DIREITO CONSTITUCIONAL

Question 1

Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das normas constitucionais, o citado preceito constitucional é considerado norma de eficácia contida.

Answer 1

CERTO. No caso específico do direito de acesso à informação, previsto na Constituição Federal, ele se enquadra como uma norma de eficácia contida, pois o dispositivo estabelece a garantia de acesso à informação, em que todos têm direito a receber informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

No entanto, essa garantia pode ser regulamentada/limitada por lei para estabelecer os procedimentos e prazos para o seu exercício, conforme previsto no texto constitucional.

Dessa forma, essa norma constitucional que trata do direito de acesso à informação será considerada de eficácia contida, pois sua aplicação pode ser restringida ou regulamentada por legislação infraconstitucional, sem que isso afete sua natureza de direito fundamental.

Question 2

Caso seja efetivamente criada, a entidade associativa terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de expressa autorização do filiado.

Answer 2

ERRADO. Pra substituir, pode ir!

Para representar, calma lá!!!! eu preciso Autorizar

Question 3

A CF assegura expressamente a todos os brasileiros o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

Answer 3

ERRADO. Art. 6° da CF: Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária

Question 4

Conforme entendimento do STF, é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, desde que este labore em jornada reduzida de trabalho.

Answer 4

ERRADO. STF entende que é defeso (proibido) o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.

Question 5

O direito de votar e de ser votado sintetiza uma das características dos direitos fundamentais como a universalidade, ou seja, deve abranger todos os indivíduos, indiferentemente de nacionalidade, sexo, raça, credo, ou convicção político-filosófica.

Answer 5

ERRADO. A característica da UNIVERSALIDADE informa que o direito/garantia fundamentais deve abranger TODOS que estiverem abrangidos pelo NÚCLEO daquele direito, e não a todo e qualquer indivíduo.

Por exemplo:

Direito de votar e ser votado = o núcleo se dirige ao CIDADAO;
Direito dos trabalhadores urbanos e rurais = o núcleo se dirige aos TRABALHADORES URBANOS E RURAIS.

Question 6

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei eleitoral, devendo seus estatutos ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e no tribunal regional eleitoral do estado em que estiverem sediados.

Answer 6

ERRADO.A personalidade jurídica é adquirida na forma da lei civil (e não eleitoral).

O Estatuto é registrado apenas no TSE (não há previsão de registro no TRE), adquirindo, desta forma, capacidade política.

Question 7

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Answer 7

CERTO.

Question 8

Os municípios tem número de vereadores com base no total de eleitores.

Answer 8

ERRADO. Total de habitantes.

CF/1988. Art. 29. IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; […]

Question 8

É constitucional lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras.

Answer 8

CERTO. É constitucional — haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (art. 24, V e § 2º, da CF/88) — lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. STF

Question 9

As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa medida constitui cláusula de reserva de jurisdição.

Answer 9

ERRADO. A CPI não pode decretar a quebra do sigilo das COMUNICAÇÕES telefônicas (interceptação/grampo). Mas pode decretar a quebra de sigilo do DADOS telefônicos. Se a questão falar genericamente em quebra de sigilo, entenda como “quebra de sigilo de dados”, sem medo. Não é usual chamar “interceptação telefônica” de “quebra de sigilo de comunicações eletrônicas”, muito embora sejam expressões sinônimas.

Question 10

A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal e os demais cargos são exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados, para manter o equilíbrio de poderes entre as duas casas legislativas.

Answer 10

ERRADO. “A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.”

Question 11

É incompatível com a CF proposta de lei estadual ou distrital de iniciativa parlamentar que verse sobre a alteração na organização, na estrutura interna e no funcionamento dos tribunais de contas dos respectivos estados e Distrito Federal.

Answer 11

CERTO. INFO 940 | STF | ADI 4643 | 19: Os Tribunais de Contas, conforme reconhecido pela CF/88 e pelo STF, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento.

Question 12

Os tribunais de contas estaduais não têm legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa aos agentes públicos estaduais que, por seus atos, tenham causado prejuízos a estados.

Answer 12

CERTO. O art. 71, § 3º, da CF/88 não outorgou ao TCU (e tribunais de contas estaduais) legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa. A competência para tal é do titular do crédito constituído a partir da decisão, ou seja, o ente público prejudicado.

