Direito Tributário Flashcards
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (Juiz de Direito/ AM – 2016 – CESPE) Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do estado do Amazonas foi extinta, sem julgamento de mérito, por juiz de primeiro grau , com base na lei de regência. Acerca dessa situação hipotética , assinale a opção correta. (A) De acordo com a CF, é concorrente a competência entre município e estado-membro para a instituição do IPTU. Assim, na hipótese em apreço, o magistrado poderia fundamentar sua decisão na lei estadual ou na municipal. (B) O estado tem competência para legislar sobre a matéria; portanto, pode o juiz ter-se baseado em legislação estadual para interromper a execução fiscal. (C) A previsão constitucional da autonomia dos entes federados não abrange a hipótese, uma vez que se trata de município do próprio estado-membro. (D) Conforme a CF, é do município a competência para instituir o IPTU; só o ente que tem competência para instituir o tributo tem competência para legislar sobre a matéria. (E) A instituição de lei estadual referente ao IPTU é constitucional e aplica-se aos tributos e às execuções fiscais em curso no âmbito do estado e de seus municípios.
A: incorreta, pois a competência tributária, como competência legislativa (art. 6º do CTN), é sempre exclusiva e indelegável, significando que um ente politico jamais poderá legislar sobre tributo de competência de outro. No caso do IPTU, somente a lei do Município ou do Distrito Federal em que localizado o imóvel pode ser aplicada; B e C: incorretas, conforme comentário anterior; D: correta,conforme comentários anteriores; E: incorreta, conforme comentários anteriores. Gabarito “D”
Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público.
incorreta, pois a competência tributária, como competência legislativa (art. 6º do CTN), é sempre exclusiva e indelegável, significando que um ente politico jamais poderá legislar sobre tributo da competência de outro;
A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar.
correta, nos termos do art. 153, VII, da CF. Interessante notar que o dispositivo indica “nos termos de lei complementar”, havendo discussão se todos os aspectos do tributo devem ser definidos por lei complementar, ou apenas seu fato gerador;
Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
incorreta, pois o IPVA é da competência dos Estados e do DF, conforme art. 155, III, da CF;
Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
incorreta, pois essa competência é dos Municípios e do DF, nos termos do art. 156, III, da CF;
A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar.
incorreta, pois o imposto extraordinário pode ser instituído por simples lei ordinária – art. 154, II, da CF.
