade pode ser utilizada para estender a isenção de tributos a outros sujeitos passivos
ERRADO
NÃO PODE!!
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário.
ERRADO
Atos ADMINISTRATIVOSSS e não normativos
A outorga de isenção, a suspensão ou exclusão do crédito tributário e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias devem ser interpretadas sistematicamente e, sempre que possível, de forma extensiva.
CERTO
As taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições sociais são exemplos de tributos vinculados, pois os fatos geradores estão relacionados a atividades estatais em prol dos contribuintes.
ERRADO
as contribuições sociais são tributos NÃOOOO vinculados, uma vez que o fisco não precisa realizar qualquer atividade para poder exigir o tributo.
A fixação das alíquotas máximas do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, cuja competência é dos municípios é competência do Senado Federal.
ERRADO
Competência dos ESTADOS
a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora;
CERTO!
as autoridades administrativas somente poderão requisitar o auxílio da força pública quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, desde que o fato se configure em lei como crime ou contravenção.
ERRADO
desde que o fato NÃO se configure em lei como crime ou contravenção.
