PROCESSO CIVIL

Question 1

Provado o perigo na demora, impõe-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, atendendo-se ao pedido de tutela de urgência.

Answer 1

ERRADO. A questão omitiu o requisito da PROBABILIDADE DO DIREITO. Para que haja a concessão do efeito suspensivo ao referido recurso, não basta a demonstração do perigo da demora. É necessário também a comprovação da probabilidade do direito. Ou seja, são requisitos CUMULATIVOS.

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Question 2

O cumprimento parcial da tutela de urgência faz com que se inicie a contagem do prazo de trinta dias para a formulação do pedido principal.

Answer 2

ERRADO. O cumprimento parcial da tutela de urgência não tem o condão de fazer com que o prazo de 30 (trinta) dias comece a fluir para a formulação do pedido principal. A medida somente poderá ter eficácia depois do seu total implemento.

Question 3

O aceitamento tácito da decisão impede a parte de recorrer por configuração da preclusão consumativa.

Answer 3

ERRADO. Ocorreu a preclusão LÓGICA.

Preclusão temporal: a parte deixa escoar o prazo previsto em lei ou fixado pelo magistrado e não se manifesta

Preclusão lógica: é a perda da faculdade de praticar um ato em razão da parte já ter praticado outro ato incompatível com o ato que pretende praticar.

Preclusão consumativa: é a perda da faculdade de praticar um ato em razão da parte já tê-lo praticado

Question 4

Ainda que recebida pelo juiz a ação rescisória, o cumprimento da decisão rescindenda dependerá de concessão de tutela provisória.

Answer 4

ERRADO. Art. 969, do CPC. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Question 5

Com base na jurisprudência do STJ, é obrigatória a integração da União no polo passivo das ações por meio das quais se postule o fornecimento de medicamentos não incorporados à lista do Sistema Único de Saúde.

Answer 5

ERRADO. STJ: não é obrigatório a inclusão da União.
STF: é obrigatório a inclusão da União.

Question 6

Em primeiro grau, o mérito do processo civil pode ser examinado, de forma parcial e definitiva, em decisão interlocutória.

Answer 6

CERTO. Para quem ficou em dúvida na palavra “definitiva”: no caso, observemos o “e” entre “parcial e definitiva”, isso dá a entender que a definitividade da sentença se aplica a uma questão parcial do mérito, que terá continuidade na ação. O processo não será extinto com esta decisão, mesmo definitiva, pois se aplica de forma parcial no mérito, devendo então, ser declarada por decisão interlocutória. O processo segue normalmente, embora a esta decisão parcial não caiba mais recurso.

Question 7

De acordo com o princípio do juiz natural, o magistrado que presidir a instrução do processo deve obrigatoriamente prolatar sentença, salvo se estiver licenciado ou afastado por motivo legítimo.

Answer 7

ERRADO. A questão trocou os conceitos.

​PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - se refere à existência de juízo adequado para o julgamento de determinada demanda, conforme as regras de fixação de competência, e à proibição de juízos extraordinários ou tribunais de exceção constituídos após os fatos.

Question 8

A jurisdição divide-se em justiça comum e justiça especial.

Answer 8

ERRADO

A JURISDIÇÃO, ou seja, o poder de DIZER O DIREITO NO CASO CONCRETO é INDIVISÍVEL, estando o indivíduo submetido a todas as leis.

A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA que se dá em comum, especial, federal etc

Question 9

A possibilidade de o autor formular, em ação cível, pedido genérico consiste em exceção à regra de que o pedido deve ser certo.

Answer 9

ERRADO. Pedido genérico é exceção à regra de que o pedido deve ser certo?

Não, Pedido genérico é exceção à regra de que o pedido deve ser determinado.

Regra geral: o pedido deve ser certo e determinado.
Exceção ao pedido certo = pedido implícito
Exceção ao pedido determinado = pedido genérico

Question 10

As características da jurisdição incluem substituir, no caso concreto, a vontade das partes pela vontade do juiz, o que, por sua vez, resolve a lide e promove a pacificação social.

