DIREITO CIVIL

Question 1

Salvo manifestação de vontade expressa, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.

Answer 1

ERRADO. Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

Question 2

Conforme o Código Civil, o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo este da Marinha ou da Aeronáutica, onde o navio ou a aeronave estiverem matriculados; o do marítimo, onde o navio estiver atracado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Answer 2

ERRADO. * do incapaz é o do seu representante ou assistente;

• o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções;
• o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado;
• o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e
• o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Question 3

Apesar de se destinarem, de modo duradouro, ao uso de outro bem, as pertenças, em regra, não seguem a regra da gravitação jurídica.

Answer 3

CERTO. Art. 94 estabelece que “os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso”. Quer dizer, não se aplica a velha regra de que o acessório segue o principal — ou, como preferem alguns, o princípio, lei ou regra da gravitação jurídica — às pertenças. Enquanto o acessório segue o principal, a pertença, não.

Question 4

A renúncia ao mandato é considerada existente com a simples manifestação de vontade do renunciante, no entanto, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, o ato depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante.

Answer 4

CERTO.

Question 5

O negócio jurídico é nulo por vício resultante de dolo ou coação.

Answer 5

ERRADO. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Question 6

A discussão acerca da simulação de negócio jurídico dispensa a propositura de ação própria.

Answer 6

CERTO. Informativo 694 so STJ :

A simulação provoca a nulidade absoluta do negócio jurídico. É o que prevê o caput do art. 167 do CC. Diante disso, como se trata de matéria de ordem pública, a simulação pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz da causa (art. 168, parágrafo único, do CC). Como negócio jurídico simulado é nulo, o reconhecimento dessa nulidade pode ocorrer de ofício, até mesmo incidentalmente em qualquer processo em que for ventilada a questão. Logo, é desnecessário o ajuizamento de ação específica para se declarara nulidade de negócio jurídico simulado.

Question 7

Para que reste configurado o fato jurídico em sentido estrito, é necessário que haja a atuação humana, ainda que de forma omissiva.

Answer 7

ERRADO. FATO JURÍDICO (EM SENTIDO AMPLO) se subdivide em:

1-FATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO: sem vontade humana. Pode ser:

Ordinário: é previsível. Ex: morte, nascimento, passar do tempo, maioridade.
Extraordinário: é imprevisível. Ex: caso fortuito, força maior.

2-ATO-FATO: manifestação de vontade inconsciente e irrelevante

3-ATO JURÍDICO: com vontade humana. Pode ser:

Ilícito (desconformidade com o ordenamento jurídico): enseja responsabilidade civil.
Lícito (conformidade com o ordenamento jurídico): Se subdivide em ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico.

Question 8

Conforme a jurisprudência do STJ, a mera apresentação antecipada de cheque pré-datado não configura dano moral.

Answer 8

ERRADO. SÚMULA DO STJ 370 - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

Question 9

O dano decorrente de ato ilícito por abuso de direito tem natureza objetiva, aferível independentemente de culpa ou dolo do agente.

Answer 9

CERTO. Enunciado 37/CJF. “A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independente de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalistico”.

Question 10

Se violarem direito e causarem dano a outrem, tanto a ação quanto a omissão voluntária, ou mesmo involuntária, implicam prática de ato ilícito.

Answer 10

ERRADO. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ação involuntária é ausência de conduta.

Question 11

A prova testemunhal é admissível como subsidiária da prova por escrito nos negócios jurídicos celebrados com o objetivo de transmitir direitos.

Answer 11

CERTO. Art. 227, Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

Question 12

A confissão é irrevogável, mas se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados, é anulável.

Answer 12

ERRADO. A confissão poderá ser anulada se decorrer de erro de fato ou coação (artigo 214, segunda parte), e será nula se quem confessar não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados (artigo 213 => o artigo fala que nesse caso, a confissão não tem eficácia, ou seja, é nula).

Question 13

Não é possível exigir o cumprimento da prestação do devedor, por meio de cobrança judicial ou cobrança extrajudicial do débito, se ocorrer a paralisação da pretensão em razão da prescrição.

Answer 13

CERTO. “Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor. Ou seja, não será mais possível cobrar a dívida.”

Logo, segundo a ministra, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito.

