DIREITO CIVIL Flashcards
A sindome de down é considerado como incapaz ou capaz?
A deficiência não afeta a plena capacidade da pessoa, ou seja, são plenamente capazes para os atos da vida civil
As pessoas com deficiência possuem um representante?
Não, eles possuem apoiadores, ou seja, podem ajudar/apoiar nas decisões, mas as pessoas com deficiência são plenamente capazes de tomares suas próprias decisões.
Caso a pessoa com deficiência assine um contrato, a pessoa pode exigir a contra-assinatura dos apoiadores?
Sim, poder exigir que os apoiadores contra assinem o contrato de locação, caso ele seja realmente celebrado, mas é opcional e não obrigatório.
Uma pessoa com deficiência (ex.: autista), pode decidir sobre casar-se?
Sim, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para decidir sobre casar-se, não havendo necessidade de constituição de curador.
A emancipação de uma pessoa por seus pais, precisa da homologação judicial?
Não, considerando que a emancipação será feita pelos pais, tal ato poderá ser realizado em Tabelionato de Notas, mediante escritura Pública (não pode ser feita por meio de instrumento particular)
Quais as três formas de emancipação?
- VOLUNTÁRIA: pelos pais
- EMANCIPAÇÃO JUDICIAL: quando um dos pais não quer a emancipação, é feita pelo judicial, ou seja, autorização judicial.
- LEGAL: casamento, exercício de emprego público afetivo, colação de grau pelo ensino superior ou estabelecimento civil ou comercial, relação de existência de emprego (desde que tenha economia própria)
Quando um menor é casado, e separa, sua emancipação continua válida?
Sim, a partir que o menor se casa, mediante autorização de seus pais, ocorreu emancipação legal em virtude do casamento. Nesse momento, em razão da emancipação, o menor se torna plenamente capaz. Não precisa ser assistido pelo seu representante legal para fazer negócios jurídicos e a separação não faz com que a emancipação perca a validade.
Características da emancipação.
Ela é irrevogável e irretratável.
Se os pais, antes de falecerem, por exemplo, querem deixar o filho na responsabilidade de uma pessoa, qual o meio de documentação a ser feito?
Pelo testamento ou qualquer outro documento autêntico, pode ser instituída por ato de última vontade, seja por testamento ou outro documento autêntico. Os pais devem nomear o tutor da criança.
Se a pessoa está incapacitada de se manifestar, qual o documento?
A Diretiva Antecipada de Vontade, refere-se à manifestação de vontade antecipadamente, em relação aos cuidados e tratamentos para momentos em que a pessoa está incapacitada de se manifestar.
Qual a diferença na forma de documentação para nomear um tutor (representação de indivíduos menores de idade)
- TESTAMENTÁRIA: os pais, de forma conjunta, através de um testamento ou documento autêntico, indicar quem eles querem que sejam tutores de seus filhos.
- LEGÍTIMA: caso os pais não deixem um tutor nomeado, serão buscados parentes consanguíneos do menor, para que exerçam essa representação, caso não haja, juiz nomeará um tutor através da detiva.
- DETIVA: caso não haja indicação dos pais e nem parente consanguíneos nomeará um tutor.
Quais os requisitos para não ser um tutor?
Não possuir livre administração de seus bens. momento de ser concedido a tutela; inimidos do menor ou dos pais, condenados a crime de roubo, furto, estelionato, falsidade contra a família, mal procedimento e etc.
O que é curados?
Somente para representação legal dos indivíduos (incapazes de gerir suas vidas e interditadas). Pode ser nomeado cônjuge, pai e mãe, descendente mais apto, na falta, compete o juiz a nomeação do curador.
Os transgêneros podem alterar o pré- nome e o gênero no RG?
Sim, independentemente da cirurgia de adequação sexual (autorizada e permitida)
Perde o caráter de imóvel se a casa for removida de um local para o outro mas restou conservada a sua unidade durante o transporte?
Não perderão o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local, se permanecer intacta durante o transporte.
O que são benfeitorias?
São úteis (melhora o uso da coisa), necessárias (evitar estragos) e voluptuárias (deixa mais gostosa/prazerosa
O que são pertenças?
Bens que não constituindo parte integrante, se destinam de modo duradouro ao uso, serviço de outro, que pode ter uma outra utilidade.
O que são parte integrante?
Se retiradas do imóvel, não terão outra função.
O que pode ser reparado caso alguém faça uma mudança em sua casa?
As coisas necessárias, as que tem por fim conservar o bem ou evita que se deteriore que foi o caso do reparo do vazamento da cozinha, para evitar infiltração de água.
A benfeitoria útil pode ser ressarcida?
Não, uma vez que aumentam e facilitam o bem
Os materiais utilizados e depois retirados são considerados bens móveis ou imóveis?
- SE RETIRADOS E DEPOIS COLOCADOS DE VOLTA, QUANDO SEPARADOS PROVISORIAMENTE: bens imóveis
- RETIRADOS E DESCARTADOS/DEMOLIDOS - móveis
A vaga de garagem é considerada bem de família? Pode ser penhorada?
