Processo Civil Flashcards
No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.
correta. Compete ao juiz zelar pelo efetivo contraditório (NCPC, arts. 7º, 9º e 10), que é o binômio informação + possibilidade de manifestação. Agora, o seu exercício é uma escolha das partes, que, diante de direitos disponíveis, podem optar por se manifestar ou não. É o caso, por exemplo, do réu que, citado, fica revel;
A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes.
incorreta, pois a jurisdição voluntária ou o magistrado não decide uma controvérsia (ou seja, substituição inexistente da vontade das partes), mas há mais integração (complementação) da vontade dos interessados (que são os únicos julgados por “partes”, pois não há lide e posições antagônicas);
A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
incorreto, pois no caso da expedição de carta precatória o juiz pede a cooperação do órgão jurisdicional competente, não havendo delegação de jurisdição;
A garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC.
incorreto. Em se tratando de cláusula geral decorrente da própria CF (art. 5º, LIV), o devido processo legal compreende a obediência a várias garantias mínimas (contraditório, motivação das decisões, duração razoável do processo, dentre outras), que não precisam estar previstas necessariamente no CPC. Exatamente por isso se trata de um princípio, que permeia todo o sistema;
O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil.
incorreto, pois a alternativa trata do princípio da inércia da jurisdição, consubstanciado no art. 2º, NCPC. O princípio da adstrição (também chamado de princípio da congruência), por sua vez, remonta à ideia de que o juiz deve decidir nos limites daquilo que foi pedido (art. 492, NCPC).
(Cartório/RR – 2013 – CESPE) Considere que, tendo sido proferida sentença de mérito, uma das partes tenha interposto pedido de reconsideração e o juiz tenha recebido o pedido como embargos de declaração. Nesse caso, o magistrado (A) afrontou o princípio da taxatividade. (B) obedeceu ao princípio da fungibilidade. (C) violou o princípio da consumação. (D) atendeu ao princípio da complementaridade. (E) desrespeitou o princípio da singularidade
A: correta. O princípio da taxatividade restringe os recursos àqueles descritos em lei (NCPC, art. 994); B: incorreta, pois o princípio da fungibilidade (receber um recurso pelo outro) depende do uso de dois recursos, sendo que reconsideração não é recurso – exatamente como visto na alternativa anterior; C: incorreta. O referido princípio determina que, após interposto o recurso é vedado à parte praticá-lo novamente, ocorrendo a preclusão consumativa; D: incorreta. O princípio da complementariedade é aplicável nos casos em que haja alteração da decisão, como acolhimento de embargos de declaração, o que não é a hipótese; E: incorreta. O princípio da singularidade ou unirrecorribilidade aponta que de cada decisão somente é cabível um recurso, o que não é a hipótese em análise. Gabarito “A”
(OAB/Exame Unificado – 2008.1) No que se refere às provas, adota-se, no CPC, o sistema (A) Das ordálias. (B) Da livre convicção (ou íntimo ou moral). (C) Do livre convencimento motivado.(D) Da prova legal.