Question 14

Nos casos de decadência previstos em lei, o juiz não poderá, de ofício, conhecer da decadência, sendo necessária a provocação da parte interessada.

Answer 14

ERRADO. Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Question 15

A prescrição intercorrente terá o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil.

Answer 15

CERTO. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código.

Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

Question 16

A interrupção da prescrição pode ocorrer mediante ato extrajudicial que importe reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor.

Answer 16

CERTO. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Nos termos do art. 202, caput, do CC, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez.

Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos.

Question 17

Todo ato judicial que constitua o devedor em mora interrompe a prescrição, voltando a contagem a correr apenas com a sentença que ponha fim ao processo que a interrompeu.

Answer 17

ERRADO. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Precedentes do STJ. Ocorrendo a interrupção da prescrição, que se dá somente uma única vez, nos termos do art. 202, caput, do C. Civil, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo , ou seja, o trânsito em julgado.

Question 18

Em contrato de execução continuada, caso a prestação se torne excessivamente onerosa para o contratado, este terá direito à resolução da avença.

Answer 18

A questão esta errada pq está incompleta.

Não basta a excessiva onerosidade até pq, dependendo do contrato, a evolução da onerosidade da obrigação pode estar prevista no instrumento, sendo a ele inerente. A possibilidade de resolução decorre da soma de dois elementos; onerosidade excessiva e fato extraordinário/imprevisível.

Question 19

Obrigações recíprocas e simultâneas são condições para opor a exceção do contrato não cumprido.

Answer 19

CERTO. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Question 20

É anulável contrato em que uma parte atribua à outra parte promessa de transferência de direitos sucessórios, quando vier a ser concretizada a futura sucessão.

Answer 20

ERRADO. O ato mencionado é NULO, e não ANULÁVEL.

Código Civil: Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Question 21

No direito civil, há exceções ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais, como, por exemplo, nos institutos da estipulação em favor de terceiro e do contrato com pessoa a declarar.

Answer 21

CERTO. O principio da relatividade dos efeitos contratuais traduz que os efeitos jurídicos do contrato são relativos às partes contratantes. Todavia, a estipulação em favor de terceiro e do contrato com pessoa a declarar são exceções.

Question 22

Nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio serão consideradas abusivas, sendo, portanto, nulas

Answer 22

CERTO. Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Question 23

Suponha que um magistrado, ao examinar determinado processo judicial, tenha-se deparado com alegação de conflito entre norma de caráter especial e anterior e norma de caráter geral e posterior. Nessa hipótese, ocorre antinomia de segundo grau que envolve os critérios temporal e de especialidade.

Answer 23

CERTO.
Antinomia: presença de duas normas aparentemente conflitantes no mesmo assunto. São três os critérios para a solução dos conflitos de normas, na sequência:
- 1º Hierárquico: norma superior prevalece sobre norma inferior;
- 2º Especialidade: norma especial prevalece sobre norma geral;
- 3º Cronológico: norma posterior prevalece sobre a anterior.

A antinomia pode ser: - de 1º grau quando envolve apenas 1 dos critérios e de 2º grau quando envolver 2 ou + critérios.
- Aparente quando resolvida com os três critérios ou Real quando conflito não se resolve com os critérios, sendo solucionada pelos meios que suprem as lacunas na lei. (critérios corretivos pelo juiz)

Question 24

A LINDB reconhece que, em se tratando de ato ilícito previsto em lei, a superveniência de tolerância da sociedade civil e a ausência de repressão estatal ao ato são causas de revogação tácita decorrente do desuso da norma.

Answer 24

ERRADO. - Primeiro, devemos ter em mente o conceito denominado de “a lei não pegou”. Esse conceito, é utilizado para descrever leis que, apesar de estarem em vigor, não são aplicadas ou seguidas pela sociedade e pelos órgãos competentes.

• Contudo, também se mostra importante, outro entendimento de grande importância, de que a LINDB estabelece que a validade de uma lei, não se extingue pelo simples desuso.

LINDB,

“Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.”

• Além disso, temos que, segundo o artigo 2º, da LINDB, a norma jurídica permanecerá em vigor até que seja formalmente revogada ou modificada por outra lei, independentemente de sua aplicação ou do reconhecimento social.
• Por sua vez, outro ponto importante a ser abordado, é o de que a doutrina e a jurisprudência sustentam que o desuso não é um critério válido para a revogação tácita de uma lei.
• Isso se deve, pelo fato de que a segurança jurídica e a estabilidade do ordenamento jurídico são princípios fundamentais que garantem que as leis não sejam revogadas pela simples falta de aplicação ou pelo costume em contrário.

