Direito Constitucional Flashcards
Não foram recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a exigir regramento por lei complementar.
Incorreta. As normas anteriores à CF de 1988 que estivessem materialmente de acordo com a nova ordem constitucional foram recepcionadas, ainda que sua forma tenha sido alterada pela CF/88.
De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar incompatibilidade de diploma infraconstituci-onal anterior em relação a Constituição superveniente.
Incorreta. Para a verificação da compatibilidade de normas pré-constitucionais (ou anteriores à Constituição) com a CF/88 cabe ADPF, não ADIn.
Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição anterior, ainda que sejam incompatíveis com a Constituição atual, devem ser respeitados, dada a previsão do respeito ao direito adquirido no próprio texto da CF.
Incorreta. As normas da constituição anterior, ainda que sobre direito adquirido, não são oponíveis ao Poder Constituinte Originário. Assim, não há falar em direito adquirido sob a égide da Constituição anterior, contra a Constituição atual.
O poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio de emendas à CF, ao passo que o poder constituinte deriva-do decorrente manifesta-se quando da elaboração das Constituições estaduais.
Correta. O poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio de emendas constitucionais ou de emendas de revisão. O Poder constituinte derivado decorrente manifesta-se tanto para a elaboração de constituições estaduais, quanto para a revisão dessas mesmas normas. 5: Correta. Todas as normas infraconstitucionais que não confrontassem materialmente com a nova CF foram recepcionadas. (TM)
O poder constituinte reforma-
dor manifestado por meio de emendas
(A) permite que a matéria constante de proposta de
emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja
objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa,
desde que por iniciativa da maioria absoluta dos
membros do Congresso Nacional.
(B) tem por características ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
(C) pode ser iniciado por meio das mesas das assembleias legislativas.
(D) exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
A: incorreta. A proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada
não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
(art. 60, § 5o, da CF). O poder constituinte derivado reformador, que é
o poder de fazer emendas constitucionais, possui certos limites, dentre
os quais, os denominados limites formais ou procedimentais. Essa
impossibilidade de reapresentação de proposta de emenda rejeitada
ou prejudicada, na mesma sessão legislativa, é um exemplo de limite
formal; B: incorreta. As características mencionadas são atribuídas
ao poder constituinte originário. O derivado reformador, ao contrário,
não é inicial, pois deriva do originário e a ele é subordinado, não detém
autonomia, possui limites e é condicionado; C: incorreta. O art. 60, III,
da CF exige que a proposta de emenda seja feita por mais da metade das
Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se,
cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; D: correta. É
o que se extrai do
(FGV – 2008) Acerca do poder constituinte instituído, é correto afirmar que, a partir da vigente Constituição da República, ele poderá ser exercido no âmbito: (A) da União, exclusivamente. (B) da União, dos Estados e do Distrito Federal, exclusivamente. (C) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (D) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exclusivamente. (E) dos Municípios, exclusivamente
Ao contrário do Poder Constituinte Originário (que é inicial, autônomo, ilimitado e incondicionado), o Poder Constituinte Derivado é secundário, subordinado, limitado, e exercido pelos representantes do povo. Daí resulta a conclusão de que o poder constituinte derivado encontra limites nas regras previstas pelo constituinte originário. Poder constituinte instituído (ou constituído, ou secundário) é sinônimo de Poder Constituinte Derivado. Como defendido em doutrina, o poder constituinte derivado pode ser exercido através da reforma da Constituição Federal ou da Constituição Estadual (poder constituinte derivado reformador), pela revisão da Constituição Federal (poder constituinte derivado revisor, art. 3º do ADCT) ou por intermédio da elaboração das constituições estaduais e da lei orgânica do Distrito Federal (poder constituinte derivado decorrente). Apesar de o tema ser controvertido em doutrina, a banca considerou que os Municípios também exercem o poder constituinte derivado decorrente quando na elaboração de suas leis orgânicas.
O procedimento que deve ser adotado para a reforma do texto constitucional está necessariamente previsto na própria Constituição.
correta. O procedimento vem previsto na Constituição Federal e constitui um limite implícito ao poder de reforma da Constituição, justamente porque o Poder Constituinte Derivado não pode se sobrepor à vontade do Poder Constituinte Originário;
A aprovação de uma emenda constitucional depende dos votos favoráveis de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, obtidos em dois turnos de votação em cada uma delas
correta, conforme dispõe o art. 60, § 2º, da CF;
As chamadas cláusulas pétreas da Constituição estabelecem limitações materiais ao poder constituinte derivado.
correta. Art. 60, § 4º, da CF;
É vedada a aprovação de emenda constitucional que altere o regime constitucional da previdência social, tal como instituído no art. 201 e seguintes da Constituição de 1988
incorreta, O regime constitucional da Previdência Social não constitui cláusula pétrea, tendo sido objeto de várias reformas ao longo dos anos (EC 20/1998; EC 41/2003; EC 47/2005)
Norma aprovada pelo poder constituinte derivado está sujeita ao controle judicial de constitucionalidade.
correta. É pacífico o entendimento de que cabe controle de norma constitucional oriunda de emenda à Constituição (já que constitui manifestação do Poder Constituinte Derivado). Só não podem ser objeto de controle de constitucionalidade as normas constitucionais originárias, porque é fruto do Poder Constituinte Originário.
