DIREITO CIVIL Flashcards
Salvo manifestação de vontade expressa, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.
ERRADO. Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
Conforme o Código Civil, o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo este da Marinha ou da Aeronáutica, onde o navio ou a aeronave estiverem matriculados; o do marítimo, onde o navio estiver atracado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
ERRADO. * do incapaz é o do seu representante ou assistente;
- o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções;
- o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado;
- o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e
- o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Apesar de se destinarem, de modo duradouro, ao uso de outro bem, as pertenças, em regra, não seguem a regra da gravitação jurídica.
CERTO. Art. 94 estabelece que “os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso”. Quer dizer, não se aplica a velha regra de que o acessório segue o principal — ou, como preferem alguns, o princípio, lei ou regra da gravitação jurídica — às pertenças. Enquanto o acessório segue o principal, a pertença, não.
A renúncia ao mandato é considerada existente com a simples manifestação de vontade do renunciante, no entanto, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, o ato depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante.
CERTO.
O negócio jurídico é nulo por vício resultante de dolo ou coação.
ERRADO. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
A discussão acerca da simulação de negócio jurídico dispensa a propositura de ação própria.
CERTO. Informativo 694 so STJ :
A simulação provoca a nulidade absoluta do negócio jurídico. É o que prevê o caput do art. 167 do CC. Diante disso, como se trata de matéria de ordem pública, a simulação pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz da causa (art. 168, parágrafo único, do CC). Como negócio jurídico simulado é nulo, o reconhecimento dessa nulidade pode ocorrer de ofício, até mesmo incidentalmente em qualquer processo em que for ventilada a questão. Logo, é desnecessário o ajuizamento de ação específica para se declarara nulidade de negócio jurídico simulado.
Para que reste configurado o fato jurídico em sentido estrito, é necessário que haja a atuação humana, ainda que de forma omissiva.
ERRADO. FATO JURÍDICO (EM SENTIDO AMPLO) se subdivide em:
1-FATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO: sem vontade humana. Pode ser:
Ordinário: é previsível. Ex: morte, nascimento, passar do tempo, maioridade. Extraordinário: é imprevisível. Ex: caso fortuito, força maior.
2-ATO-FATO: manifestação de vontade inconsciente e irrelevante
3-ATO JURÍDICO: com vontade humana. Pode ser:
Ilícito (desconformidade com o ordenamento jurídico): enseja responsabilidade civil. Lícito (conformidade com o ordenamento jurídico): Se subdivide em ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico.
Conforme a jurisprudência do STJ, a mera apresentação antecipada de cheque pré-datado não configura dano moral.
ERRADO. SÚMULA DO STJ 370 - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
O dano decorrente de ato ilícito por abuso de direito tem natureza objetiva, aferível independentemente de culpa ou dolo do agente.
CERTO. Enunciado 37/CJF. “A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independente de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalistico”.
Se violarem direito e causarem dano a outrem, tanto a ação quanto a omissão voluntária, ou mesmo involuntária, implicam prática de ato ilícito.
ERRADO. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ação involuntária é ausência de conduta.
A prova testemunhal é admissível como subsidiária da prova por escrito nos negócios jurídicos celebrados com o objetivo de transmitir direitos.
CERTO. Art. 227, Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.
A confissão é irrevogável, mas se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados, é anulável.
ERRADO. A confissão poderá ser anulada se decorrer de erro de fato ou coação (artigo 214, segunda parte), e será nula se quem confessar não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados (artigo 213 => o artigo fala que nesse caso, a confissão não tem eficácia, ou seja, é nula).
Não é possível exigir o cumprimento da prestação do devedor, por meio de cobrança judicial ou cobrança extrajudicial do débito, se ocorrer a paralisação da pretensão em razão da prescrição.
CERTO. “Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor. Ou seja, não será mais possível cobrar a dívida.”
Logo, segundo a ministra, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito.
Nos casos de decadência previstos em lei, o juiz não poderá, de ofício, conhecer da decadência, sendo necessária a provocação da parte interessada.
ERRADO. Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
A prescrição intercorrente terá o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil.
CERTO. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código.
Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
A interrupção da prescrição pode ocorrer mediante ato extrajudicial que importe reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor.