Question 25

Pelo princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas ao agente não serão consideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Answer 25

ERRADO. LINDB, Art. 22., § 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. § 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Question 26

Na esfera administrativa, é impossível proferir decisão com base em valores jurídicos abstratos.

Answer 26

ERRADO. Na esfera administrativa é permitido proferir decisão com base em valores jurídicos abstratos. Porém, quando decidido em valores jurídicos abstratos, devem ser consideradas as consequências práticas da decisão. LNDB Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Question 27

Caso sejam insuficientes para a constituição de fundação destinada a fins de segurança alimentar e nutricional, os bens a ela destinados devem ser incorporados em outra fundação com finalidade de conservação do meio ambiente e promoção de desenvolvimento sustentável.

Answer 27

ERRADO. Código Civil, Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim IGUAL ou SEMELHANTE.

Question 28

A confusão patrimonial, que constitui abuso da personalidade jurídica, restará configurada caso a sociedade cumpra de forma repetitiva obrigação do sócio.

Answer 28

CERTO. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Question 29

São considerados bens particulares aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno às quais se tenha dado estrutura de direito privado.

Answer 29

ERRADO. Art. 99, parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Question 30

O valor decorrente do aluguel de determinado imóvel é considerado bem acessório.

Answer 30

CERTO. FRUTOS (QUANTO À ORIGEM) FRUTOS NATURAIS: Frutos naturais são os que se desenvolve e se renovam periodicamente, em virtude da força orgânica da própria natureza. Ex.: Frutas, leite, cria dos animais, etc. FRUTOS INDUSTRIAIS: Frutos industriais são os que aparecem pela mão do homem, isto é, os que surgem em razão da atuação do homem sobre a natureza. Ex.: produção de uma fábrica. FRUTOS CIVIS: Frutos civis são os rendimentos produzidos pela coisa, em virtude de sua utilização por outrem que não o proprietário. Ex.: juros, aluguéis, etc. FRUTOS (QUANTO AO ESTADO): FRUTOS PENDENTES: Frutos pendentes são àqueles que ainda estejam unidos à coisa que os produziu. FRUTOS PERCEBIDOS OU COLHIDOS: Frutos percebidos ou colhidos consideram-se àqueles frutos depois de separados da coisa que os produziu. FRUTOS ESTANTES: Frutos estantes são os frutos separados e armazenados ou acondicionados para venda. FRUTOS PERCIPIENDOS: Frutos percipiendos são os frutos que deviam ser mas não foram colhidos ou percebidos. FRUTOS CONSUMIDOS: Frutos consumidos são os frutos que não existem mais porque foram utilizados.

Question 31

Segundo a legislação vigente, os bens incorpóreos também são objeto de proteção jurídica, ainda que sejam abstratos e não possuam existência física.

Answer 31

CERTO. - Bens corpóreos, materiais ou tangíveis – são aqueles bens que possuem existência corpórea, podendo ser tocados. Exemplos: uma casa, um carro. - Bens incorpóreos, imateriais ou intangíveis – são aqueles com existência abstrata e que não podem ser tocados pela pessoa humana. Ilustrando, podem ser citados como sendo bens incorpóreos os direitos de autor, a propriedade industrial, o fundo empresarial, a hipoteca, o penhor, a anticrese, entre outros.

Question 32

As pertenças, em regra, não seguem o bem principal posto que não se constituem em partes integrantes.

Answer 32

CERTO. Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

Question 33

Ainda que possa causar prejuízo aos administrados, a interpretação pelo gestor de norma de gestão pública será realizada de acordo com as exigências das políticas públicas.

Answer 33

ERRADO. Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados

Question 34

Pelo princípio da lei do lugar da situação da coisa como elemento de conexão que qualifica os bens e disciplina as respectivas relações, o penhor regular-se-á pela lei do domicílio da pessoa em posse da coisa penhorada.

