ÉTICA Flashcards
Se um advogado integra em uma comissão de certa Seccional da OAB, promovendo debates e qualificação profissional de colegas sobre temas específicos de Direito do Consumidor, como é a situação dele?
O advogado pode firmar contrato gratuito de prestação de serviços com entidades da OAB, não é possível firmar contrato ONEROSO prestação de serviços, somente gratuitos.
O advogado é impedido de adquirir bens móveis fungíveis de entidade da OAB?
Não, ele não é impedido de adquirir bens móveis fungíveis de entidade da OAB
O advogado poderá alienar bens móveis infungíveis para entidades da OAB?
Não, o advogado não pode alienar bens infungíveis para entidades da OAB
O advogado poderá adquirir bens imóveis de entidades da OAB?
Não poderá adquirir bens imóveis de entidade da OAB
Se um advogado, acadêmico respeitado no universo jurídico, por solicitação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmera de Deputados, realizou estudos e sugestões para alteração de determinado diploma legal, ele pode contribuir com a elaboração de normas jurídicas? É preciso de mandato eletivo?
Sim, enquanto advogado, é legítimo ao advogado contribuir com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República., razão pela qual poderá o advogado contribuir com a elaboração de normas jurídicas. Não é necessário ser titular do mandato eletivo.
Se um conselho Seccional X da OAB encontra-se com dificuldade financeira, e um conselho Seccional Y pretende socorrê-lo, a fim de preservar a atuação daquele nas defesas dos direitos e prerrogativas dos advogados, por meio da transferência de certos valores em dinheiro e bens móveis, como computadores e impressoras, é possível essa ajuda?
É permitida a transferência dos bens móveis e dos recursos em dinheiro é permitida mediante autorização do Conselho Federal da OAB. A transferência de bens ou recursos de um conselho para outro depende da autorização do Conselho federal. Portanto, o conselho Seccional Y poderá transferir valores em dinheiro e bens móveis ao conselho Seccional X, mediante autorização do Conselho Federal.
A diretoria de certa subseção da OAB emitiu decisão no âmbito de suas atribuições. Irresignados, os interessados desejavam manejar recurso em face de tal decisão. Compete a quem julgar em grau de recurso?
A competência privativa para julgar, em grau de recurso, questão decidida pela diretoria da subseção é do Conselho Seccional respectivo da OAB. Pois compete privativamente ao Conselho Seccional julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelas diretorias das Subseções.
Se um advogado foi presidente de certo Conselho Seccional da OAB e tendo seu mandato encerrado mas desde então permaneceu como aguerrido defensor das prerrogativas e dos direitos dos advogados, mas o advogado não concorreu a nenhum cargo da OAB. Como fica sua situação?
O advogado ainda é membro honorário do Conselho Seccional da OAB e o será de forma vitalícia, tendo, contudo, apenas direito de voz nas sessões. Considerado ex-presidente tem direito apenas a voz nas sessões e não possui direito ao voto, os ex-presidentes não deixam de integrar o Conselho Seccional da OAB
Se o advogado que era conselheiro de certo Conselho Seccional da OAB, mas por problemas pessoas, decidiu renunciar ao mandato, qual a medida certa a ser tomada?
Compete à Diretoria do Conselho Seccional respectivo declarar extinto o mandato, independentemente de exigência de prévia notificação para oitiva de João. Pois quando um conselheiro de uma das seccionais da OAB renuncia ao mandato antes do seu término, compete à Diretoria do Conselho Seccional, declarar o mandato extinto.
Por qual motivo o advogado não precisa ser escutado quando renuncia?
Pois compete à Diretoria do Conselho Seccional declarar extinto o mandato. Além disso, trata-se de caso de renúncia, e, por conseguinte, não é preciso ouvir o ex-conselheiro antes de declarar antes de declarar o cargo extinto.
Os sócios de certa sociedade de advogados divergiram intensamente quanto à solução de questões relativas a conduta disciplinar (relação de clientes e honorários). Em razão disso, passaram pesquisar quais atribuições do Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional da OAB respectivo, que poderiam ajudar a solver suas dificuldades. Compete atuar nesse conflito?
Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina atuar como conciliador ou mediador em questões afetas a dúvidas/pendências entre advogados, assim como sobre partilha de honorários, além de controvérsias existentes quando da dissolução de sociedade de advogados.
O que é o Tribunal de Ética e Disciplina e qual sua função?
É um órgão do COnselho Seccional e compete ao mesmo responder a consultas formuladas, sobre matéria ético-disciplinares, atuando preventivamente. Compete organizar/promover/ministrar palestras, seminários, cursos e eventos da mesmo natureza sobre ética profissional
Qual o órgão competente para coordenar as ações do Conselho Seccional respectivo e dos demais Conselhos Seccionais, com objetivo de reduzir a ocorrência das infrações disciplinares mais frequentes?
Compete as Corregedorias-Gerais do Processo Disciplinar coordenar as ações do Conselho Federal e Conselhos Seccionais
A conduta de um juiz em certa comarca implicou violação a prerrogativas de advogados, demandando representação administrativo-disciplinar em face do magistrado. De quem é a competência de formular a representação administrativa?
É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção formularem a representação administrativa cabível. Todavia, pode ser designado outro advogado, investido de poderes bastantes, para o ato
De quem é a competência de decidir sobre a aquisição de um imóvel pelo Conselho Seccional respectivo da OAB?