Answer 10

ERRADO. as principais características da jurisdição são: caráter substitutivo, lide, inércia e definitividade. Na substitutividade, a jurisdição substitui a vontade das partes pela vontade da lei (Estado-JUIZ), no caso concreto, resolvendo o conflito existente entre elas e proporcionando a pacificação social

Question 11

A ação de conhecimento ou cognição visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.

Answer 11

ERRADO. Classificação de acordo com o tipo de tutela jurisdicional requerida:

Ação de conhecimento: pede-se o reconhecimento/certificação de direito.

Ação cautelar: pede-se a proteção de um direito.

Ação de Execução: pede-se a efetivação do direito.

Question 12

O código de processo civil estabelece duas condições para se postular em juízo: o interesse de agir e a legitimidade da parte.

Answer 12

CERTO. Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade

Question 13

Entre os princípios que regem a jurisdição, o da investidura é aquele que determina que o juiz exerça a atividade judicante dentro de um limite espacial sujeito à soberania do Estado.

Answer 13

ERRADO. Princípio da Investidura: A jurisdição só pode ser exercida por quem foi aprovado em concurso público da magistratura
Exceção: Membros do MP e Advogados que entram pelo quinto constitucional

Princípio da Territorialidade: O órgão jurisdicional competente para determinada causa, em um dado lugar, só deve atuar nos limites de sua jurisdição
É exercida em determinado território, de acordo com as regras de competência

Question 14

Admite-se a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório.

Answer 14

CERTO. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por APRECIAÇÃO EQUITATIVA, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Question 15

A reconvenção promovida em litisconsórcio com terceiro acarreta a inclusão deste no polo passivo da ação principal.

Answer 15

ERRADO. A reconvenção promovida em litisconsórcio com terceiro não acarreta a inclusão deste no polo passivo da ação principal. (Informativo 0775 do STJ)

Question 16

É cabível a condenação da parte responsável pela propositura da ação em honorários sucumbenciais na hipótese de extinção do processo de execução, por conta do reconhecimento da prescrição intercorrente.

Answer 16

ERRADO. o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Question 17

Considere que Antônio, inconformado com uma decisão judicial, tenha apresentado recurso ao tribunal competente e, após a apresentação das razões e das contrarrazões, bem como da admissão do recurso, tenha desconstituído o seu único advogado. Considere, ainda, que, instado a regularizar a sua representação processual, ele não tenha atendido à determinação judicial. Nessa situação, o relator não conhecerá do recurso, julgando-o deserto.

Answer 17

ERRADO. De fato, não será conhecido. No entanto, não será julgado deserto, pois o vício não está relacionado ao não pagamento das custas.

Question 18

Considere que Paul, estrangeiro, tenha proposto reconvenção em face de João e que, durante o processo, Paul tenha regressado ao seu país de origem. Nessa situação, Paul não deverá prestar caução suficiente para o pagamento de custas e de honorários de sucumbência

Answer 18

CERTO. Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput :

I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;

III - na reconvenção.

Question 19

A compensação de honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência parcial, é facultada pela lei processual civil.

Answer 19

ERRADO. Artigo 85,§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Question 20

Os procuradores municipais e os estaduais têm legitimidade exclusiva para representar em juízo, ativa e passivamente, seu município e seu estado, respectivamente.

Answer 20

ERRADO. O municípo pode ser representado em juízo:

1 - por seu PREFEITO;

2 - pela ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIOS (novidade legislativa no CPC);

3 - por seu PROCURADOR

Question 21

É lícito ao credor formular pedido facultativo nos casos em que o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Answer 21

ERRADO. Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Question 22

Salvo se for extremamente oneroso ao autor, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Answer 22

ERRADO. Não há esta ressalva no CPC.
Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Question 23

Não ocorre julgamento extra petita quando o julgador interpreta os pedidos e a causa de pedir pelo método lógico-sistemático, extraindo da peça inicial toda a pretensão da parte.

Answer 23

CERTO. A interpretação lógico-sistemática é um método de interpretação que busca extrair da peça inicial toda a pretensão da parte. Nesse sentido, o julgador pode interpretar os pedidos e a causa de pedir para verificar se há alguma pretensão não expressa na peça inicial.

Dessa forma, não ocorre julgamento extra petita quando o julgador interpreta os pedidos e a causa de pedir pelo método lógico-sistemático.