CERTO. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Nos termos do art. 202, caput, do CC, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez.
Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos.
Todo ato judicial que constitua o devedor em mora interrompe a prescrição, voltando a contagem a correr apenas com a sentença que ponha fim ao processo que a interrompeu.
ERRADO. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
Precedentes do STJ. Ocorrendo a interrupção da prescrição, que se dá somente uma única vez, nos termos do art. 202, caput, do C. Civil, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo , ou seja, o trânsito em julgado.
Em contrato de execução continuada, caso a prestação se torne excessivamente onerosa para o contratado, este terá direito à resolução da avença.
A questão esta errada pq está incompleta.
Não basta a excessiva onerosidade até pq, dependendo do contrato, a evolução da onerosidade da obrigação pode estar prevista no instrumento, sendo a ele inerente. A possibilidade de resolução decorre da soma de dois elementos; onerosidade excessiva e fato extraordinário/imprevisível.
Obrigações recíprocas e simultâneas são condições para opor a exceção do contrato não cumprido.
CERTO. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
É anulável contrato em que uma parte atribua à outra parte promessa de transferência de direitos sucessórios, quando vier a ser concretizada a futura sucessão.
ERRADO. O ato mencionado é NULO, e não ANULÁVEL.
Código Civil: Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
No direito civil, há exceções ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais, como, por exemplo, nos institutos da estipulação em favor de terceiro e do contrato com pessoa a declarar.
CERTO. O principio da relatividade dos efeitos contratuais traduz que os efeitos jurídicos do contrato são relativos às partes contratantes. Todavia, a estipulação em favor de terceiro e do contrato com pessoa a declarar são exceções.
Nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio serão consideradas abusivas, sendo, portanto, nulas
CERTO. Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
Suponha que um magistrado, ao examinar determinado processo judicial, tenha-se deparado com alegação de conflito entre norma de caráter especial e anterior e norma de caráter geral e posterior. Nessa hipótese, ocorre antinomia de segundo grau que envolve os critérios temporal e de especialidade.
CERTO.
Antinomia: presença de duas normas aparentemente conflitantes no mesmo assunto. São três os critérios para a solução dos conflitos de normas, na sequência:
- 1º Hierárquico: norma superior prevalece sobre norma inferior;
- 2º Especialidade: norma especial prevalece sobre norma geral;
- 3º Cronológico: norma posterior prevalece sobre a anterior.
A antinomia pode ser: - de 1º grau quando envolve apenas 1 dos critérios e de 2º grau quando envolver 2 ou + critérios.
- Aparente quando resolvida com os três critérios ou Real quando conflito não se resolve com os critérios, sendo solucionada pelos meios que suprem as lacunas na lei. (critérios corretivos pelo juiz)
A LINDB reconhece que, em se tratando de ato ilícito previsto em lei, a superveniência de tolerância da sociedade civil e a ausência de repressão estatal ao ato são causas de revogação tácita decorrente do desuso da norma.
ERRADO. - Primeiro, devemos ter em mente o conceito denominado de “a lei não pegou”. Esse conceito, é utilizado para descrever leis que, apesar de estarem em vigor, não são aplicadas ou seguidas pela sociedade e pelos órgãos competentes.
- Contudo, também se mostra importante, outro entendimento de grande importância, de que a LINDB estabelece que a validade de uma lei, não se extingue pelo simples desuso.
LINDB,
“Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.”
- Além disso, temos que, segundo o artigo 2º, da LINDB, a norma jurídica permanecerá em vigor até que seja formalmente revogada ou modificada por outra lei, independentemente de sua aplicação ou do reconhecimento social.
- Por sua vez, outro ponto importante a ser abordado, é o de que a doutrina e a jurisprudência sustentam que o desuso não é um critério válido para a revogação tácita de uma lei.
- Isso se deve, pelo fato de que a segurança jurídica e a estabilidade do ordenamento jurídico são princípios fundamentais que garantem que as leis não sejam revogadas pela simples falta de aplicação ou pelo costume em contrário.
Pelo princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas ao agente não serão consideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
ERRADO. LINDB, Art. 22.,
§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
Na esfera administrativa, é impossível proferir decisão com base em valores jurídicos abstratos.