A vaga de garagem só pode ser penhorada caso tiver matrícula própria no registro de imóveis, ou seja, a que possui matrícula própria de registro de imóveis não constitui bem de família, portanto, pode ser penhorada.
O que ocorre na penhora quando a pessoa possui vários bens (VOLUNTÁRIA)
Escolhe um desses e faz sobre ele a cláusula de bem da família - pode ser qualquer um desde que não represente mais de 1//3 do patrimônio liquido = soma o valores de todos e divide por três (será o valor do imóvel que pode eleger como bem de família. Se a casa onde mora tem este valor ou é inferior a ele, pode eleger a cassa onde mora com a cláusula de bem de família
Precisa deixar em algum lugar se a casa é impenhorável?
É preciso deixar em Escritura Pública ou Testamento que aquela casa é impenhorável, que está elegendo ela como bem de família e precisa levar até o Registro no Cartório de registro de imóveis, pois terá na matricula do imóvel vai constar um registro de instituição do bem de família.
O que ocorre se a pessoa tiver apenas um imóvel (LEGAL)?
A lei protege dizendo que é impenhorável. Não responderá por qualquer tipo de dívida, contraída pelos cônjuges ou pais, ou filhos que são proprietários
Se a pessoa tiver um imóvel, a regra é impenhoravel, mas existe exceções?
Sim, se a dívida for movido pelo titular do crédito recorrente do financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato, pelo credor da pensão alimentícia guardados os direitos sobre o bem do seu coproprietário que com o devedor integram união estável conjugal observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida
A Assembleia Geral pode ser feita por meio eletênico?
Sim, desde que sejam respeitados os direitos previstos de participação e manifestação. A Assembleia Geral visa a aprovação das contas e alteração do estatuto.
É permitido que as associações cobrem anuidade/mensalidade?
Sim, desde que o valor seja reinvestido na própria entidade. Pode desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa.
Qual a diferença de ASSOCIAÇÃO e FUNDAÇÃO?
- ASSOCIAÇÃO: união voluntária de várias pessoas com mesmo objetivo comum (não visando lucro), regidas por estatutos que definem suas regras de funcionamento, direito e deveres dos associados (criados a partir da vontade coletiva de seus membros), embora, não visam lucros, podem realizar atividades econômicas para sustentar suas operações e projetos.
- FUNDAÇÃO: um fundador, estabelecida pelo seu ato de vontade, que destina bens ou recursos para realização de objetivos determinados, para um bem específico, geridas por um conselho ou diretoria, responsável por administrar o patrimônio e garantir que os objetivos da função sejam atingidos
Há possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, quando ajuizada uma ação de execução contra ele, não for possível encontrar patrimônio suficiente para fazer frente às obrigações inadimplidas (mas é sócio de algo)
há possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que sejam atingidos os bens da pessoa jurídica por obrigações do sócio, nos casos em que houver abuso da personalidade jurídica, ou seja, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Portanto, a autonomia da pessoa jurídica não é absoluta e, em caso de abuso da personalidade, o juiz poderá desconsiderá-la.
O que é desconsideração inversa?
É quando, por obrigações do sócio, se quer atingir os bens da pessoa jurídica. Só poderá desconsiderar a personalidade jurídica nos casos de abuso
Em caso de o pia não pagar pensão a filha mas ser sócio de uma empresa, é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de que filha atinja o patrimônio da sociedadeda empresa do pai, caso se considere que Paulo praticou desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Comprovado o caso de abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada a fim de cumprir as obrigações do sócio.
O que são dados sensíveis?
Dados pessoais sobre a origem racial, étnica, convicção religiosa, filiação sobre determinado sindicato, tem uma proteção maior pela LGPD.
Quais são os princípios que devem ser observados após feito o cadastro?
- FINALIDADE: qual a finalidade desses dados?, para que eu quero eles?.
- ADEQUAÇÃO: preciso desses dados para tal finalidade, não preciso coletar outros, coletar o dado adequado para a finalidade que precisa e não coletar o dado que não utilize para aquela finalidade.
- NECESSIDADE: não precisa pedir dados, como por exemplo, a orientação sexual de alguém, se é um cadastro para clientes que frequentam o restaurante.
- LIVRE ACESSO: garantia de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
- QUALIDADE DOS DADOS: garantia aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
- TRANSPARÊNCIA: garantia aos titulares de informações claras, precisas e acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento
- SEGURANÇA: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
- PREVENÇÃO: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
- NÃO DISCRIMINAÇÃO: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
- RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoas e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
A vontade de uma pessoa na fixação do domicílio é relevante?
Sim, sendo necessário levar em consideração a conduta humana para a determinação dos efeitos jurídicos desse fato, manifestação de vontade. Além disso, não se trata de um FATO jurídico estrito, e sim de um ATO jurídico.
Explique características do domicílio
domicílio é um ato jurídico determinado por uma atuação humana. Decorre do local de residência habitual da pessoa natural, ou seja, onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo. Esse domicílio se presta para o cumprimento de obrigações, para a celebração de contratos etc. Assim, a vontade da pessoa na fixação do domicílio é relevante, no sentido de verificar a existência de um ânimo definitivo de permanecer naquele local.
