PROCESSO DO TRABALHO

Question 1

Quando o CPC vai ser fonte no processo do trabalho?

Answer 1

Em casos de omissão da CLT mas deve ser compatível com o sistema trabalhista.

Question 2

O que é o princípio da IRRECORRIBILIDADE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS?

Answer 2

Pode ser discutida quando no recurso final principal, mas no momento que for deferido uma decisão interlocutória, não vai mais ser possível de ter algum recurso

Question 3

O que é o princípio da CERELIDADE?

Answer 3

Todos os sujeitos processuais (partes, advogado, juízes, auxiliares, e etc) devem agir de modo a que se chegue rapidamente ao deslinde da controvérsia com o menor dispêndio de atos, energia e custo e com o maior grau de justiça e de segurança na entrega da prestação jurisdicional

Question 4

O que é o princípio da ORALIDADE?

Answer 4

Prevalência da palavra como meio de expressão, pressupõe outro princípio: imediação ou imediatidade, isto é, contato direto do juiz com as partes e com as provas.

Question 5

O que é o princípio da JUS POSTULANDI?

Answer 5

A parte litigar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, sem a necessidade de contratação de um advogado

Question 6

O que é o princípio do PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS SALARIAIS INCONTROVERSAS?

Answer 6

Impõe pesados encargos ao empregador que protela pagamento de verbas salariais controversas, caso não faça, a CLT manda pagar 50% as verbas salariais incontroversas.

Question 7

O que é o princípio da INFORMALIDADE?

Answer 7

Buscando uma linguagem mais acessível e atos mais simples. Possibilitar o acesso para a pessoa, as testemunhas comparecerem na audiência mediante convite (em regra, não precisa de intimação), recurso mais informal

Question 8

O que é o princípio da CONCILIAÇÃO?

Answer 8

Em vários momentos busca a conciliação entre as partes

Question 9

O que é o princípio da FUNÇÃO SOCIAL DO PROCESSO DO TRABALHO?

Answer 9

serve para resolver a peculiaridade do caso, mas tem a função para um sociedade em um todo e isso deve nortear as decisões. Busca um processo célere, justo e confiável

Question 10

O que é o princípio da NORMATIZAÇÃO?

Answer 10

Pode criar normas excepcionalmente

Question 11

O que é o princípio da IMPUGNAÇÃO/EVENTUALIDADE?

Answer 11

tem ligação com a defesa, quando apresentada em um processo, o réu deve impugnar toda a matéria apresentada pelo autor, com consequência de se presumir verdadeiro, rebater tudo mas trazer teses subsidiária.

Question 12

O que é o princípio da PRECLUSÃO?

Answer 12

é formado por etapas, e que há atos a serem desenvolvidos em cada momento, só deve se manifestar no momento certo, risco de causar preclusão

Question 13

O que é o princípio da ECONOMIA PROCESSUAL?

Answer 13

busca evitar o dispêndio desnecessário de tempo e de dinheiro. Aproveitamento dos atos processuais, nulidade só será declarado naquilo que for essencial, o resto será aproveitado, poupar custas/valores dentro do processo.

Question 14

O que é o princípio da BUSCA DA VERDADE REAL?

Answer 14

o juiz não deve se conformar com a formalidade e sim buscar a verdade

Question 15

O que é o princípio da BOA-FÉ?

Answer 15

partes devem ter para um comportamento honesto no processo

Question 15

Quais os demais principios importantes?

Answer 15

Contraditório e ampla defesa; imparcialidade do juiz; devido processo legal; acesso à justiça

Question 16

Qual a diferença entre CLT X CPC?

Answer 16

CLT:
- Prazos para recurso 8 dias
- Agravo de Instrumento - Destranca Recursos
- Contestação - AUDIÊNCIA (na audiência verbalmente ou em escrita ATÉ a audiência)
- Honorários de sucumbências - 5% a 15%
- Depósito prévio da ação rescisória - 20%
- Embargos à execução - garantia do juízo
CPC:
- Prazos para recurso 15 dias
- Agravo de Instrumento - Decisão Interlocutória
- Contestação após a audiência - 15 dias
- Honorários de Sucumbência - 15% a 20%
- Depósito prévio da ação rescisória - 5%
- Embargos à execução - não precisa garantia do juízo

Question 17

O que são julgadas nas varas do trabalho?