A Constituição de 1824 introduziu no país a organização federativa
incorreta. A Constituição Imperial de 1824 foi marcada pela presença do Poder Moderador; a organização federativa foi introduzida pela Constituição de 1891;
A Constituição de 1891 introduziu no país o voto secreto e universal, inclusive o voto das mulheres.
incorreta. A Constituição Republicana de 1891, por sua vez, consagra o chamado controle difuso de constitucionalidade, presente na atual Carta; a constituição de 1891 apenas introduziu no País o voto universal, o qual significava o fim do voto censitário; já os votos secretos e das mulheres foram introduzidos pela Constituição de 1934;
Inspirando-se na organização dos Estados Unidos da América, a Constituição de 1934 introduziu no Brasil o sistema presidencialista de governo.
incorreta. Não foi a Constituição de 1934 que instituiu o sistema presidencialista e sim a de 1891. A Constituição de 1934 não só manteve o sistema de controle difuso, introduzido pela Carta anterior, como também implementou a ação interventiva;
A ordem constitucional instaurada pela Constituição de 1946 foi rompida pelo golpe militar de 1964.
correta. Jango cai no dia 1º de abril de 1964. O poder, a partir de então, passa a ser dominado pelo Comando Militar Revolucionário. Começam as perseguições e prisões políticas. É o regime dos Atos Institucionais; o sistema de governo presidencialista foi adotado no Brasil desde a promulgação da Constituição de 1891.
(OAB/Exame Unificado – 2006.1) De acordo com a dogmática constitucional contemporânea, as normas definidoras de direitos fundamentais têm hierarquia maior que os dispositivos que definem a organização do Estado, exceto quando as primeiras tiverem o caráter de normas programáticas. A afirmação acima é equivocada porque: (A) a dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais. (B) a única diferença hierárquica admitida pela dogmática constitucional é a existente entre regras e princípios constitucionais, sendo que os princípios têm status hierárquico superior ao das regras. (C) somente as normas definidoras de direitos individuais têm hierarquia superior aos demais dispositivos constitucionais. (D) as normas definidoras de direitos fundamentais são sempre normas programáticas.
A: correta. De fato, as normas constitucionais se encontram no mesmo patamar; B e C: incorretas. Conforme mencionado, todas as normas contidas na Constituição (formal), inclusive as cláusulas pétreas, encontram-se no mesmo nível hierárquico. Não há, pois, que se falar em hierarquia entre normas constitucionais. As duas alternativas trazem assuntos relacionados a uma hierarquia que não existe tecnicamente; D: incorreta. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º, da CF). Normas programáticas são as que trazem programas a serem executados pelo Poder Público como, por exemplo, o art. 196 (direito à saúde), o art. 205 (direito à educação), dentre outros.
(OAB/Exame Unificado – 2006.1) No texto da Constituição da República, encontra-se explicitamente o princípio (A) da proporcionalidade, no tocante à ponderação de valores constitucionais. (B) do duplo grau de jurisdição, no que concerne ao processo civil. (C) da eficiência, com relação à administração pública. (D) de proteção à boa-fé, no tocante às relações jurídicas contratuais.
Dentre os princípios, apenas o da eficiência é que encontra-se expressamente previsto na Constituição Federal (art. 37, caput). Vale lembrar que tal princípio foi inserido no texto constitucional pela EC 19/1998.
(FGV – 2009) Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, constantes da Constituição Federal de 1988, não se inclui: (A) promover o bem de todos. (B) erradicar a marginalização. (C) reduzir as desigualdades sociais. (D) priorizar o desenvolvimento das regiões rurais. (E) construir uma sociedade livre, justa e solidária
A questão encontra respaldo no art. 3º da CF que enumera os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, quais sejam: construir uma sociedade livre justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A prioridade no desenvolvimento das regiões rurais não é considerada objetivo fundamental. Gabarito “D
(FGV – 2008) Assinale a opção que reúne todos os fundamentos da República Federativa do Brasil, tal como previstos no art. 1º da Constituição de 1988. (A) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. (B) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a autodeterminação dos povos. (C) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a concessão de asilo político. (D) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a solução pacífica dos conflitos. (E) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.
A questão encontra respaldo no art. 1º da CF que enumera os fundamentos da República Federativa do Brasil, quais sejam: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Gabarito “E”
A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
incorreta. O art. 1º da CF dispõe que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal;