Question 13

Caso o presidente da República solicite urgência para apreciação de projeto de lei de sua autoria, que já tramita no Poder Legislativo, a proposta passará a ter prioridade, com redução de prazos e precedência na pauta em relação aos projetos em tramitação ordinária.

Answer 13

CERTO. Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

Question 14

O assessoramento jurídico do Poder Executivo dos estados cabe aos procuradores dos estados, que ingressam na carreira por concurso público de provas e títulos, sendo vedado o desempenho dessa atividade por ocupante de cargo em comissão.

Answer 14

CERTO. Assessoria Jurídica do PR - AGU (art. 131, CRFB)
Assessoria Jurídica do GOV - PGE
————————————–

É inconstitucional norma estadual que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo.

Question 15

Enquanto no primeiro grau de jurisdição a seleção de membros do Poder Judiciário se faz mediante concurso público, nos tribunais é feita a nomeação de juízes de carreira, de profissionais da advocacia e do Ministério Público, sendo reservada a fração de quatro quintos das vagas a juízes concursados.

Answer 15

ERRADO. Só há quinto constitucinal no TJ, TRF, TST, TRT e TJDFT. O erro da questão está em generalizar, pois, como sabemos, não há quinto constitucional no STJ (aqui há terço constitucional), STF, STM, TRE, TSE.

Question 16

A avocação de atribuição de membro do Ministério Público pelo procurador-geral do órgão implica quebra na identidade natural do promotor responsável.

Answer 16

CERTO. O princípio da independência funcional significa que os membros do Ministério Público no exercício de suas funções atuam de modo independente, sem nenhum vínculo de subordinação hierárquica, inclusive em relação com a chefia da instituição, guiando sua conduta somente pela lei e suas convicções.

Assim, não compete ao Procurador-Geral avocar atribuição de membros do Ministério Público, em respeito ao princípio da independência funcional e ante a ausência de vínculo de subordinação hierárquica.

Question 17

O critério central de definição da competência da justiça federal para processos não criminais é de natureza material (ratione materiae).

Answer 17

ERRADO. Na seara cível, a competência da Justiça Federal é ratione personae, conforme disciplina o art. 109, I, da CF:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Question 18

Entre os órgãos do Poder Judiciário previstos na Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça é o único que desempenha atividade de natureza exclusivamente administrativa.

Answer 18

ERRADO. Além do Conselho Nacional de Justiça pode-se identificar outros órgãos do Poder Judiciário que desempenham atividade de natureza exclusivamente administrativa, tais como o Conselho da Justiça Federal (art. 105, § 1º, II, CF) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (art. 111-A, § 2º, II, CF).

Question 19

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar as ações ordinárias que impugnem atos do TCU.

Answer 19

ERRADO

Nos termos do art. 109, I, da Carta Política, cabe ao juiz federal (1ª instância) processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

TCU integra a organização político-administrativa da União, entende-se, portanto, que a ação deverá ser proposta na justiça federal por ser a competente neste caso.

Question 20

Compete ao STF apreciar mandado de segurança impetrado contra deliberações negativas do CNMP.

Answer 20

ERRADO

O QUE É DELIBERAÇÃO NEGATIVA? Recusa de intervenção do CNJ: manutenção da decisão de outro órgão – o CNMP se nega a proferir decisão que intervenha na órbita de atuação deste.

O STF não tem competência para processar e julgar ações decorrentes de decisões negativas do CNMP e do CNJ. Segundo entende o STF, como o conteúdo da decisão do CNJ/CNMP foi “negativo”, ele não decidiu nada. Se não decidiu nada, não praticou nenhum ato. Se não praticou nenhum ato, não existe ato do CNJ/CNMP a ser atacado no STF.

Question 21

Compete ao Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão administrativo, fazer o controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar de todos os órgãos e de todos os juízes do Poder Judiciário nacional.

Answer 21

ERRADO.

Todos não.

Ao CNJ compete o controle da atividade administrativa, financeira E disciplinar da magistratura. No entanto, o CNJ não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros.