ERRADO. Na esfera administrativa é permitido proferir decisão com base em valores jurídicos abstratos. Porém, quando decidido em valores jurídicos abstratos, devem ser consideradas as consequências práticas da decisão.
LNDB Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Caso sejam insuficientes para a constituição de fundação destinada a fins de segurança alimentar e nutricional, os bens a ela destinados devem ser incorporados em outra fundação com finalidade de conservação do meio ambiente e promoção de desenvolvimento sustentável.
ERRADO.
Código Civil, Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim IGUAL ou SEMELHANTE.
A confusão patrimonial, que constitui abuso da personalidade jurídica, restará configurada caso a sociedade cumpra de forma repetitiva obrigação do sócio.
CERTO. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
São considerados bens particulares aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno às quais se tenha dado estrutura de direito privado.
ERRADO. Art. 99, parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
O valor decorrente do aluguel de determinado imóvel é considerado bem acessório.
CERTO.
FRUTOS (QUANTO À ORIGEM)
FRUTOS NATURAIS: Frutos naturais são os que se desenvolve e se renovam periodicamente, em virtude da força orgânica da própria natureza. Ex.: Frutas, leite, cria dos animais, etc.
FRUTOS INDUSTRIAIS: Frutos industriais são os que aparecem pela mão do homem, isto é, os que surgem em razão da atuação do homem sobre a natureza. Ex.: produção de uma fábrica.
FRUTOS CIVIS: Frutos civis são os rendimentos produzidos pela coisa, em virtude de sua utilização por outrem que não o proprietário. Ex.: juros, aluguéis, etc.
FRUTOS (QUANTO AO ESTADO):
FRUTOS PENDENTES: Frutos pendentes são àqueles que ainda estejam unidos à coisa que os produziu.
FRUTOS PERCEBIDOS OU COLHIDOS: Frutos percebidos ou colhidos consideram-se àqueles frutos depois de separados da coisa que os produziu.
FRUTOS ESTANTES: Frutos estantes são os frutos separados e armazenados ou acondicionados para venda.
FRUTOS PERCIPIENDOS: Frutos percipiendos são os frutos que deviam ser mas não foram colhidos ou percebidos.
FRUTOS CONSUMIDOS: Frutos consumidos são os frutos que não existem mais porque foram utilizados.
Segundo a legislação vigente, os bens incorpóreos também são objeto de proteção jurídica, ainda que sejam abstratos e não possuam existência física.
CERTO.
- Bens corpóreos, materiais ou tangíveis – são aqueles bens que possuem existência corpórea, podendo ser tocados. Exemplos: uma casa, um carro.
- Bens incorpóreos, imateriais ou intangíveis – são aqueles com existência abstrata e que não podem ser tocados pela pessoa humana. Ilustrando, podem ser citados como sendo bens incorpóreos os direitos de autor, a propriedade industrial, o fundo empresarial, a hipoteca, o penhor, a anticrese, entre outros.
As pertenças, em regra, não seguem o bem principal posto que não se constituem em partes integrantes.
CERTO. Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se
destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem
principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da
manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
Ainda que possa causar prejuízo aos administrados, a interpretação pelo gestor de norma de gestão pública será realizada de acordo com as exigências das políticas públicas.
ERRADO. Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados
Pelo princípio da lei do lugar da situação da coisa como elemento de conexão que qualifica os bens e disciplina as respectivas relações, o penhor regular-se-á pela lei do domicílio da pessoa em posse da coisa penhorada.
CERTO. Art. 8 Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
§ 2 O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
Valorizando a transparência e a clareza normativa, secretário municipal pode proceder à consulta pública prévia para manifestação dos cidadãos da localidade com a finalidade de editar ato normativo exclusivo para a organização interna de sua secretaria.
ERRADO. Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
Nos contratos internacionais, a obrigação decorrente do contrato é considerada como constituída no lugar onde residir o oblato, conforme regra prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
ERRADO. LINDB - “Art. 9.º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
§ 2o A obrigação resultante do CONTRATO reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. (quem faz a proposta)
a) Proponente, policitante ou solicitante – faz a proposta (vinculado).
b) Oblato, policitado ou solicitado – recebe a proposta.
