CONSTITUCIONAL Flashcards
PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO
Criar uma constituição, inaugura uma nova ordem forma jurídica.
- Poder incondicionado e ilimitado
- Não existe declaração de inconstitucionalidade
O QUE É PODER DERIVADO (SECUNDÁRIO)
Um poder criado pelo originário, depende do exercício do poder originário.
- Poder que possui previsibilidade, condicionado e limitado
O QUE É DERIVAÇÃO DO PODER DERIVADO
- REFORMADOR (art. 60): alterar a CF de emendas constitucionais - podem ser alterados no sentido ampliado (jamais reduzido), reforma mais pontual
- DECORRENTE: criar suas constituições Estaduais e emendar essa constituição colocando os mesmos limites já previsos pelo poder originário.
- REVISOR: revisão mais ampla e pode ser revisada uma única vez (feito após 5 anos da promulgação - poder não pode ser mais realizado).
O QUE É O PODER CONSTITUINTE DIFUSO
Exercido pelo poder judiciário responsável pela interpretação constitucional (alteração através da interpretação)
QUAL TERMO DEVEMOS USAR PARA A LEI QUE ANTECEDE A DE 1988?
RECEPCIONADA ou NÃO RECEPCIONADA a nova ordem constitucional. É material pois o conteúdo da anterior de 1988 esteja compatível materialmente com o conteúdo da ordem constitucional de 1988.
Pode ter inconstitucionalidade de uma norma anterior a de 1988?
Não, e as constituições se tratam de lei.
A constituição anterior pode ser “desconstitucionalizada”?
A constituição anterior a de 1988 é revogada e pronto, ela não perde status para se tornar uma lei ordinária.
Quando ocorre a desconstitucionalização?
Se opera quando as normas da Constituição anterior continuam em vigor com status de norma infraconstitucional. Para tanto, é necessário uma expressa disposição nesse sentido, o que não ocorreu na constituição de 1988
O que é o fenômeno da inconstitucionalidade formal superveniente?
Ocorre quando uma norma surgiu sem qualquer vício e, posteriormente, vem a se tornar inconstitucional. Tal fenômeno, em regra, não é permitido e jamais ocorre quando se tem norma anterior à vigência da Constituição.
A mutação constitucional tem relação com o poder constitucional derivado reformador?
Não, pois o derivado reformador dá ensejo às alterações na Constituição por meio de emendas constitucionais (mudança de texto da Constituição), já a mutação não altera o texto e sim a interpretação.
A mutação constitucional altera o significado normativo por meio da utilização de emenda?
Não, a mutação se opera a partir de novos sentidos ao texto, sem que utilize emendas à Constituição.
Como funciona a mutação constitucional?
Ela altera o significado de norma sem que haja qualquer mudança no texto da CF. Assim, não há uma emenda à Constituição, apenas atribuição de novo sentido ao texto constitucional, em caráter dinâmico da própria sociedade (e não em manifestação de uma Assembleia Nacional Constituinte)
Quando uma nova Constituição é promulgada, o que ocorre com a pretérita?
A revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela nova Constituição, ou seja, total revogação da constituição anterior, essa perde sua validade, deixa de existir, se dará de forma completa e integral, ocasionando a perda de sua validade. Inclusive as matérias não disciplinas na nova constituição, elas ficarão sem regulamentação constitucional, não havendo recepção das normas da constituição anterior.
Alguém que desempenha trabalho voluntário na ONG tem direito acesso as despesas, contas públicas e etc?
Sim, mesmo que sem requerimento, os órgãos e entidades públicas têm o dever legal de promover, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral que produzam ou custodiem.
Em qual situação que garante o sigilo das informações necessárias?
Em caso à segurança da sociedade e do Estado
É necessário da presença de um advogado para obter as informações públicas?
Não há necessidade, não há que se falar em necessidade de capacidade postulatória.
O hospital pode negar assistência espiritual (privado ou público)?
NÃO, não pode negar assistência espiritual tanto em hospital público quanto privado, deve ser respeitado a opção religiosa de seu paciente
O hospital só é obrigado permitir a ter assistência religiosa precisa ser permitido que sacerdote de outra religião exercesse atividades religiosas em suas instalações?
Não, a prestação da assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva possui status constitucional, não depende dessa condição
Se uma pessoa for condenada a privação de liberdade, também à pena de multa e a obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas. Se ele falecer, ficaria para os familiares?
A obrigação de reparar os danos pode ser estendida aos sucessores, entretanto, somente até o limite do patrimônio recebido.
A pena privativa, multas e penas restritivas de direito são intransferível
Qual a competência da União no ordenamento constitucional vigente?
Ordenar o direito penal e processual, a lei não pode violar o princípio da intransmissibilidade (materialmente inconstitucional) da pena, que prevê que nenhuma pena passará da pessoa do condenado
Os policiais militares podem entrar em greve?
Não, é vedada a greve aos militares, pois os policiais civis que compõem a segurança pública do país, a eles se estende essa vedação.
Por que é vedado a greve dos militares?
Se estende aos policiais civis, pois compõem a segurança pública do país. São responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social.
Se uma pessoa defende X coisa e outra defende Y. X está fazendo uma manifestação e Y resolve, sem solicitar autorização à autoridade competente, marcar no mesmo dia e local, é constitucional?
Não pode dar continuidade à sua iniciativa, já que sua reunião FRUSTARIA a reunião de X, anteriormente convocada para o mesmo local
É necessário autorização da autoridade para exercer o direito de reunião?
Não, apenas a comunicação prévia de tal autoridade. Mas não pode ter duas reuniões e causar frustação;
É possivel restrição aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica?
SIM, durante o estado de defesa é possível.
Qual o prazo que o estado de defesa pode ser decretado?
30 dias, prorrogável uma única vez. Não existe prazo indeterminado no estado de defesa
Quando o estado de defesa tem controle político?
Posteriormente, ou seja, apenas após a sua decretação se submete à análise do Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou não
O associado é obrigado a se associar ou manter associado?
Não, e independe de autorização estatal
A associação representativa tem proteção absoluta?
Não, tanto que existem limites constitucionais, como caráter ilícito (ex. paramilitar), podendo, se operar a dissolução com decisão transitada em julgado
É possivel a intervenção judicial nas associações?
Sim, inclusive se for o caso para suspender ou dissolver a associação. Proibir o Poder Judiciário no caso viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