Answer 34

CERTO. Art. 8 Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. § 2 O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

Question 35

Valorizando a transparência e a clareza normativa, secretário municipal pode proceder à consulta pública prévia para manifestação dos cidadãos da localidade com a finalidade de editar ato normativo exclusivo para a organização interna de sua secretaria.

Answer 35

ERRADO. Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Question 36

Nos contratos internacionais, a obrigação decorrente do contrato é considerada como constituída no lugar onde residir o oblato, conforme regra prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Answer 36

ERRADO. LINDB - “Art. 9.º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 2o A obrigação resultante do CONTRATO reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. (quem faz a proposta) a) Proponente, policitante ou solicitante – faz a proposta (vinculado). b) Oblato, policitado ou solicitado – recebe a proposta.

Question 37

Em ação indenizatória decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico, inicia-se o prazo prescricional no momento do trânsito em julgado da ação anulatória.

Answer 37

CERTO. Jurisprudência STJ: Tratando-se de ação indenizatória decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico, inicia-se o prazo prescricional no momento em que definitiva a nulidade, isto é, do trânsito em julgado da ação anulatória.

Question 38

A imposição de negócio solene pode ser estabelecida por convenção das partes, às quais é facultado estipular a obrigatoriedade da utilização de escritura pública, mesmo quando a lei dispensa essa formalidade.

Answer 38

CERTO. As partes de um negócio jurídico podem, sim, estipular a obrigatoriedade da utilização de escritura pública para a validade do ato, mesmo quando a lei não exige essa formalidade. Ao fazerem isso, elas estão exercendo a sua autonomia privada para estabelecer condições mais rigorosas de formalização, conforme permitido pelo artigo 109. Código civil Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

Question 39

O negócio jurídico simulado subsistirá caso não se constate a intenção de prejudicar terceiros.

Answer 39

ERRADO. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. JDC153 Na simulação relativa, o negócio simulado é nulo (e consequentemente ineficaz), mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízos a terceiros. O negocio dissimulado que subsistira. o simulado sempre sera nulo.

Question 40

O negócio jurídico firmado com erro de cálculo não permite a anulação do negócio celebrado, mas autoriza a retificação da declaração da vontade.

Answer 40

CERTO. O erro de cálculo é um erro acidental (não anula o ato negocial) que recai sobre dados aritméticos de uma conta. Tal erro não causa a anulabilidade do negócio jurídico, pois pode ser corrigido. Art. 143 do CC. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade

Question 41

Situação hipotética: Um indivíduo embriagado transportava em seu carro um passageiro, por simples cortesia, quando, por descuido, colidiu de frente com uma árvore às margens da pista. Assertiva: A embriaguez do motorista não atrai a responsabilidade pela reparação de eventuais danos materiais causados ao passageiro, posto que o transporte por simples cortesia é ato gratuito.

Answer 41

ERRADO. Conforme preceitua o art. 736 do Código Civil de 2002, a “carona”, feita por amizade ou cortesia, não se subordina às normas do contrato de transporte. Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia. Em relação a esse assunto, há Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se da Súmula nº 145, que possui o seguinte teor: Súmula nº 145: “No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.” Portanto, pode-se afirmar que a embriaguez do motorista atrai a responsabilidade pela reparação de eventuais danos materiais causados ao passageiro, mesmo que o transporte tenha se dado por simples cortesia.

Question 42

Embora não se caracterize como ato ilícito, o abuso de direito enseja indenização.

Answer 42

ERRADO. O abuso de direito é considerado um ato ilícito.

Question 43

O adimplemento substancial do contrato tem sido reconhecido como impedimento à resolução unilateral, havendo ou não cláusula expressa.

Answer 43

CERTO A doutrina e a jurisprudência reconhecem o adimplemento substancial, com o fim de preservar o vínculo contratual. Segundo a teoria do adimplemento substancial, o credor fica impedido de rescindir o contrato, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor; porém, não perde o direito de obter o restante do crédito, podendo ajuizar ação de cobrança para tanto. Em palavras mais simples, adimplemento substancial: ocorre quando o devedor já cumpriu quase toda a obrigação (débito) que possuía para com o credor, assim, não pode o credor ''desfazer'' o contrato unilateralmente.