Question 24

Situação hipotética: Após intimação judicial para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, depois de apresentada a contestação pelo réu, a parte autora, por meio de seu advogado, não se manifestou, abandonando a causa por mais de trinta dias. Intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias, novamente a parte autora manteve-se inerte. Assertiva: Nessa situação, deve o juiz, de ofício, proferir sentença de extinção sem resolução do mérito.

Answer 24

ERRADO. Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono de causa pelo autor depende de requerimento do réu.

Súmula 240, STJ. A extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento de réu.

Question 25

O momento de exercício do direito de retenção de benfeitorias corresponde à fase de cumprimento de sentença.

Answer 25

ERRADO. Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor. § 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento.

Question 26

O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva e independe da divulgação da notícia do julgamento em veículo de grande circulação.

Answer 26

CERTO. Questão que cobra jurisprudência do STJ. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação coletiva é de 5 anos e é contado do transito em julgado da referida decisão, sendo dispensável a comunicação aos eventuais beneficiários da decisão para fins de contagem do prazo.

Question 27

O Ministério Público ajuizou ação coletiva com o objetivo de obrigar determinada faculdade a ressarcir seus alunos pelos valores cobrados com base em cláusulas contratuais nulas. Tendo sido prolatada sentença de procedência em outubro de 2022, com posterior trânsito em julgado, o Ministério Público imediatamente propôs liquidação de sentença para apurar, e futuramente executar, todos os valores devidos a cada um dos alunos individualmente lesados. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência atualmente dominante no STJ. A propositura de liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público possui o efeito de interromper o prazo prescricional para eventual execução individual promovida pelas vítimas.

Answer 27

ERRADO A liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, NÃO tem o condão de interromper o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual de liquidação e execução pelas vítimas e seus sucessores “Não cabe ao Ministério Público promover a liquidação da sentença coletiva para satisfazer, um a um, os interesses individuais disponíveis das vítimas ou seus sucessores, por se tratar de pretensão não amparada no CDC e que foge às atribuições institucionais do Parquet. Logo, o requerimento de liquidação da sentença coletiva, acaso seja feito pelo MP, não é apto a interromper a prescrição para o exercício da respectiva pretensão pelos verdadeiros titulares do direito tutelado.

Question 28

O dispositivo da sentença faz coisa julgada material, mas o pedido e a causa de pedir não integram a res judicata.

Answer 28

Gabarito: errado Não obstante a coisa julgada material seja formada pelo dispositivo da sentença, o pedido e a causa de pedir, tais quais expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata e atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença.

Question 29

Diferentemente do cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de não fazer poderá ser determinado de ofício pelo juiz.

Answer 29

CERTO. 1) Obrigação de pagar quantia certa: requerimento da parte (art 523) 2) Obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa certa: de ofício ou a requerimento da parte (art 536 e 538, parágrafo 3º)

Question 30

O princípio da cooperação pressupõe a colaboração entre os sujeitos do processo, o que gera necessariamente um dever de esclarecimento pelo juiz.

Answer 30

CERTO. Deveres de cooperação do juiz (“PECA”): > PREVENÇÃO: O juiz deve advertir as partes sobre os riscos e deficiências das manifestações e estratégias por elas adotadas, conclamando-as a corrigir os defeitos sempre que possível. > ESCLARECIMENTO: Cumpre ao juiz esclarecer-se quanto às manifestações das partes: questioná-las quanto a obscuridades em suas petições; pedir que esclareçam ou especifiquem requerimentos feitos em termos mais genéricos e assim por diante > CONSULTA (DIÁLOGO): Impõe-se reconhecer o contraditório não apenas como garantia de embate entre as partes, mas também como dever de debate do juiz com as partes > AUXÍLIO (ADEQUAÇÃO): o juiz deve ajudar as partes, eliminando obstáculos que lhes dificultem ou impeçam o exercício das faculdades processuais.

Question 31

Considerando as normas fundamentais do processo civil, a norma que proíbe decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida não se aplica às hipóteses de concessão do mandado monitório, contendo ordem de pagamento, de entrega de coisa ou de obrigação de fazer ou de não fazer.