Question 22

Se o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região declarar a inconstitucionalidade de lei federal, caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Answer 22

CERTO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

1 contrariar dispositivo desta Constituição;
2 declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
3 julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
4 julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Question 23

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processo disciplinar de servidor do Ministério Público, desde que julgado há menos de um ano.

Answer 23

ERRADO. 2º IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de MEMBROS do
Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano

Question 24

É inconstitucional lei distrital que promova a divisão de competências entre os membros do Ministério Público para o inquérito civil ou para a ação civil pública.

Answer 24

ERRADO. Não há violação ao princípio da independência funcional do Ministério Público ao se promover, pela lei estadual, a divisão de competências entre seus membros para o inquérito civil ou para a ação civil pública.

Isso porque o art. 127, § 1.º, da CF/1988 estabelece o princípio da independência funcional como atributo da instituição, e não de cada um de seus membros em particular, cabendo aos estados-membros disciplinar a organização e atribuições internas do órgão nos termos do art. 128, § 5.º, da CF/1988. (ADI 1.285, rel. min. Roberto Barroso, julgado em 27/3/2023, Pleno, DJe de 5/5/2023)

Question 25

De acordo com a interpretação prevalecente acerca das funções do Ministério Público na área penal, esse órgão tanto pode reunir elementos de prova por meio de inquérito policial quanto realizar investigações criminais diretamente.

Answer 25

CERTO

.A CF/88 confere ao MP as funções de promover a ação penal pública (art. 129, I). Logo, ela atribui ao Parquet também todos os meios necessários para o exercício da denúncia, dentre eles a possibilidade de reunir provas para que fundamentem a acusação.

Ademais, a CF/88 não conferiu à Polícia o monopólio da atribuição de investigar crimes. Em outras palavras, a colheita de provas não é atividade exclusiva da Polícia. Desse modo, não é inconstitucional a investigação realizada diretamente pelo MP. Esse é o entendimento do STF e do STJ.

Question 26

A competência do CNMP de receber e conhecer das reclamações e de aplicar sanções administrativas se refere apenas aos membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos estados, não incluindo os servidores que executarem os serviços auxiliares dessas instituições.

Answer 26

ERRADO. CNMP tem atribuição para receber e conhecer reclamação sobre seus serviços auxiliares. Todavia, não pode revisar processo disciplinares dos serviços auxiliares, revisando tão somente os processos dos membros.

Question 27

Em se tratando de discussão envolvendo a compatibilidade da legislação estadual com a Constituição Federal, compete ao STF apreciar a questão, por meio de ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade.

Answer 27

ERRADO: ADC: Lei federal.

ADI: Lei federal e estadual.

APPF: Lei federal, estadual e municipal.

Question 28

Decorre da aplicação da Súmula Vinculante n.º 10 a desnecessidade de a parte formular pedido de deslocamento de incidente de constitucionalidade para o pleno do tribunal, já que o envio é dever de ofício do órgão fracionário.

Answer 28

CERTO. Súmula Vinculante 10: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”;

CF/88. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Question 29

O STF, mitigando norma constitucional, entende que é dispensável a submissão da demanda judicial à regra da reserva de plenário quando a decisão do tribunal basear-se em jurisprudência do plenário ou em súmula do STF.

Answer 29

CERTO. Art 480/CPC Parágrafo único. Os órgãos fracionários
dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de
inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão.

Question 30

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar as ações ordinárias que impugnem atos do TCU.

Answer 30

ERRADO. O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU. Como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas.
Conforme CF/88 é competência da Justiça Federal de 1º julgar o feito.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Question 31

Cabe ao presidente da República nomear dois juízes, entre seis advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, para composição dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Answer 31

ERRADO. A OAB não participa da escolha dos advogados para composição do TRE

Question 32

Aos juízes do trabalho compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho

Answer 32

ERRADO. Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho

Question 33

O CNMP compõe-se de quatorze membros nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um desses membros indicado pela Câmara dos Deputados, ficando dispensada, para este, a aprovação pelo Senado.

Answer 33

ERRADO. O Senado Federal indica um cidadão e a Câmara dos Deputados Federais indica o outro cidadão. Em qualquer caso, a aprovação é sempre por maioria absoluta do Senado Federal.