Question 44

Para ajudar a custear o tratamento médico de seu filho, José resolveu vender seu próprio automóvel. Em razão da necessidade e da urgência, José estipulou, para venda, o montante de 35 mil reais, embora o valor real de mercado do veículo fosse de 65 mil reais. Ao ver o anúncio, Fernando ofereceu 32 mil reais pelo automóvel. José aceitou o valor oferecido por Fernando e formalizou o negócio jurídico de venda.Conforme o Código Civil, essa situação configura hipótese de lesão, sendo o negócio jurídico anulável.

Answer 44

CERTO. Lesão: Trata-se de um vício do consentimento (art. 157 CC) que se configura quando alguém obtém lucro manifestamente desproporcionaL ao valor real do objeto do negócio, aproveitando-se da inexperiência ou da premente necessidade do outro contratante. A palavra chave é desproporcionaLLLLLL. Assim, mesmo não sabendo da razão que levou José a vender o automóvel por quantia manifestamente desproporcionaLLLLL ao real valor de mercado, estará caracterizada a LLLLesão.

Question 45

Na interpretação sistemática de lei, o intérprete busca o sentido da norma em consonância com as que inspiram o mesmo ramo do direito.

Answer 45

CERTO. O interprete analisará a norma através do sistema em que se encontra inserida, observando o todo para tentar chegar ao alcance da norma no individual, examina a sua relação com as demais leis, pelo contexto do sistema legislativo.

Question 46

Letícia, mãe de Laura e de Bruno, está com uma doença em estágio avançado e, para resguardar os filhos, firmou com eles um contrato para regular sua herança, que contém bens e direitos. O documento foi assinado pelas partes e por duas testemunhas, mas as firmas dos envolvidos não foram reconhecidas em cartório. Nos termos do Código Civil, o contrato firmado nessa situação hipotética é anulável, porque, embora cumpra os requisitos legais quanto à forma, não atende os relativos ao objeto, pois não é possível regular herança de pessoa viva especificamente quanto aos seus bens.

Answer 46

ERRADO. É NULO, porque, independentemente da sua regularidade quanto à forma, seu objeto não poderia consistir em regular herança de pessoa viva. Art. 166. É NULO o negócio jurídico quando: II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. [PACTA CORVINA]

Question 47

De acordo com as disposições da legislação civil em vigência acerca de negócios jurídicos, é correto afirmar que, o ato de confirmação dispensa a substância do negócio jurídico celebrado, bastando a vontade expressa de mantê-lo.

Answer 47

ERRADO. Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

Question 48

A respeito dos negócios jurídicos e de sua invalidade, segundo estabelecido no Código Civil, é correto afirmar: A anulação do negócio jurídico tem prazo prescricional de quatro anos.

Answer 48

ERRADO. Art. 178. É de 4 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

Question 49

A respeito de inadimplemento das obrigações e de aspectos relativos aos contratos, de acordo com o Código Civil na formação dos contratos, a proposta de contrato obriga o oblato, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.

Answer 49

ERRADO. Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Question 50

De acordo com o previsto no Código Civil sobre o instituto jurídico da evicção, é correto afirmar que no cálculo da indenização devida ao evicto, devem ser levadas em consideração as benfeitorias úteis e voluptuárias que não tiverem sido abonadas.

Answer 50

ERRADO. Art. 453. As BENFEITORIAS NECESSÁRIAS ou ÚTEIS, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

Question 51

É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Answer 51

ERRADO. Art. 496. É ANULÁVEL a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Question 52

De acordo com o Código Civil, a entrega de bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, caracteriza o contrato estimatório.

Answer 52

CERTO. Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

Question 53

Ressalvadas as exceções previstas em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício, no entanto, sofrer limitação voluntária.

Answer 53

ERRADO. Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, NÃO podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. * Se alguém questionar “Mas e no Big Brother?”, a primeira linha do art. 11 responde: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei... Enunciado 4 JDC: O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

Question 54

A renúncia a prazo decadencial fixado em lei somente será considerada válida se for feita de modo expresso e na forma escrita.

Answer 54

ERRADO. Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Question 55

A prescrição ocorrerá em dez anos, caso a lei não lhe tenha fixado prazo menor.

