DIREITO CONSTITUCIONAL Flashcards
Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das normas constitucionais, o citado preceito constitucional é considerado norma de eficácia contida.
CERTO. No caso específico do direito de acesso à informação, previsto na Constituição Federal, ele se enquadra como uma norma de eficácia contida, pois o dispositivo estabelece a garantia de acesso à informação, em que todos têm direito a receber informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
No entanto, essa garantia pode ser regulamentada/limitada por lei para estabelecer os procedimentos e prazos para o seu exercício, conforme previsto no texto constitucional.
Dessa forma, essa norma constitucional que trata do direito de acesso à informação será considerada de eficácia contida, pois sua aplicação pode ser restringida ou regulamentada por legislação infraconstitucional, sem que isso afete sua natureza de direito fundamental.
Caso seja efetivamente criada, a entidade associativa terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de expressa autorização do filiado.
ERRADO. Pra substituir, pode ir!
Para representar, calma lá!!!! eu preciso Autorizar
A CF assegura expressamente a todos os brasileiros o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
ERRADO. Art. 6° da CF: Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária
Conforme entendimento do STF, é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, desde que este labore em jornada reduzida de trabalho.
ERRADO. STF entende que é defeso (proibido) o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.
O direito de votar e de ser votado sintetiza uma das características dos direitos fundamentais como a universalidade, ou seja, deve abranger todos os indivíduos, indiferentemente de nacionalidade, sexo, raça, credo, ou convicção político-filosófica.
ERRADO. A característica da UNIVERSALIDADE informa que o direito/garantia fundamentais deve abranger TODOS que estiverem abrangidos pelo NÚCLEO daquele direito, e não a todo e qualquer indivíduo.
Por exemplo:
Direito de votar e ser votado = o núcleo se dirige ao CIDADAO; Direito dos trabalhadores urbanos e rurais = o núcleo se dirige aos TRABALHADORES URBANOS E RURAIS.
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei eleitoral, devendo seus estatutos ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e no tribunal regional eleitoral do estado em que estiverem sediados.
ERRADO.A personalidade jurídica é adquirida na forma da lei civil (e não eleitoral).
O Estatuto é registrado apenas no TSE (não há previsão de registro no TRE), adquirindo, desta forma, capacidade política.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
CERTO.
Os municípios tem número de vereadores com base no total de eleitores.
ERRADO. Total de habitantes.
CF/1988. Art. 29. IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; […]
É constitucional lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras.
CERTO. É constitucional — haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (art. 24, V e § 2º, da CF/88) — lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. STF
As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa medida constitui cláusula de reserva de jurisdição.
ERRADO. A CPI não pode decretar a quebra do sigilo das COMUNICAÇÕES telefônicas (interceptação/grampo). Mas pode decretar a quebra de sigilo do DADOS telefônicos. Se a questão falar genericamente em quebra de sigilo, entenda como “quebra de sigilo de dados”, sem medo. Não é usual chamar “interceptação telefônica” de “quebra de sigilo de comunicações eletrônicas”, muito embora sejam expressões sinônimas.
A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal e os demais cargos são exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados, para manter o equilíbrio de poderes entre as duas casas legislativas.
ERRADO. “A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.”
É incompatível com a CF proposta de lei estadual ou distrital de iniciativa parlamentar que verse sobre a alteração na organização, na estrutura interna e no funcionamento dos tribunais de contas dos respectivos estados e Distrito Federal.
CERTO. INFO 940 | STF | ADI 4643 | 19: Os Tribunais de Contas, conforme reconhecido pela CF/88 e pelo STF, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento.
Os tribunais de contas estaduais não têm legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa aos agentes públicos estaduais que, por seus atos, tenham causado prejuízos a estados.
CERTO. O art. 71, § 3º, da CF/88 não outorgou ao TCU (e tribunais de contas estaduais) legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa. A competência para tal é do titular do crédito constituído a partir da decisão, ou seja, o ente público prejudicado.
Caso o presidente da República solicite urgência para apreciação de projeto de lei de sua autoria, que já tramita no Poder Legislativo, a proposta passará a ter prioridade, com redução de prazos e precedência na pauta em relação aos projetos em tramitação ordinária.
CERTO. Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
§ 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.
O assessoramento jurídico do Poder Executivo dos estados cabe aos procuradores dos estados, que ingressam na carreira por concurso público de provas e títulos, sendo vedado o desempenho dessa atividade por ocupante de cargo em comissão.
CERTO. Assessoria Jurídica do PR - AGU (art. 131, CRFB)
Assessoria Jurídica do GOV - PGE
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É inconstitucional norma estadual que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo.