Question 34

O STF não é instância recursal revisora geral e irrestrita das decisões administrativas tomadas pelo CNJ no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas.

Answer 34

CERTO. STF não é uma instância recursal revisora geral e irrestrita das decisões administrativas do CNJ. A competência do STF para revisar decisões do CNJ é limitada a questões de inconstitucionalidade ou de violação de direitos fundamentais, conforme a interpretação constitucional e a jurisprudência da própria Corte.

Answer 35

ERRADO.

Segundo o art. 102, I, g, da Constituição Federal, compete ao STF processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

No entanto, no que diz respeito ao processamento de julgamento de descumprimento de tratado de extradição, não compete ao STF, visto consistir numa lide entre Estados soberanos, cuja resolução não compete ao STF, que não exerce soberania internacional.

Question 36

Compete ao STJ julgar os membros dos tribunais de contas estaduais que tenham cometido crime de responsabilidade.

Answer 36

CERTO. CF/88, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - Processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Question 37

Tem eficácia plena a norma constitucional que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança os direitos básicos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar.

Answer 37

ERRADO. Essa norma é considerada programática porque estabelece diretrizes e objetivos que o Estado, a sociedade e a família devem perseguir. Ela define um compromisso, um dever a ser realizado, mas sua efetivação depende da implementação de políticas públicas, programas específicos e legislação infraconstitucional.

Question 38

São programáticas as normas constitucionais que asseguram o direito fundamental de todas as crianças e jovens ao acesso à educação básica.

Answer 38

ERRADO. O STF decidiu recentemente que o direito à educação básica em todas as suas fases (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) é assegurado por normas constitucionais de eficácia plena.

Question 39

As normas de eficácia limitada ou de aplicabilidade reduzida são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação.

Answer 39

CERTO. Eu confundi essa aplicabilidade REDUZIDA com a CONTIDA

Question 40

É considerado norma de eficácia contida o dispositivo constitucional que assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva.

Answer 40

CERTO. Nesse sentido, deve-se ressaltar que, conforme os ensinamentos do autor Pedro Lenza, “… a norma prescrita no art. 5.º, VII (‘é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva’), tem eficácia contida, e não limitada. Isso porque, ao se estabelecer que a prestação está ‘assegurada’, o direito já se tornou exigível. O que a lei pode fazer é, eventualmente, prescrever os seus termos, reduzindo a sua abrangência.”

Question 41

Nas suas relações internacionais, o Brasil rege-se pelo princípio da soberania.

Answer 41

ERRADO. PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS:
DEfesa da paz;
COoperação entre os povos para o progresso da humanidade;
REpúdio ao terrorismo e ao racismo;
AUTO determinação dos povos; .
Prevalência dos direitos humanos;
Igualdade entre os Estados;
Solução pacífica dos conflitos;
Concessão de asilo político;
Independência nacional;
NÃO intervenção

O Estado é INDEPENDENTE lá fora e SOBERANO aqui dentro

Question 42

Um sistema de governo compreende as relações institucionais estabelecidas entre os órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como os aspectos referentes à investidura e à continuação ou destituição dos governantes do poder.

Answer 42

CERTO. A primeira parte da questão está correta: um sistema de governo compreende as relações institucionais estabelecidas entre os órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo.

A segunda parte é polêmica, pois, a rigor, é a forma de governo que compreende os aspectos referentes à investidura e à continuação ou destituição dos governantes do poder. Contudo, o Cebraspe tem entendimento que o sistema de governo também compreende esses aspectos.

Question 43

O texto constitucional garante o livre exercício de todo e qualquer trabalho, não havendo óbice para que a lei estabeleça requisitos para o exercício de determinadas profissões.

Answer 43

CERTO. “Não havendo óbice..” ou seja: “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

Question 44

Mesmo na hipótese de sucessivas renovações de interceptação telefônica, a decisão judicial deve ser devidamente motivada, não satisfazendo a exigência constitucional de motivação adequada a apresentação de justificativa sucinta.