Answer 55

CERTO. A prescrição pode ser, segundo o Código Civil art. 206 em 1, 2, 3, 4 ou 5 anos! E 10 anos o prazo geral quando a lei não lhe haja fixado prazo menor (art. 205). Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Question 56

Atendendo a um pedido de seu amigo Flávio, Gustavo lhe deu carona no percurso compreendido entre o local de trabalho e a faculdade onde ambos estudavam. Em determinado momento do percurso, Gustavo reduziu a velocidade do veículo por ter avistado um transeunte em uma faixa de pedestres, recebendo uma colisão violenta do carro que estava atrás com o seu veículo. Em decorrência desse acidente, Flávio ficou paraplégico. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, Gustavo poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos materiais e morais suportados por Flávio.

Answer 56

ERRADO. Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia. Súmula 145-STJ: No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

Question 57

Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei federal.

Answer 57

CERTO. artigo 24, parágrafo 4°, da CF/88. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Question 58

O fato de um juiz, à míngua de previsão legal, concluir que o companheiro participante de plano de previdência privada faz jus à pensão por morte, ainda que não esteja expressamente inscrito no instrumento de adesão, caracteriza a utilização da integração da norma lacunosa por meio da analogia.

Answer 58

CERTO. Conforme foi dito no enunciado, "à mingua de previsão legal" = SEM PREVISÃO LEGAL. Portanto, utiliza-se o disposto no artigo 4° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que inclui entre as possibilidades a ANALOGIA: Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Question 59

De acordo com entendimento do STJ, a emancipação, seja ela legal, voluntária ou judicial, não tem o condão de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.

Answer 59

ERRADO. Apenas a emancipação voluntária não tem o condão de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores. A emancipação em virtude lei exclui a responsabilidade civil dos pais por atos praticados por filhos menores

Question 60

Conforme entendimento consolidado do STJ, para haver compensação por danos morais, é imprescindível a comprovação do dano experimentado em virtude da violação aos direitos da personalidade, com a demonstração de prejuízo imaterial, como a dor ou o sofrimento.

Answer 60

ERRADO. O atual entendimento do STJ é no sentido da desnecessidade da prova do prejuízo para obter-se indenização pela utilização indevida dos direitos da personalidade. De acordo com a Súmula 403, do Superior Tribunal de Justiça: "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais."

Question 61

O espólio possui legitimidade para postular indenização por danos morais pelos prejuízos decorrentes de ofensa à imagem do falecido, em virtude da contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, com a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes.

Answer 61

ERRADO. Os direitos da personalidade de pessoa natural se encerram com a sua morte. Todavia, o art. 12 dispõe que, em se tratando de morto, terá legitimidade para requerer a cessação de ameaça ou lesão a direito da personalidade, e para reclamar perdas e danos, o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. O art. 20, por sua vez, determina que, em se tratando de morto, o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes são partes legítimas para requerer a proibição de divulgação de escritos, de transmissão de palavras, ou de publicação, exposição ou utilização da imagem da pessoa falecida. O espólio, entretanto, não pode sofrer dano moral por constituir uma universalidade de bens e direitos, sendo representado pelo inventariante para questões relativas ao patrimônio do de cujus. Dessa forma, nota-se que o espólio, diferentemente do cônjuge sobrevivente, não possui legitimidade para postular reparação por prejuízos decorrentes de ofensa, após a morte do de cujus, à memória e à imagem do falecido.

Question 62

O menor entre dezesseis e dezoito anos de idade, considerado relativamente incapaz, não é passível de interdição.

Answer 62

ERRADO. De fato, o menor entre 16 e 18 anos é considerado relativamente incapaz (art. 4º, I, do CC). Com relação ao procedimento de interdição, em regra, deve ser dirigido em face de uma pessoa maior de idade. Excepcionalmente, pode ser admitida a interdição de um menor de idade em duas hipóteses: - Menor emancipado que sofra algum acidente/doença que atinja o seu discernimento; - Menor com 16 ou 17 anos que tenha alguma doença/deficiência que retire por completo o seu discernimento (antes mesmo dele atingir a maioridade ou a incapacidade relativa).

Question 63

O patronímico que alguém recebe refere-se ao nome de família.

Answer 63

CERTO. eis que o sobrenome, também conhecido como patronímico, é o sinal que identifica a procedência da pessoa, indicando sua filiação. Nesse sentido, o art. 16 do CC assegura: Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Question 64

Embora os direitos da personalidade não possuam um prazo para o seu exercício em razão de serem imprescritíveis, a pretensão de reparação por dano moral sofrido sujeita-se a prazo prescricional.