Answer 17

onde normalmente as ações são propostas (mas existe exceções) - reclamação trabalhista, inquérito para apuração de falta grave, ação de consignação em pagamento e etc.

Question 18

O que são julgadas no TST?

Answer 18

competência para julgar o Recurso de Revista, Embargos ao TST e Recurso Ordinário (de ações de competência originárias do TRT). Além disso, julga ações de competência
originárias, tais como: ação rescisória, mandado de segurança, deicídio coletivo

Question 19

O que são julgadas no TRT

Answer 19

competência para julgar o Recurso Ordinário e Agravo de Petição. Além disso, julga
ações de competência originárias, tais como: ação rescisória, mandado de segurança, deicídio coletivo

Question 20

Qual a competência territorial?

Answer 20

Em regra, deve ser estabelecida no local da prestação, ou seja, no local onde o trabalhador prestou os serviços. Mas existem exceções:
- Agente/viajante comercial: local da agencia/filial que ele esteja vinculada - se não existir, pode ser seu domicílio ou localidade mais próxima
- Empregador que desenvolve suas atividades fora do seu local de contratação - local da contratação

Question 21

Pode-se apresentar a exceção de incompetência territorial? se sim, em quanto tempo a partir do que?

Answer 21

Sim, pode apresentar em um prazo de 5 dias úteis, a contar da citação

Question 22

O Mandado de Segurança é cabível em qual momento?

Answer 22

Em questões que traz a violação do contraditório e ampla defesa, direitos líquidos e certos amparados

Question 23

O Agravo de Petição é cabível em qual momento?

Answer 23

É cabível na execução

Question 24

Quando um menor quer autorização para trabalhar, é feita em qual justiça e como deve ser feito? É possível trabalhar?

Answer 24

Deverá ser formulado pedido de autorização do trabalho da menor na Justiça Estadual comum, direcionado ao juízo da Infância e Juventude. NÃO é responsabilidade da Justiça do Trabalho. Sim, é possivel, desde que haja autorização

Question 25

O Agravo de Instrumento é cabível em qual momento?

Answer 25

É cabível quando denegado o seguimento de recurso imposto

Question 26

Qual a competência material da Justiça do Trabalho?

Answer 26

• Relação de Trabalho
• Exercício do direito de greve dos trabalhadores
• Indenização de dano material/moral (assédio moral, uso indevido de imagem, acidente de trabalho)
• Penalidade Administrativa (multa, por exemplo - penalidade administrativa e NÃO penal)
• Representação sindical (entre os sindicatos, sindicatos e trabalhadores, sindicato e empregadores)
• Remédios constitucionais como habeas corpus, habeas data e mandado de segurança (quando a matéria couber a justiça do trabalho - que deriva)
• Execução das contribuições previdenciárias - não vai fazer as cobranças de contribuições previdenciárias, só EXECUTA aquelas contribuições que ele proferiu
• Conflitos de competência - se duas varas estão em conflitos de competência, terá a competência de TRT; se for conflito entre TRT X TRT = TST; VJT X VJC = STJ (se envolver justiças diferentes); se for varas do trabalho diferentes de diferentes regiões = TST que resolve o conflito de competência; TST X STJ = STF

Question 27

Qual NÃO é a competência material da Justiça do Trabalho?

Answer 27

• Quando envolve servidor público estatutário (perante Justiça Comum)
• Não julga crimes - não aplica penalidades pela pratica de um crime
• Não julga ações contra o INSS - por conta de um eventual benefício previdenciário
• Não tem competência para cobrar contribuições que não foram feitas ao longo da contratação
• Para ações de autorização do trabalho do menor (criança e adolescente)
• Ação do profissional liberal contra o cliente

Question 28

De qual Justiça é a competencia para julgar ações que versem sobre complementação de aposentadoria?

