Ética Profissional - OAB Flashcards
(VI Exame de Ordem Unificado – FGV) Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que:
a) os atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer dispositivo legal.
b) verificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado prazo para sua regularização
c) os atos praticados por Mévio são nulos, pois foram praticados por pessoa não inscrita na OAB
d) a declaração de nulidade dos atos processuais esgota o rol de atos sancionatórios
A alternativa “C” está correta. Os atos praticados por Mévio são nulos, afinal não possui registro na OAB, o que segue de acordo com o disposto no art. 4.º, parágrafo único, do EAOAB. A alternativa “A” resta incorreta e até absurda, pois a profissão científica sempre exige habilitação específica. A alternativa “B” também está incorreta, pois não se trata de hipótese de regularização como a situação do Advogado que se apresenta na audiência sem procuração específica, mas situação criminosa que põe em risco o direito do constituinte levado a engano. A alternativa “D” está incorreta, pois a hipótese pode ser tipificada criminalmente como exercício ilegal da profissão.
(VII Exame de Ordem Unificado – FGV) A multiplicidade de opções para atuação do advogado desenvolveu o ramo da Advocacia Pública. Assim, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, nela podem ser integrados o(a), exceto:
a) Advogado-Geral da União.
b) Defensor Público
c) Advogado (Procurador) de Autarquia
d) Advogado de Sociedade de Economia Mista
A alternativa “D” deve ser apontada como correta, pois o Advogado de uma Sociedade de Economia Mista não integra o rol que se apresenta no art. 9º do Regulamento Geral da OAB que classifica os profissionais do que se rotula “Advocacia Pública”, e não seria pra menos pois a Sociedade de Economia Mista apresenta estrutura privada de Sociedade Anônima. A alternativa “A” está correta, pois o Advogado-Geral da União representa o que se denomina Advocacia Pública Federal. A alternativa “B” está correta, pois, muito embora o Defensor Público exerça a sua função de modo independente no auxílio aos menos favorecidos, a sua função cumpre caráter público, sendo subsidiada pela União e Estados. A alternativa “C” está correta, pois a carreira de Procurador de Autarquia, seja no âmbito federal ou estadual, representa atuação especificamente para um órgão da administração pública, ainda que indireta.