Answer 31

CERTO. Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica: III - à decisão prevista no art. 701 (sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa).

Question 32

Suponha que Roberto tenha ingressado em juízo com ação de cobrança da quantia de R$ 150, proveniente da venda de uma bicicleta usada. O juiz indeferiu a petição inicial sob o pretexto de que o valor pretendido pelo requerente era inferior ao valor das despesas despendidas pelo Estado na solução da controvérsia. Nessa situação, a decisão do juiz constitui ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.

Answer 32

ERRADO. TRATA-SE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO

Question 33

Os pressupostos necessários para postular em juízo, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), incluem a capacidade.

Answer 33

ERRADO. Art. 17.  Para postular em juízo é necessário ter INTERESSE e LEGITIMIDADE.

Question 34

A ausência de legitimado indispensável ao desenvolvimento da relação processual, na hipótese de litisconsórcio necessário simples, torna a sentença de mérito ineficaz apenas com relação à parte que não tiver sido citada.

Answer 34

CERTO. Tratando-se de litisconsórcio necessário unitário - em que a decisão deve ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo -, a decisão deverá ser nula; porém, tratando-se de litisconsórcio necessário simples - em que não há essa exigência -, a decisão deverá ser considerada ineficaz. Litisconsórcio Unitário = decisão deve ser Uniforme = sentença será nUla Litisconsórcio nEcessário = em virtude de LEi ou da rElação jurídica = sentença inEficaz

Question 35

O ingresso de terceiro nos autos como assistente simples pode ser justificado pela presença de interesse econômico, moral, jurídico ou corporativo.

Answer 35

ERRADO. Errado, apenas o interesse jurídico justifica o ingresso de terceiro CPC - Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Question 36

Segundo entendimento pacificado do STJ, o recurso interposto pela Defensoria Pública está dispensado do pagamento de preparo, salvo se a atuação ocorrer na qualidade de curador especial.

Answer 36

ERRADO: Tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo.

Question 37

Transitada em julgado a sentença no processo em que o assistente interveio desde o início, é vedado a ele ajuizar ação que vise discutir a justiça da decisão.

Answer 37

ERRADO. Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que: I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Question 38

Salvo se o regime de bens for o da separação absoluta, haverá litisconsórcio necessário entre os cônjuges para que um deles proponha ação que verse sobre direito real imobiliário.

Answer 38

ERRADO. No caso de direito real imobiliário: - se a ação for proposta por um dos cônjuges, basta o consentimento do outro (art. 73, caput, CPC); - se a ação for proposta contra um dos cônjuges, é necessária a citação do outro (art. 73, § 1°, I, CPC). O consentimento e a citação dos cônjuges são dispensados se o regime de bens for de separação absoluta. Ademais, a doutrina majoritária é no sentido de que inexiste litisconsórcio ativo necessário.

Question 39

A extinção de embargos de declaração, em razão de desistência manifestada após sua interposição, não interrompe o prazo recursal para a parte que dele desistiu.

Answer 39

CERTO. Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intimação do ato homologatório.

Question 40

Situação hipotética: Ao celebrarem contrato de parceria, duas sociedades empresárias firmaram cláusula de eleição de foro que estabelecia que eventual litígio de natureza patrimonial referente ao contrato deveria ser julgado na comarca de Manaus. Assertiva: Nessa situação hipotética, a referida cláusula possui natureza de negócio processual típico.

Answer 40

CERTO. Negócio jurídico típico: previsto expressamente no CPC Negócio jurídico atípico: não previsto expressamente no CPC Ex.: convenção processual atípica para autorizar o uso de prova emprestada

Question 41

A citação de município será feita preferencialmente de forma eletrônica, sendo considerada em litigância de má-fé a municipalidade que deixar de confirmar, no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação.

Answer 41

Gabarito: ERRADO Consoante art. 246 do CPC/2015: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. [...] § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

Question 42

Não poderá ser feita a citação de Rodrigo caso seu pai tenha falecido trinta dias antes do ajuizamento da referida ação.

