Direito Previdenciário Flashcards
É competência privativa da União legislar sobre previdência social, sendo, portanto, vedado aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre essa matéria.
incorreta. A competência legislativa é concorrente (art. 24, XII, da CF), sendo que os Estados e o DF a exercem regulamentando a previdência social de seus servidores públicos
O prefeito municipal que não esteja vinculado a regime próprio de previdência social é segurado obrigatório do regime geral de previdência social.
correta, nos termos do art. 12, I, “j’”, da Lei nº 8.212/ 1991.
No Brasil, iniciou-se o regime próprio de previdência dos servidores públicos com o advento da Lei Eloy Chaves, em 1923, que determinou a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários.
incorreta. A Lei Eloy Chaves, na verdade, é um marco histórico da previdência como um todo no Brasil, não só dos regimes próprios. A partir dela a previdência se tornou efetivamente social, porque custeada por diversos setores da sociedade;
A Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919, ao constitucionalizar um conjunto de direitos sociais, colocando-os no mesmo plano dos direitos civis, marcaram o início da fase de consolidação da seguridade social.
correta. As duas constituições mencionadas foram efetivamente aquelas que deram início ao modelo de seguridade social criada e mantida pelo Estado.
Apesar de ser regida pelo princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a seguridade social só é acessível a brasileiros que residem no país.
incorreta, pois há diversas hipóteses de beneficiários domiciliados no exterior e estrangeiros domiciliados no Brasil – v.g. art. 11 , I, c e e, do Plano de Benefícios da Previdência Social – PBPS (Lei 8.213/ 1991);
A assistência social atende os hipossuficientes, por meio da concessão de benefícios, independentemente de contribuição.
correta, pois a assistência social não tem caráter contributivo, ou seja, será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social – art. 203, caput, da CF;
No Brasil, a seguridade social é caracterizada por uma administração democrática e descentralizada, mediante gestão quadripartite, com participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, empregadores, pensionistas e do governo
incorreta, pois os aposentados, não os pensionistas, participam da gestão quadripartite – art. 194, parágrafo único, VII, da CF; D: incorreta, pois essa é inovação do art . 194, parágrafo único, II, da CF de 1988
O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais sempre norteou a seguridade social brasileira, e, desde a criação da previdência social no país, não há discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais.
incorreta, pois essa é inovação do art . 194, parágrafo único, II, da CF de 1988
Para que o usuário possa usufruir dos serviços públicos de saúde será necessária a contribuição mensal ao SUS.
incorreta, pois a saúde não tem caráter contributivo, é direito de todos – art. 196 da CF.
