PENAL

Question 1

O QUE É ABOLITIO CRIMINIS?

Answer 1

Quando vem uma nova lei que vai abolir o fato criminoso, ele vai deixar de existir

Question 2

Qual o efeito que o abolitio criminis causam?

Answer 2

Cessam TODOS os efeitos penais, ou seja, se o sujeito está sendo investigado em inquérito policial, tranca o inquérito policial; Se tem ação penal, tranca; Se o sujeito foi preso e cumpre a pena, ele é solto.

Question 3

Algum efeito é permanecido? O sujeito poderá ser considerado reincidente?

Answer 3

Sim, os efeitos extrapenais. Não, o sujeito não poderá mais ser considerado reincidente quando cometer um crime, mas pode ser responsabilizado na esfera civil/administrativa.

Question 4

Alguém pode ser punido pelo fato que a lei posterior deixa de considerar crime?

Answer 4

Não, existe a causa de extinção da punibilidade. Ninguém pode ser punido pelo fato que a lei posterior deixa de considerar crime.

Question 5

O que é a lei temporária? E a lei excepcional?

Answer 5

A lei temporária é aquela que a própria lei prevê o tempo de vigência, com data de início e término - avisa quanto tempo que ela valerá/um prazo previamente determinado.
A lei excepcional vai vigorar enquanto estiver diante de uma situação excepcional (pandemia, enchentes e etc.)

Question 6

Quais as características da lei temporária e da lei excepcional?

Answer 6

• Autorrevogalidade:
  
  • Temporária: não precisa de uma lei nova para revoga-las, quando encerrar o término de vigência estipulado não precisa de uma nova lei informando que ela foi vigorada.
  • Excepcional: vai durar enquanto existir uma situação excepcional, não precisa de uma lei posterior dizendo que não vigora mais.
• Ultratividade: continuam gerando efeitos, mesmo depois de revogadas, se o sujeito praticou um crume antes dela ser revogada, continua gerando efeitos.

Question 7

O que é o tempo de crime?

Answer 7

Aplica-se a teoria da atividade, ou seja, para aplicação da pena, deve-se considerar o momento que estará vigorando no tempo da conduta - a conduta e o resultado podem ser praticados em momentos distintos

Question 8

O que é imputável e inimputável?

Answer 8

Imputável: aquele capaz de se responsabilizar pelas suas condutas.
Inimputável: aquele NÃO capaz de se responsabilizar pelas suas condutas.

Question 9

Se uma pessoa, no exterior, é presa por agredir uma outra pessoa, paga a fiança e sai da cadeia. Quando voltar para o BR, sem qualquer ação penal no exterior, a lei brasileira pode ser aplicada?

Answer 9

Sim, a prisão não é um requisito de proibição para aplicação brasileira. Poderá ser aplicada diante do retorno de Paulo ao BR, independentemente do retorno da pessoa agredida e de sua manifestação de vontade sobre o interesse de ver o autor responsabilizado criminalmente.

Question 10

Seguindo a questão anterior, se for um caso de violência domestica, a agredida precisa voltar ao país e oferecer representação no prazo decadencial de seis meses?

Answer 10

Não, a lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública incondicionada.

Question 11

E se caso o agressor venha a ser denunciado e absolvido pela justiça do país do exterior, poderá aplicar a lei brasileira?

Answer 11

Não se aplica a lei brasileira se o agente for absolvido no estrangeiro

Question 12

Se o agente atenta contra a vida do presidente do BR no exterior e é absolvido, é aplicável a lei brasileira?

Answer 12

Sim, os crimes que atentem contra a vida do Presidente da República, praticados no estrangeiro, estão sujeitos à lei brasileira, independe de eventualmente já terem sigo julgados ou não no estrangeiro, e independente de absolvição ou condenação, ou seja, mesmo que no exterior ele seja absolvido ou condenado, irá aplicar a lei penal brasileira.

Question 13

Explique os casos de atos praticados contra embarcações.

Answer 13

• EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS PÚBLICA/SERVIÇO DO GOVERNO BR - ocorreu o ato no porto dos EUA - aplica a lei penal brasileira (território brasileiro)
• EMBARCAÇÃO BRASILEIRA DE NATUREZA PRIVADA - ocorreu o ato em alto mar - aplica lei penal brasileira (território brasileiro)
• EMBARCAÇÃO BRASILEIRA DE NATUREZA PRIVADA - porto dos EUA - aplica-se a lei do exterior (não é território brasileiro)

Question 14

O que é a teoria da ubiquidade/mista?

Answer 14

Se a conduta ocorrer no BR e o resultado for no estrangeiro, aplica-se a Lei Penal Brasileira. Caso o caso ocorrer no estrangeiro e o resultado no BR, aplica-se a Lei Penal brasileira - estando o BR envolvido na parte do crime, aplica-se a lei penal brasileira
LU -> LUGAR DO CRIME - TEORIA DA UBIQUIDADE
TA - TEMPO DO CRIME - TEORIA DA ATIVIDADE

Question 15

Quando o agente pratica um delito de múltiplas ações (ex.: tráfico de drogas), ele deverá ser julgado por dois crimes?

Answer 15

Não, quando mais de um verbo nuclear do tipo penal for praticado no mesmo contexto fático, o agente responderá apenas por um crime único, exemplo, o crime de tráfico de drogas é um delito de múltiplas ações com conteúdo variado (vender/trazer consigo), o agente responderá apenas por um crime único

Question 16

Se é feito uma falsificação de documento público para tentar um estelionatário, responde por crime único?

Answer 16

Sim, a falsificação de documento público foi um meio para atingir o crime fim, que era o estelionato. Portanto, de acordo com o princípio da consumação, o crime de estelionato absorve o direito de falsificação.

Question 17

E o que seria um estelionato de forma tentada?

Answer 17

De forma tentada, ou seja, iniciada a execução, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da agente, que não obteve vantagem ilícita pretendida tendo em vista que foi constatado a fraude.

Question 18

O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações. Há ofensa ao princípio da reserva legal?

Answer 18

Sim, pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória.

Question 19

O que é o Princípio da ESPECIALIDADE?

Answer 19

Norma especial prevalece a norma geral. Geralmente temos uma norma que descreve uma conduta de forma genérica (ex.: matar alguém), mas pode acontecer, num determinado fato delituoso, tenha uma especificidade, há um caráter, uma circunstância que especializa esse fato em relação a uma forma geral de praticar delito.

Question 20

O que é o Princípio da SUBSIDIARIEDADE?

Answer 20

Conflito entre norma que prevê uma conduta mais grave, com uma norma que prevê uma conduta menos grave. Nesse caso prevalece a norma mais grave e não dois crimes

Question 21

O que é o Princípio da CONSUNÇÃO?

Answer 21

Sequência de atos que formará um fato criminoso e esses dois atos isolados são previstos como crime - o crime fim vai absolver aqueles crimes meio (aquele que é desejado vai absolver aqueles atos sequenciais que reunidos formaram o fato criminoso.

Question 22

O que é o Princípio da ALTERNATIVIDADE?

Answer 22

Crimes de ação múltipla ou conteúdo variado - aqueles que há vários verbos nucleares do tipo. O tipo penal descreve várias condutas, e nesse caso, pode ser que o sujeito pratica dois verbos no mesmo contexto fático, mas será apenas um crime.