DIREITO CIVIL Flashcards

Question

O que ocorre se a pessoa tiver apenas um imóvel (LEGAL)?

Answer 1

A lei protege dizendo que é impenhorável. Não responderá por qualquer tipo de dívida, contraída pelos cônjuges ou pais, ou filhos que são proprietários

Answer 2

Sim, se a dívida for movido pelo titular do crédito recorrente do financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato, pelo credor da pensão alimentícia guardados os direitos sobre o bem do seu coproprietário que com o devedor integram união estável conjugal observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida

Answer 3

Sim, desde que sejam respeitados os direitos previstos de participação e manifestação. A Assembleia Geral visa a aprovação das contas e alteração do estatuto.

Answer 4

Sim, desde que o valor seja reinvestido na própria entidade. Pode desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa.

Answer 5

- ASSOCIAÇÃO: união voluntária de várias pessoas com mesmo objetivo comum (não visando lucro), regidas por estatutos que definem suas regras de funcionamento, direito e deveres dos associados (criados a partir da vontade coletiva de seus membros), embora, não visam lucros, podem realizar atividades econômicas para sustentar suas operações e projetos. - FUNDAÇÃO: um fundador, estabelecida pelo seu ato de vontade, que destina bens ou recursos para realização de objetivos determinados, para um bem específico, geridas por um conselho ou diretoria, responsável por administrar o patrimônio e garantir que os objetivos da função sejam atingidos

Answer 6

há possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que sejam atingidos os bens da pessoa jurídica por obrigações do sócio, nos casos em que houver abuso da personalidade jurídica, ou seja, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Portanto, a autonomia da pessoa jurídica não é absoluta e, em caso de abuso da personalidade, o juiz poderá desconsiderá-la.

Answer 7

É quando, por obrigações do sócio, se quer atingir os bens da pessoa jurídica. Só poderá desconsiderar a personalidade jurídica nos casos de abuso

Answer 8

Comprovado o caso de abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada a fim de cumprir as obrigações do sócio.

Answer 9

Dados pessoais sobre a origem racial, étnica, convicção religiosa, filiação sobre determinado sindicato, tem uma proteção maior pela LGPD.

Answer 10

- FINALIDADE: qual a finalidade desses dados?, para que eu quero eles?. - ADEQUAÇÃO: preciso desses dados para tal finalidade, não preciso coletar outros, coletar o dado adequado para a finalidade que precisa e não coletar o dado que não utilize para aquela finalidade. - NECESSIDADE: não precisa pedir dados, como por exemplo, a orientação sexual de alguém, se é um cadastro para clientes que frequentam o restaurante. - LIVRE ACESSO: garantia de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais. - QUALIDADE DOS DADOS: garantia aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento. - TRANSPARÊNCIA: garantia aos titulares de informações claras, precisas e acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento - SEGURANÇA: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. - PREVENÇÃO: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais. - NÃO DISCRIMINAÇÃO: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; - RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoas e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Answer 11

Sim, sendo necessário levar em consideração a conduta humana para a determinação dos efeitos jurídicos desse fato, manifestação de vontade. Além disso, não se trata de um FATO jurídico estrito, e sim de um ATO jurídico.

Answer 12

domicílio é um ato jurídico determinado por uma atuação humana. Decorre do local de residência habitual da pessoa natural, ou seja, onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo. Esse domicílio se presta para o cumprimento de obrigações, para a celebração de contratos etc. Assim, a vontade da pessoa na fixação do domicílio é relevante, no sentido de verificar a existência de um ânimo definitivo de permanecer naquele local.