NCPC, art. 371 (convencimento motivado) e CF, art. 93, IX (motivação). Ou seja, o juiz é livre para apreciar a prova (deve levar em conta o conjunto probatório como um todo), mas deve fundamentar sua decisão. Assim, não há hierarquia entre as provas. *Atenção: cabe destacar que o NCPC não faz mais menção ao termo livre, ao tratar do tema. Assim, se uma alternativa falar apenas em convencimento motivado e outra em livre convencimento motivado, no NCPC, deve-se optar apenas por “convencimento motivado”. Mas muitos autores seguem falando em livre convencimento motivado. LD Gabarito “C”
(OAB/Exame Unificado – 2007.2) No âmbito do processo civil, os princípios informativos são regras predominantemente técnicas, desligados de maior conotação ideológica, sendo, por esta razão, quase sempre universais. Já os denominados princípios fundamentais do processo são diretrizes nitidamente inspiradas por características políticas, trazendo carga ideológica significativa, portanto, válidos para os sistemas ideologicamente afeiçoados aos princípios fundamentais que lhes correspondam. Alvim Arruda. Manual de direito processual civil. v. 1, 9ª ed. São Paulo: RT, p. 23 (com adaptações). A respeito do assunto abordado no texto, assinale a opção correta. (A) Segundo o princípio jurídico, o processo tem de submeter-se a um ordenamento jurídico preexistente, entretanto, se este se alterar quando estiver em curso o processo, os atos processuais até então realizados devem ser respeitados. (B) Os princípios fundamentais prescindem de demonstração maior, sendo assim considerados axiomas universais. (C) Os princípios fundamentais não podem ser antagônicos entre si. (D) Os princípios da oralidade e da publicidade dos atos processuais constituem espécies do gênero princípios informativos.
Questão um pouco mais teórica e, no meu entender, impertinente para o exame da OAB. Porém, especialmente em momento de transição entre Códigos, vale reproduzir a questão. Em regra, a lei nova atinge o processo em curso (NCPC, art. 1.046), resguardados os atos jurídicos processuais perfeitos (CF, art. 5º, XXXVI). LD Gabarito “A”
O princípio do contraditório é absoluto e deve ser observado pelas partes e pelo juiz, sob pena de nulidade do processo. O juiz pode, de ofício, conhecer questões de ordem pública independentemente de provocação, mas o exame de ofício dessas questões deve ser precedido de plena participação das partes. Também pode o juiz conhecer da matéria independentemente de provocação, mas é necessário que ele a submeta à manifestação das partes antes de decidir.
: correta, especialmente à luz do NCPC, que traz o princípio da vedação das decisões surpresa, que prevê a oitiva das partes mesmo que o juiz possa decidir de ofício (“NCPC, art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”);
Quando entra em vigor, alterando alguns prazos processuais, a lei nova não atinge os processos em andamento e nenhum efeito tem sobre eles, alcançando somente os processos interpostos após a sua entrada em vigor.
incorreta, a lei processual atinge os processos em curso (art. 1.046 do NCPC – direito intertemporal);
No processo civil, compete às partes a iniciativa da instauração da relação processual e do seu desenvolvimento. Nesse caso, as provas só podem ser produzidas pelas partes, mas o juiz é soberano para analisá-las, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento, sem fundamentá-lo ou fundá-lo em qualquer dos meios probatórios, sobre a realização das provas requeridas pelas partes ou qualquer outra questão prejudicial ou incidente.
incorreta, o juiz pode determinar a produção de provas e, apesar do (livre) convencimento motivado, deve fundamentar sua decisão (arts. 370 e 371 do NCPC);
Resultam do princípio da eventualidade tanto a preclusão temporal como a pro judicato. A preclusão temporal indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo ou pelo fato de havê-la exercido. Segundo a preclusão pro judicato, com a decisão de mérito de uma questão, de direito disponível ou indisponível, nenhum outro juiz decidirá novamente a questão, que não pode ser objeto de qualquer outro julgamento judicial, ainda que em grau de recurso.
incorreta, pois a “preclusão pro judicato” é a preclusão para o juiz. Proferida uma decisão e havendo recurso, é certo que é possível nova decisão por parte de outro órgão jurisdicional.
(Analista – TJ/MT – 2008 – VUNESP) A redação do artigo 2º do Código de Processo Civil vigente “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”, denota diretamente o princípio (A) da legalidade. (B) da inércia da jurisdição. (C) do juiz natural. (D) da ampla defesa. (E) do acesso à justiça.
De fato, o art. 2º do CPC traz a definição prática do princípio da inércia da jurisdição. Vale observar que o enunciado da questão remete ao CPC de 1973. A redação do NCPC, também no art. 2º, é: “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. Gabarito “B”