Answer 64

CERTO. O direito da personalidade é imprescritível no que tange ao seu exercício. Contudo, a pretensão de reparação por dano moral se sujeita a prazo prescricional de 3 anos. Salienta-se que, o STJ criou uma exceção: art. 14 da lei 9.140/95 – tortura no regime militar. Esta reparação por dano moral decorrente de tortura é IMPRESCRITÍVEL!

Question 65

As disposições legais referentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades.

Answer 65

CERTO. Art. 44. [...] §2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.

Question 66

Na extinção de associação, os valores referentes às quotas dos associados não são revertidas a eles, visto que associações não possuem fins econômicos.

Answer 66

ERRADO. Dissolvida a associação, o primeiro passo será a restituição das quotas ou frações ideais, conforme o artigo 61 do Código Civil em combinação com o artigo 56 do mesmo diploma legal. Poderá ocorrer também a restituição do valor das contribuições que os associados tiverem prestado ao patrimônio da associação, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 61 do Código Civil. ódigo Civil. Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si , na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto. Código Civil. Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56 , será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

Question 67

A União é pessoa jurídica de direito público interno à qual incumbe exercer prerrogativas do Estado federal brasileiro, como, por exemplo, assegurar a defesa nacional e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Answer 67

CERTO. “Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União;” “Art. 21. Compete à União: (...) III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;”

Question 68

A proposta de contrato obriga o oblato, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso

Answer 68

ERRADO. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso (CC, art. 427)

Question 69

A compra e venda de um veículo por instrumento particular pode ser objeto de um distrato verbal.

Answer 69

CERTO. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato (CC, art. 472). Como a lei não impõe forma escrita para a compra e venda de coisas móveis, o distrato pode ser verbal.

Question 70

É anulável a compra, pelo tutor, dos bens confiados à sua guarda.

Answer 70

ERRADO. É NULOOOOO! Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública: I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração; II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade; IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados.

Question 71

De acordo com a classificação doutrinária dos bens, o valor pago a título de aluguel ao proprietário de um produto do imóvel.

Answer 71

ERRADO. Frutos: derivam periodicamente do principal. Os frutos podem ser classificados: - Naturais: decorrem da essência de um bem principal, como as frutas de uma árvore; - Industriais: decorrem da atividade humana, como os produtos de uma fábrica - Civis: decorrem de uma situação jurídica, como o aluguel de um imóvel. Produto: derivam do principal, mas geram uma destruição parcial/integral do principal. Ex: extração de minério.

Question 72

Erro, dolo, lesão e fraude contra credores são vícios sociais do negócio jurídico que geram a sua anulabilidade.

Answer 72

ERRADO. Os defeitos do negócio jurídico podem ser: a) vícios de consentimento: erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo; b) vícios sociais: fraude contra credores e simulação. SiMULAção --> negócio NULO. Todos os demais --> anulabilidade.

Question 73

As condições físicas ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas, invalidam os negócios jurídicos.

Answer 73

ERRADO. Condição RESOLUTIVA impossível: considerada inexistente, ou seja, o negócio jurídico surte efeitos desde quando foi firmado, não havendo condição limitativa capaz de resolver o negócio, já que impossível de ser realizada. Condição SUSPENSIVA impossível: invalida o negócio jurídico, uma vez que nunca será possível implementar a condição, de modo que não se adquirirá o direito. Condição ResoluTiva = InexisTente Condição SuspensiVa = InValida

Question 74

A ameaça do exercício normal de um direito, quando gera temor ao paciente, é considerada coação.

Answer 74

ERRADO. Coação: sujeito constrange alguém a praticar um NJ, por pressão física ou moral a si, família ou seus bens. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família, o juiz decidirá se houve a coação. Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Question 75

Caso um negócio jurídico nulo contenha premissas que sustentem outro negócio, este poderá subsistir desde que seja verificado que o desejo inicial das partes ficará preservado.

