PROCESSO DO TRABALHO Flashcards
Quando o CPC vai ser fonte no processo do trabalho?
Em casos de omissão da CLT mas deve ser compatível com o sistema trabalhista.
O que é o princípio da IRRECORRIBILIDADE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS?
Pode ser discutida quando no recurso final principal, mas no momento que for deferido uma decisão interlocutória, não vai mais ser possível de ter algum recurso
O que é o princípio da CERELIDADE?
Todos os sujeitos processuais (partes, advogado, juízes, auxiliares, e etc) devem agir de modo a que se chegue rapidamente ao deslinde da controvérsia com o menor dispêndio de atos, energia e custo e com o maior grau de justiça e de segurança na entrega da prestação jurisdicional
O que é o princípio da ORALIDADE?
Prevalência da palavra como meio de expressão, pressupõe outro princípio: imediação ou imediatidade, isto é, contato direto do juiz com as partes e com as provas.
O que é o princípio da JUS POSTULANDI?
A parte litigar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, sem a necessidade de contratação de um advogado
O que é o princípio do PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS SALARIAIS INCONTROVERSAS?
Impõe pesados encargos ao empregador que protela pagamento de verbas salariais controversas, caso não faça, a CLT manda pagar 50% as verbas salariais incontroversas.
O que é o princípio da INFORMALIDADE?
Buscando uma linguagem mais acessível e atos mais simples. Possibilitar o acesso para a pessoa, as testemunhas comparecerem na audiência mediante convite (em regra, não precisa de intimação), recurso mais informal
O que é o princípio da CONCILIAÇÃO?
Em vários momentos busca a conciliação entre as partes
O que é o princípio da FUNÇÃO SOCIAL DO PROCESSO DO TRABALHO?
serve para resolver a peculiaridade do caso, mas tem a função para um sociedade em um todo e isso deve nortear as decisões. Busca um processo célere, justo e confiável
O que é o princípio da NORMATIZAÇÃO?
Pode criar normas excepcionalmente
O que é o princípio da IMPUGNAÇÃO/EVENTUALIDADE?
tem ligação com a defesa, quando apresentada em um processo, o réu deve impugnar toda a matéria apresentada pelo autor, com consequência de se presumir verdadeiro, rebater tudo mas trazer teses subsidiária.
O que é o princípio da PRECLUSÃO?
é formado por etapas, e que há atos a serem desenvolvidos em cada momento, só deve se manifestar no momento certo, risco de causar preclusão
O que é o princípio da ECONOMIA PROCESSUAL?
busca evitar o dispêndio desnecessário de tempo e de dinheiro. Aproveitamento dos atos processuais, nulidade só será declarado naquilo que for essencial, o resto será aproveitado, poupar custas/valores dentro do processo.
O que é o princípio da BUSCA DA VERDADE REAL?
o juiz não deve se conformar com a formalidade e sim buscar a verdade
O que é o princípio da BOA-FÉ?
partes devem ter para um comportamento honesto no processo
Quais os demais principios importantes?
Contraditório e ampla defesa; imparcialidade do juiz; devido processo legal; acesso à justiça
Qual a diferença entre CLT X CPC?
CLT:
- Prazos para recurso 8 dias
- Agravo de Instrumento - Destranca Recursos
- Contestação - AUDIÊNCIA (na audiência verbalmente ou em escrita ATÉ a audiência)
- Honorários de sucumbências - 5% a 15%
- Depósito prévio da ação rescisória - 20%
- Embargos à execução - garantia do juízo
CPC:
- Prazos para recurso 15 dias
- Agravo de Instrumento - Decisão Interlocutória
- Contestação após a audiência - 15 dias
- Honorários de Sucumbência - 15% a 20%
- Depósito prévio da ação rescisória - 5%
- Embargos à execução - não precisa garantia do juízo
O que são julgadas nas varas do trabalho?
onde normalmente as ações são propostas (mas existe exceções) - reclamação trabalhista, inquérito para apuração de falta grave, ação de consignação em pagamento e etc.
O que são julgadas no TST?
competência para julgar o Recurso de Revista, Embargos ao TST e Recurso Ordinário (de ações de competência originárias do TRT). Além disso, julga ações de competência
originárias, tais como: ação rescisória, mandado de segurança, deicídio coletivo
O que são julgadas no TRT
competência para julgar o Recurso Ordinário e Agravo de Petição. Além disso, julga
ações de competência originárias, tais como: ação rescisória, mandado de segurança, deicídio coletivo
Qual a competência territorial?
Em regra, deve ser estabelecida no local da prestação, ou seja, no local onde o trabalhador prestou os serviços. Mas existem exceções:
- Agente/viajante comercial: local da agencia/filial que ele esteja vinculada - se não existir, pode ser seu domicílio ou localidade mais próxima
- Empregador que desenvolve suas atividades fora do seu local de contratação - local da contratação
Pode-se apresentar a exceção de incompetência territorial? se sim, em quanto tempo a partir do que?
Sim, pode apresentar em um prazo de 5 dias úteis, a contar da citação
O Mandado de Segurança é cabível em qual momento?
Em questões que traz a violação do contraditório e ampla defesa, direitos líquidos e certos amparados
O Agravo de Petição é cabível em qual momento?
É cabível na execução
Quando um menor quer autorização para trabalhar, é feita em qual justiça e como deve ser feito? É possível trabalhar?