A aquisição do imóvel é decisão que compete à Diretoria do Conselho Seccional
E a constituição de uma hipoteca sobre outro bem imóvel que já integra o patrimônio do Conselho Seccional, é de competência de quem?
A constituição da hipoteca dependerá de autorização da maioria dos membros efetivos do Conselho Seccional.
Em certo Estado da Federação X, há notícias fundadas acerca de irregularidades na Caixa de Assistência dos Advogados, em razão de malversação de receitas, gerando hipóteses de intervenção, de quem é a atribuição da intervenção?
Quando à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, cabe-lhe metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Seccional do estado X.
A Caixa de Assistência dos Advogados tem receita própria?
Sim, a Caixa de Assistência dos Advogados tem receita própria, recebendo metade das anuidades que são recebidas naquele Conselho Seccional e, havendo indícios e provas de que a sua diretoria não está conduzindo-a bem, é possível que o Conselho Seccional postule a intervenção na Caixa, mediante voto de 2/3 dos conselheiros.
Em determinada sessão do Conselho Seccional da OAB do estado da Bahia, compareceram
Arthur - Presidente do Conselho Federal da OAB.
Daniel - Conselheiro Federal da OAB, integrante da delegação da Bahia.
Carlos - ex-presidente do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia
Diga o direito de cada um para as deliberações nessa sessão.
Todos têm direito somente a voz. Como eles não são conselheiros estaduais eleitos, não terão direito de voto, possuindo o direito de voto.
Pode ser criada uma nova subseção?
Sim, pode ser criada uma nova subseção, mas deve abranger um ou mais municípios, desde que tenha ao menos 15 advogados profissionalmente domiciliados na área. Da mesma forma que pode ter a criação de mais de uma subseção em um mesmo município, também respeitando o número mínimo de 25 advogados em cada subseção.
O Conselho Seccional X pretende criar uma subseção Z, que abrange 3 municípios . Estima-se que, na área territorial pretendia para a subseção Z, haveria cerca de 50 advogados profissionalmente domiciliados.
O mesmo Conselho Seccional também pretende criar as subseções W e Y, de modo que W abrangeria a região norte e Y abrangeria a região sul de um mesmo município. Essas subseções são autorizadas?
A criação da subseção Z, com área territorial pretendida, é autorizada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB. Da mesma forma, as subseções W e Y poderão ser criadas se contarem, cada qual, com um número mínimo de 15 advogados nelas profissionalmente domiciliados.
Quem possui direito de participar ativamente?
O voto é o presidente e os conselheiros.
O ex presidente, advogados que ganharam medalha “Rui Barbosa”, Presidente do IAB tem direito de manifestação/voz, opinar nas deliberações ou decisões de competência do Conselho Federal mas não participa nas votações nas decisões do Conselho Federal
Em algum momento, o ex presidente tem direito ao voto?
Há uma exceção, aqueles que foram eleitos antes de 1994 (data do atual estatuto), todos os ex presidentes que antecedem esse ano, possuem o direito de voto.
O que é o CNA?
É a Conferência nacional dos Advogados, um órgão consultivo que se reúne a cada 3 anos. No 2° ano de mandato, vai ter um evento nacional proporcionando que todos os advogados participem com o objetivo de discutir rumos e ações da advocacia brasileira e essas sugestões vão para o Conselho Federal - todos os advogados podem participar.
O que é uma Seccional?
Os 3 Conselheiros compõe a delegação daquela seccional, cada seccional, manda para o Conselho Federal três conselheiros federais, ou seja, a delegação daquele estado - eles possuem apenas 1 voto, então eles precisam entrar em acordo
O que é a CAA e para o que é criado?
É a caixa de assistência dos advogados, criado dentro da seccional e tem como objetivo assistencial e terá uma diretoria e uma importante pessoa jurídica, titular de direito e obrigações, possui orçamento próprio
É possível uma interferência na CAA caso ela esteja tendo uma administração ruim?
Sim, é possível a interferência da seccional mediante voto de 2/3 dos conselheiros, é possível que a seccional intervenha. É permitida sua extinção por votação do conselho, mas como é PJ tem direito de ser proprietário de um patrimônio, se for extinta, ele irá para seccional
O que é o TED?
É o Tribunal de Ética e disciplina - competência e atribuições, órgão que tem a competência de julgar os processos éticos e administrativos na 1ª instância - composto por conselheiro e advogados eleitos e nomeados dentro do conselho seccional
Caso seja interposto um recurso sobre a decisão do TED?
As Câmaras Julgadoras e caso ainda não concorde com a decisão das Câmaras julgadores, entra com um recurso para o Conselho Federal.
O que é a subseção?
Pode ser um município, um conjunto de municípios, um município pode ter mais de uma subseção. A criação deve ter mais de 15 advogados vinculados a ela (é possível requerer/pedir/solicitar que a seccional autorize a abertura daquela subseção)
Qual o requisito para ter um conselheiro na subseção?
O requisito é ter mais de 100 advogados vinculados a subseção, tem direito/possibilidade de criação do conselho da subseção.
Se um advogado deseja se candidatar ao Cargo de Conselheiro Seccional da OAB, qual os requisitos necessários que ele deve cumprir?
Ele deve estar em dia com o pagamento da anuidade, deve exercer efetivamente a profissão há mais de 3 anos, ocupar cargo de provimento efetivo em órgão da administração pública indireta, desde que não ocupe cargo exonerável ad nutum, não pode ter cometido infração disciplinar, salvo se obtiver reabilitação