Answer 42

ERRADO. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito (art. 244, I a IV, do CPC): De cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

Question 43

A fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admitida em casos excepcionais, como, por exemplo, na hipótese em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

Answer 43

CERTO. CPC, Art. 85. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Question 44

Considere que, ao apreciar pedido de suspensão de liminar, o presidente do STJ tenha determinado a suspensão dos efeitos de tutela provisória contra a fazenda pública, tendo, para isso, prolatado decisão monocrática que não foi objeto de impugnação recursal no momento processual adequado. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a referida decisão somente poderá ser desconstituída pelo ajuizamento de ação rescisória caso exista hipótese legal que justifique o cabimento dessa medida.

Answer 44

ERRADO. NÃO é cabível ação rescisória contra decisão de Presidente de Tribunal proferida em Suspensão de Segurança, mesmo que transitada em julgado, pois essa decisão não é de mérito, nos termos do art. 487 do CPC, posto que somente analisa se houve grave lesão à economia, saúde, segurança ou ordem públicas. Logo, não há coisa julgada MATERIAL atacável por rescisória, mas somente coisa julgada FORMAL. Assim, a decisão de mérito continua sendo discutida na ação principal e a coisa julgada proferida na suspensão de segurança vigorará até o trânsito em julgada da ação principal.(info 658, STJ)

Question 45

De acordo com o CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta de o autor expor fatos em notória desconformidade com a verdade.

Answer 45

ERRADO. Art. 77.  Além de outros previstos neste Código, SÃO DEVERES das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

Question 46

O cabimento de reclamação constitucional em que se alega que a decisão judicial reclamada violou entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral depende do exaurimento de outras instâncias.

Answer 46

CERTO. Só cabe reclamação ao STF por violação de tese fixada em repercussão geral após terem se esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes ( INFO 845, stf)

Question 47

Lucas, fiador de Sérgio e réu em um processo referente ao bem resguardado pela fiança, pretende que Sérgio também figure no polo passivo dessa demanda.Nessa situação hipotética, a modalidade de intervenção de terceiros que Lucas deve requerer é a denunciação da lide.

Answer 47

ERRDO. Denunciação da Lide: (direito de regresso) requerido por autor ou réu, lide principal e secundária em um mesmo processo. Hipóteses: alienante imediato a fim de exercer o direito de evicção ou aquele que estiver obrigado a indenizar em ação regressiva o prejuízo do vencido no processo. Se o denunciante for vencido o juiz passa ao julgamento da denunciação, se for vencedor a ação de denunciação não será examinada. - Chamamento ao processo: (responsabilidade) requerida somente pelo réu, ampliação do polo passivo. Hipóteses: afiançados, fiadores, devedores solidários. Considerada uma intervenção forçada. Citação deve ser promovida em 30 dias, se residir em outra comarca em 2 meses. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, para que possa exigi-la por inteiro do devedor principal ou de cada codevedor a sua quota.

Question 49

Nos termos da legislação processual civil em vigor e conforme a jurisprudência dominante do STJ, é correto afirmar que, caso seja constatada indisponibilidade de sistema eletrônico de tribunal, a prorrogação de prazo para interposição de recurso deve ser admitida se a inoperabilidade do sistema for verificada em qualquer dia durante o curso do prazo recursal.

Answer 49

ERRADO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte

Question 50

Regra geral prevista no Código de Processo Civil determina que os atos processuais sejam realizados em dias úteis, das seis às vinte horas. Com relação aos tempos dos atos processuais, conforme a legislação pertinente durante as férias forenses, atos processuais de tutela de evidência podem ser praticados.

Answer 50

ERRADO. Art. 214.  Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se: I - os atos previstos no art. 212, § 2°; II - a tutela de urgência.

Question 51

A respeito de atos processuais, considera-se publicada a decisão judicial na data em que a informação é disponibilizada no diário de justiça eletrônico, mas a contagem do prazo para resposta terá início apenas no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Answer 51

ERRADO.Art. 224. § 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3° A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Question 52

Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo sucessivo de cinco dias, ao fim do qual a decisão se torna estável.