Deverá ser formulado pedido de autorização do trabalho da menor na Justiça Estadual comum, direcionado ao juízo da Infância e Juventude. NÃO é responsabilidade da Justiça do Trabalho. Sim, é possivel, desde que haja autorização
O Agravo de Instrumento é cabível em qual momento?
É cabível quando denegado o seguimento de recurso imposto
Qual a competência material da Justiça do Trabalho?
- Relação de Trabalho
- Exercício do direito de greve dos trabalhadores
- Indenização de dano material/moral (assédio moral, uso indevido de imagem, acidente de trabalho)
- Penalidade Administrativa (multa, por exemplo - penalidade administrativa e NÃO penal)
- Representação sindical (entre os sindicatos, sindicatos e trabalhadores, sindicato e empregadores)
- Remédios constitucionais como habeas corpus, habeas data e mandado de segurança (quando a matéria couber a justiça do trabalho - que deriva)
- Execução das contribuições previdenciárias - não vai fazer as cobranças de contribuições previdenciárias, só EXECUTA aquelas contribuições que ele proferiu
- Conflitos de competência - se duas varas estão em conflitos de competência, terá a competência de TRT; se for conflito entre TRT X TRT = TST; VJT X VJC = STJ (se envolver justiças diferentes); se for varas do trabalho diferentes de diferentes regiões = TST que resolve o conflito de competência; TST X STJ = STF
Qual NÃO é a competência material da Justiça do Trabalho?
- Quando envolve servidor público estatutário (perante Justiça Comum)
- Não julga crimes - não aplica penalidades pela pratica de um crime
- Não julga ações contra o INSS - por conta de um eventual benefício previdenciário
- Não tem competência para cobrar contribuições que não foram feitas ao longo da contratação
- Para ações de autorização do trabalho do menor (criança e adolescente)
- Ação do profissional liberal contra o cliente
De qual Justiça é a competencia para julgar ações que versem sobre complementação de aposentadoria?
É competência da Justiça Comum, a reclamação trabalhista não precisa ser extinta, apenas remetida ao juízo competênte
Em qual situação a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições indevidas ao INSS?
Em ações trabalhistas na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial, é de competência da justiça do trabalho, executar de ofício, ou seja, tomar iniciativa para executar as contribuições devidas ao INSS nas sentenças condenatórias que preferir ou acordos que homologar
O trabalhador avulso possui um vinculo de emprego?
Sim, se ele está insatisfeito com os repassses que lhe estão sendo feitos e entra com uma ação, é de competência da Justiça do Trabalho
Cabe recurso em rito sumário?
Não cabe recurso em rito sumário até dois salários mínimos, somente em matéria constitucional
Se a sentença foi prolatada de forma liquida, no mesmo valor de alçada arbitrado na audiência, caberá recurso?
Desta sentença não caberá recurso, tendo em vista a matéria discutida, bem como por se tratar de causa de alçada exclusiva da Vara. Trata-se do conhecido rito sumário, pois até dois salários mínimos é limitado recursos, somente em caso de matéria constitucional, o que não é o caso
Em caso de audiência, se não houver procuração nos autos do advogado, mas requere efetivado registro em ata de audiência e consta como procurador e anuiu com o requerimento. O mandato é válido?
Sim, é válido. A constituição de procurado com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada
Os poderes do advogado efetivado registro em ata de audiência são os foro em geral e os especiais?
Não, uma vez que somente poderá constituir advogado para o foro em geral por meio de registro em ata de audiência, mas não em poderes especiais
Qual a porcentagem da verba honorária no processo do trabalho?
Haverá condenação em honorário de, no mínimo 5% e no máximo 15% em favor do advogado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, e do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Se por acaso, um determinado empregado, por meio de seu empregador, sempre prestou serviços terceirizados a uma instituição bancária privada. Após ser dispensado, o ex-empregador ajuizou ação contra o seu antigo empregador e a instituição bancária, reclamando horas extras, diferença por acúmulo de funções e indenização por dano moral. A instituição bancária pode ser condenada?
Será condenada de forma subsidiária por todos os créditos porventura deferidos, a responsabilidade do tomador do serviço é subsidiária
A quem pode ser concedido a justiça gratuita?
- quem receber até 40% do teto dos benefícios do INSS
- fizer comprovação da insuficiência de recurso para os pagamentos das custas do processo, ou seja, não tem condições de estar em juízo.
Quando a justiça gratuita pode ser concedida?
Em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase processual seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso
O que é ser beneficiária da justiça gratuita?
Ser isento do pagamento e não precisar fazer o recolhimento como pressuposto para admissibilidade do recurso.
E se não for beneficiário da justiça gratuita?
Vai fazer o requerimento do recurso, o relator vai analisar, se for concedido, o recurso tem seu prosseguimento, caso o benefício for indeferido, o relator vai abrir um prazo para que a pessoa faça o depósito
Quanto será as custas do processo?
Serão de 2% do valor da causa, da sentença, da liquidação - conforme a decisão vai variar. O mínimo das custas será de R$ 10,64 e o máximo será 4x o teto dos benefícios do INSS
Quando será pagas essas custas e quando?
São pagas pelo vencimento, quando transitar em julgado ou no prazo do recurso (nesse caso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal).
Caso houver acordo, como são pagas as custas?
Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
Nos dissídios coletivos,