Answer 28

É competência da Justiça Comum, a reclamação trabalhista não precisa ser extinta, apenas remetida ao juízo competênte

Question 29

Em qual situação a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições indevidas ao INSS?

Answer 29

Em ações trabalhistas na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial, é de competência da justiça do trabalho, executar de ofício, ou seja, tomar iniciativa para executar as contribuições devidas ao INSS nas sentenças condenatórias que preferir ou acordos que homologar

Question 30

O trabalhador avulso possui um vinculo de emprego?

Answer 30

Sim, se ele está insatisfeito com os repassses que lhe estão sendo feitos e entra com uma ação, é de competência da Justiça do Trabalho

Question 31

Cabe recurso em rito sumário?

Answer 31

Não cabe recurso em rito sumário até dois salários mínimos, somente em matéria constitucional

Question 32

Se a sentença foi prolatada de forma liquida, no mesmo valor de alçada arbitrado na audiência, caberá recurso?

Answer 32

Desta sentença não caberá recurso, tendo em vista a matéria discutida, bem como por se tratar de causa de alçada exclusiva da Vara. Trata-se do conhecido rito sumário, pois até dois salários mínimos é limitado recursos, somente em caso de matéria constitucional, o que não é o caso

Question 33

Em caso de audiência, se não houver procuração nos autos do advogado, mas requere efetivado registro em ata de audiência e consta como procurador e anuiu com o requerimento. O mandato é válido?

Answer 33

Sim, é válido. A constituição de procurado com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada

Question 34

Os poderes do advogado efetivado registro em ata de audiência são os foro em geral e os especiais?

Answer 34

Não, uma vez que somente poderá constituir advogado para o foro em geral por meio de registro em ata de audiência, mas não em poderes especiais

Question 35

Qual a porcentagem da verba honorária no processo do trabalho?

Answer 35

Haverá condenação em honorário de, no mínimo 5% e no máximo 15% em favor do advogado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, e do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Question 36

Se por acaso, um determinado empregado, por meio de seu empregador, sempre prestou serviços terceirizados a uma instituição bancária privada. Após ser dispensado, o ex-empregador ajuizou ação contra o seu antigo empregador e a instituição bancária, reclamando horas extras, diferença por acúmulo de funções e indenização por dano moral. A instituição bancária pode ser condenada?

Answer 36

Será condenada de forma subsidiária por todos os créditos porventura deferidos, a responsabilidade do tomador do serviço é subsidiária

Question 37

A quem pode ser concedido a justiça gratuita?

Answer 37

• quem receber até 40% do teto dos benefícios do INSS
• fizer comprovação da insuficiência de recurso para os pagamentos das custas do processo, ou seja, não tem condições de estar em juízo.

Question 38

Quando a justiça gratuita pode ser concedida?

Answer 38

Em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase processual seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso

Question 39

O que é ser beneficiária da justiça gratuita?

Answer 39

Ser isento do pagamento e não precisar fazer o recolhimento como pressuposto para admissibilidade do recurso.

Question 40

E se não for beneficiário da justiça gratuita?

Answer 40

Vai fazer o requerimento do recurso, o relator vai analisar, se for concedido, o recurso tem seu prosseguimento, caso o benefício for indeferido, o relator vai abrir um prazo para que a pessoa faça o depósito

Question 41

Quanto será as custas do processo?

Answer 41

Serão de 2% do valor da causa, da sentença, da liquidação - conforme a decisão vai variar. O mínimo das custas será de R$ 10,64 e o máximo será 4x o teto dos benefícios do INSS

Question 42

Quando será pagas essas custas e quando?

Answer 42

São pagas pelo vencimento, quando transitar em julgado ou no prazo do recurso (nesse caso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal).

Question 43

Caso houver acordo, como são pagas as custas?

Answer 43

Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

Question 44

Nos dissídios coletivos,