Answer 52

ERRADO. Art. 357. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Question 53

A litispendência não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado

Answer 53

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VI - litispendência; § 5° Excetuadas a CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM e a INCOMPETÊNCIA RELATIVA, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

Question 54

De acordo com as disposições do CPC acerca das audiências, cabe ao defensor público intimar a testemunha por ele arrolada ou informá-la do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Answer 54

ERRADO. Art. 455.  § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: IV - a testemunha houver sido ARROLADA pelo Ministério Público ou PELA DEFENSORIA PÚBLICA;

Question 55

A respeito das audiências e da produção de prova no âmbito do processo civil, é correto afirmar que: O sistema processual vigente no Brasil adota o sistema presidencialista de inquirição, sendo vedado às partes formular perguntas diretamente às testemunhas sobre os fatos articulados.

Answer 55

ERRADO. Art. 459.  [SISTEMA DO CROSS-EXAMINATION] As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.

Question 56

O amicus curiae possui legitimidade para interpor recurso especial ou extraordinário contra acórdão de tribunal que tiver julgado incidente de resolução de demandas repetitivas.

Answer 56

CERTO. Amicus Curiae pode: - opor Embargos de declaração - recorrer por meio de RE e REsp em incidente de resolução de demandas repetitivas

Question 57

O pedido de julgamento antecipado da lide pelo assistido impede o assistente simples de requerer perícia.

Answer 57

CERTO. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito ou transija sobre direitos controvertidos. O assistente simples é subordinado ao assistido. Se o assistido decide que não há necessidade de produção de prova, o assistente simples não poderá requer perícia.

Question 58

O CPC considera título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado por conciliador credenciado por tribunal, após homologação pelo juiz.

Answer 58

ERRADO. Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais: IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

Question 59

No que se refere aos títulos executivos extrajudiciais, o Código de Processo Civil (CPC) prevê que o título executivo extrajudicial estrangeiro independe de homologação judicial para ser executado e somente tem eficácia executória quando presentes os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for designado como o lugar de cumprimento da obrigação.

Answer 59

CERTO. Art. 784. § 2o Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro NÃO DEPENDEM DE HOMOLOGAÇÃO para serem executados. § 3° O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

Question 60

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), são títulos executivos extrajudiciais o contrato de seguro de vida em caso de morte, o crédito decorrente de foro e laudêmio, e a certidão de serventia notarial referente a emolumentos legais de atos por ela praticados.

Answer 60

CERTO.

Question 61

O feriado local deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior.

Answer 61

ERRADO. Art. 1003, §6º, CPC. O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Question 62

A extinção de embargos de declaração, em razão de desistência manifestada após sua interposição, não interrompe o prazo recursal para a parte que dele desistiu.

Answer 62

CERTO. Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intimação do ato homologatório.

Question 63

Ao estabelecer um microssistema de tutela de demandas de massa, o Código de Processo Civil expressamente trata como julgamento de casos repetitivos as decisões proferidas nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e nos recursos especial e extraordinário repetitivos.

Answer 63

ERRADO. Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual. -> ou seja, o CPC não trata o IAC como julgamento de casos repetitivos ("tutela de demandas de massa"), como afirma a questão

Question 64

De acordo com o código de processo civil (CPC), tem legitimação para propor reclamação constitucional o corregedor do tribunal.

Answer 64

ERRADO. Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério PúblicO

Question 65

Com base no Código de Processo Civil, é correto afirmar: Somente para rescindir decisão de mérito pode-se utilizar ação rescisória.

Answer 65

ERRADO. Art. 966.  A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Question 66

É correto afirmar que a apelação e embargos de declaração são institutos processuais que podem ser utilizados para impugnar decisão interlocutória proferida em primeiro grau pelo magistrado.

Answer 66

CERTO. Em regra, as decisões interlocutórias são impugnadas diretamente através do recurso de agravo de instrumento. Entretanto, há situações excepcionais que não cabe tal recurso. Sendo assim, a decisão final (SENTENÇA) será objeto do recurso de APELAÇÃO, entretanto, na PRELIMINAR deste recurso de apelação haverá um capítulo próprio impugnando a decisão interlocutória anterior - e pode ser uma ou várias decisões interlocutórias. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Question 67

Foi interposto, no tribunal de origem, um recurso especial, oportunidade na qual o vice-presidente daquele tribunal, após a juntada das contrarrazões, admitiu o apelo e o encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça.Nessa situação hipotética, conforme o Código de Processo Civil, o vice-presidente do tribunal cometeu um erro procedimental, porque ele não poderia examinar a admissibilidade do recurso; mas, como, posteriormente, o processo foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, não houve nulidade a ser declarada, ante a ausência de prejuízo.