Answer 75

CERTO. CC - Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Lembrar da premissa que o negócio jurídico NULO não pode ser CONVALIDADO, mas pode ser CONVERTIDO. OUTRA QUESTÃO QUE A CESPE DEU COMO ERRADA: A conversão substancial do negócio jurídico tem o propósito de sanar a invalidade absoluta. Nulidade absoluta não se sana. Ocorrerá, na verdade, o aproveitamento (conversão) de elementos do negócio nulo, a fim de se constituir NOVO NEGÓCIO JURÍDICO.

Question 76

Conforme as disposições sobre provas constantes no Código Civil, o instrumento particular assinado por quem esteja em livre disposição e administração de seus próprios bens prova obrigações convencionais, mas eventuais efeitos em relação a terceiros ocorrerão somente após registro em registro público.

Answer 76

CERTO. Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Question 77

A nulidade do negócio jurídico simulado pressupõe a prova da intenção de lesar interesses alheios.

Answer 77

ERRADO. A simulação opera nulidade do negócio jurídico, independentemente da prova da intenção de lesar interesses alheios (doutrina).

Question 78

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Answer 78

CERTO. Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Question 79

O doador pode fixar prazo ao donatário para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que recusou a doação, seja esta sujeita, ou não, a encargo.

Answer 79

ERRADO. doador pode fixar prazo ao donatário para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo (CC, art. 539).

Question 80

Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida e a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato

Answer 80

ERRADO. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato (CC, art. 603)

Question 81

A declaração feita pelo devedor de que apresentará proposta de pagamento do débito não implica renúncia tácita à prescrição.

Answer 81

CERTO. L.Milla 23 de Abril de 2022 às 19:52 "(...) A renúncia tácita da prescrição somente se perfaz com a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. Assim, não é qualquer postura do obrigado que enseja a renúncia tácita, mas aquela considerada manifesta, patente, explícita, irrefutável e facilmente perceptível. 3. No caso concreto, a mera declaração feita pelo devedor, no sentido de que posteriormente apresentaria proposta de pagamento do débito decorrente das mensalidades escolares, não implicou renúncia à prescrição. (...) (STJ - REsp: 1250583, DJe 27/05/2016)

Question 82

Nas ações de indenização contra a fazenda pública, o prazo prescricional é de cinco anos quando não regulado pelo Código Civil.

Answer 82

ERRADO. Mesmo quando regulado pelo CC, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos.

Question 83

Ação de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual ou extracontratual sujeita-se, em regra, ao prazo prescricional trienal.

Answer 83

ERRADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL --> aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional . RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL --> aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos".

Question 84

A interpretação do negócio jurídico deve atribuir a este o sentido que corresponder à razoável negociação das partes em relação à questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações obtidas durante a execução do contrato.

Answer 84

ERRADO. Art. 113, § 1º: A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. O erro da questão foi dizer que seriam consideradas as informações obtidas durante a execução do contrato.

Question 85

Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir do evento configurador do sinistro.

Answer 85

CERTO. Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir do evento configurador do sinistro.

Question 86

De acordo com o Código Civil, a extinção de um contrato em razão da ocorrência de situação prevista em cláusula resolutiva expressa depende de pronunciamento judicial para que possa produzir seus regulares efeitos jurídicos.

Answer 86

ERRADO. Art. 474, CC - A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475, CC - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Question 87

Como não se exige forma para o mandato, ele poderá ser verbal, ainda que o contrato deva ser celebrado por escrito.

Answer 87

ERRADO. Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. PORÉM... Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Question 88

No contrato de fiança, caso esta seja prestada sem o assentimento de um dos cônjuges, haverá ineficácia total da garantia.

Answer 88

CERTO. Súmula 332 do STJ: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges IMPLICA A INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA. Obs.: não se aplica no caso de união estável. (info. 535 do STJ)

Question 89

A Secretaria de Cultura do governo do DF prometeu recompensa para quem prestasse informações que levassem à localização de um quadro furtado de um museu público, e três pessoas, em momentos distintos, prestaram informações fidedignas que conduziram à apreensão da referida obra de arte. Nessa situação, a promessa de recompensa deverá ser dividida entre os três informantes, em partes iguais, independentemente do fato de as informações terem sido prestadas em momentos distintos.

Answer 89

ERRADO. Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.

Question 90

Ressalvadas as exceções previstas em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício, no entanto, sofrer limitação voluntária.

Answer 90

ERRADO. Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são INTRANSMISSÍVEIS e IRRENUNCIÁVEIS, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.