CONSTITUCIONAL Flashcards
PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO
Criar uma constituição, inaugura uma nova ordem forma jurídica.
- Poder incondicionado e ilimitado
- Não existe declaração de inconstitucionalidade
O QUE É PODER DERIVADO (SECUNDÁRIO)
Um poder criado pelo originário, depende do exercício do poder originário.
- Poder que possui previsibilidade, condicionado e limitado
O QUE É DERIVAÇÃO DO PODER DERIVADO
- REFORMADOR (art. 60): alterar a CF de emendas constitucionais - podem ser alterados no sentido ampliado (jamais reduzido), reforma mais pontual
- DECORRENTE: criar suas constituições Estaduais e emendar essa constituição colocando os mesmos limites já previsos pelo poder originário.
- REVISOR: revisão mais ampla e pode ser revisada uma única vez (feito após 5 anos da promulgação - poder não pode ser mais realizado).
O QUE É O PODER CONSTITUINTE DIFUSO
Exercido pelo poder judiciário responsável pela interpretação constitucional (alteração através da interpretação)
QUAL TERMO DEVEMOS USAR PARA A LEI QUE ANTECEDE A DE 1988?
RECEPCIONADA ou NÃO RECEPCIONADA a nova ordem constitucional. É material pois o conteúdo da anterior de 1988 esteja compatível materialmente com o conteúdo da ordem constitucional de 1988.
Pode ter inconstitucionalidade de uma norma anterior a de 1988?
Não, e as constituições se tratam de lei.
A constituição anterior pode ser “desconstitucionalizada”?
A constituição anterior a de 1988 é revogada e pronto, ela não perde status para se tornar uma lei ordinária.
Quando ocorre a desconstitucionalização?
Se opera quando as normas da Constituição anterior continuam em vigor com status de norma infraconstitucional. Para tanto, é necessário uma expressa disposição nesse sentido, o que não ocorreu na constituição de 1988
O que é o fenômeno da inconstitucionalidade formal superveniente?
Ocorre quando uma norma surgiu sem qualquer vício e, posteriormente, vem a se tornar inconstitucional. Tal fenômeno, em regra, não é permitido e jamais ocorre quando se tem norma anterior à vigência da Constituição.
A mutação constitucional tem relação com o poder constitucional derivado reformador?
Não, pois o derivado reformador dá ensejo às alterações na Constituição por meio de emendas constitucionais (mudança de texto da Constituição), já a mutação não altera o texto e sim a interpretação.
A mutação constitucional altera o significado normativo por meio da utilização de emenda?
Não, a mutação se opera a partir de novos sentidos ao texto, sem que utilize emendas à Constituição.
Como funciona a mutação constitucional?
Ela altera o significado de norma sem que haja qualquer mudança no texto da CF. Assim, não há uma emenda à Constituição, apenas atribuição de novo sentido ao texto constitucional, em caráter dinâmico da própria sociedade (e não em manifestação de uma Assembleia Nacional Constituinte)
Quando uma nova Constituição é promulgada, o que ocorre com a pretérita?
A revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela nova Constituição, ou seja, total revogação da constituição anterior, essa perde sua validade, deixa de existir, se dará de forma completa e integral, ocasionando a perda de sua validade. Inclusive as matérias não disciplinas na nova constituição, elas ficarão sem regulamentação constitucional, não havendo recepção das normas da constituição anterior.
Alguém que desempenha trabalho voluntário na ONG tem direito acesso as despesas, contas públicas e etc?
Sim, mesmo que sem requerimento, os órgãos e entidades públicas têm o dever legal de promover, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral que produzam ou custodiem.
Em qual situação que garante o sigilo das informações necessárias?
Em caso à segurança da sociedade e do Estado