Answer 67

ERRADO. CPC. Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (...) Com o NCPC, o duplo juízo de admissibilidade foi retirado do recurso de APELAÇÃO, mas permaneceu intacto nos Recursos de natureza extraordinária (para os Tribunais Superiores).

Question 68

À luz do Código de Processo Civil e da doutrina pertinente, acerca dos recursos extraordinário e especial. Ressalvada a possibilidade de oposição de embargos de declaração, será irrecorrível a decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhecer do recurso extraordinário por considerar que a questão constitucional arguida pelo recorrente não atende à repercussão geral.

Answer 68

CERTO. Art. 1.035.  O STF, em decisão irrecorrível, não conhecerá do RE quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

Question 69

A respeito da repercussão geral da questão constitucional e do mandado de segurança, haverá repercussão geral sempre que o recurso extraordinário atacar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

Answer 69

CERTO. CPC. Art. 1.035. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie SÚmula ou JUrisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II - (Revogado); III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal.

Question 70

Constitui exemplo de conduta vedada pela legislação eleitoral, por desnaturar a isonomia das eleições, o ato de um agente público ceder servidor do Poder Judiciário, nessa condição, para atuar em comitê de campanha eleitoral durante horário de expediente, sem estar licenciado ou em inatividade remunerada.

Answer 70

ERRADO, não é conduta vedada porque a lei fala servidor do Poder Executivo (maldade latente do examinador): III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

Question 71

A ausência de intimação da decisão que implicou o provimento parcial do recurso interposto pela parte contrária é sempre prejudicial ao recorrido, sendo cabível o manejo de ação rescisória.

Answer 71

CERTO. STJ: A ausência de intimação da decisão que implicou o provimento parcial do recurso interposto pela parte contrária é sempre prejudicial ao recorrido, sendo cabível o manejo de ação rescisória.

Question 72

Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

Answer 72

CERTO. CPC. Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

Question 73

Admite-se a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposição do recurso.

Answer 73

CERTO. STJ: Admite-se a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, com a juntada de documento oficial, em momento POSTERIOR ao ato de interposição do recurso.

Question 74

Município pode ser representado em juízo por associação de representação de municípios, desde que assim autorize o prefeito e haja indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais por ela propostas.

Answer 74

CERTO. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; § 5º A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

Question 75

O impetrante pode pedir desistência do mandado de segurança após o julgamento de mérito, mas antes do trânsito em julgado, sendo desnecessária a anuência da parte contrária para que ocorra sua homologação.

Answer 75

CERTO. O STF firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária.

Question 76

A paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa possui caráter obrigatório.

Answer 76

ERRADO. O STJ possui o entendimento de que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto.

Question 77

O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não tenha comparecido à audiência de instrução, não se aplicando tal regra quando a ausência for do representante do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

Answer 77

ERRADO. A regra vale para todos que não comparecerem. § 2º O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.

Question 78

A alegação de ilegitimidade passiva deduzida pelo réu em sua contestação possibilita que o autor realize, no prazo legal e após manifestação do juiz, a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo.

Answer 78

CERTO. CPC/2015 Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Question 79

Caso o saneamento do feito seja realizado em audiência designada para esse fim, as partes terão o prazo de cinco dias úteis para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes quanto ao decidido pelo magistrado sobre a organização do processo.

Answer 79

ERRADO. O erro da questão está no fato de que após a audiência de saneamento do processo não há direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Tendo havido audiência para saneamento do processo, pois a causa apresentava complexidade em matéria de fato ou direito, o momento para que as partes se manifestem é na própria audiência, afinal, o objetivo da audiência é exatamente o de que o saneamento seja feito em cooperação com as partes. Ao fim da audiência, preclui o direito de questionar o saneamento. Por outro lado, em causas menos complexas, no caso de saneamento realizado pelo juiz em seu gabinete, as partes de fato possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em 5 dias úteis.