Answer 44

ERRADO. nformativo 1047 do STF - A interceptação telefônica pode ser renovada sucessivamente se a decisão judicial inicial e as prorrogações forem fundamentadas, com justificativa legítima, mesmo que sucinta, a embasar a continuidade das investigações

Question 45

O Ministério da Justiça firmou acordo de cooperação com a Defensoria Pública e o Conselho Nacional de Justiça, o qual possibilita ao Estado a prestação de assistência jurídica gratuita a todos que declararem insuficiência de recursos.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, referentes aos órgãos envolvidos e ao direito objeto do acordo.

O acordo firmado está em sintonia com o texto constitucional, o qual prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos.

Answer 45

ERRADO. ART 5°, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Nao basta declarar, deve comprovar a insuficiência de recursos.

Question 46

Decisão que determina a apreensão de passaporte do devedor, enquanto modalidade de medida executiva atípica, pode ser impugnada por meio de habeas corpus.

Answer 46

CERTO.
O acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, razão pela qual pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o HC via processual adequada para essa análise. Isso vale não apenas para decisões criminais como também cíveis. Contudo, a suspensão da CNH não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular. Isso porque mesmo com a decretação da medida, o sujeito continua com a liberdade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo. Logo, não cabe habeas corpus contra decisão que determina a apreensão de CNH.

Question 47

Quando for essencial à comprovação do direito alegado, admite-se a juntada de prova documental após a propositura do mandado de segurança.

Answer 47

ERRADO. O Mandado de Segurança não admite dilação probatória, por isso a inicial deve ser instruída com prova pré-constituída do alegado direito liquido e certo, sob pena de ser extinto e denegada a segurança

Question 48

No caso de pagamento devido ao particular, pela Fazenda Pública, em decorrência de sentença concessiva de mandado de segurança, os valores deverão ser objeto de restituição administrativa.

Answer 48

ERRADO. Entende-se que deve se dar por meio de precatório. Para corroborar pode- se tbm observar a Súmula 461-STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

Question 49

O texto constitucional permite expressamente o anonimato em algumas circunstâncias, em decorrência da inviolabilidade do direito à intimidade.

Answer 49

ERRADO.
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

≠

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Question 50

Segundo o texto constitucional, a relação de emprego é protegida contra a despedida sem justa causa, devendo a lei ordinária prever indenização compensatória.

Answer 50

errado.

CF/88

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Question 51

Considere que o sindicato XYZ pretenda ingressar judicialmente em defesa de determinado interesse individual da categoria profissional que representa. Nessa situação, o sindicato está autorizado a ingressar com a referida ação, uma vez que a ele cabe tanto a defesa dos interesses individuais quanto a dos interesses coletivos de sua categoria.

Answer 51

CERTO. Art.8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses COLETIVOS ou INDIVIDUAIS da categoria, inclusive em questões JUDICIAIS ou ADMINISTRATIVAS.

Question 52

Adotou-se como regra o critério sanguíneo para a definição da nacionalidade brasileira.

Answer 52

ERRADO. Como regra geral para a outorga da nacionalidade originária, o Brasil adota o critério do ius solis, ou critério da territorialidade, admitindo, porém, em algumas situações, o critério do ius sanguinis (origem sanguínea).

Question 53

Os direitos políticos passivos consagram as normas que impedem a participação no processo político eleitoral.

Answer 53

ERRADO.

DIREITOS POLÍTICOS ATIVOS: NORMAS QUE ATRIBUEM A CAPACIDADE DE VOTAR.

DIREITOS POLÍTICOS PASSIVOS: NORMAS QUE ATRIBUEM A CAPACIDADE DE SER VOTADO.

DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS: NORMAS QUE PERMITEM A PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO POLÍTICO ELEITORAL.

DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS: NORMAS QUE IMPEDEM A PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO POLÍTICO ELEITORAL.

Question 54

Os serviços públicos de interesse local são de competência dos municípios, que deverão prestá-los ou diretamente ou sob o regime de concessão.

Answer 54

ERRADO. Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

a questão está incorreta porque tem o “deverão”, o que exclui a possibilidade do regime de permissão

Question 55

De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional lei estadual que impuser a concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, à custa de parcela da receita que ela aufira, com o objetivo de preservar mananciais hídricos.

Answer 55

CERTO. Por configurar intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União, conforme art. 21, XII, b, da Constituição Federal.

Question 56

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República bem como prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

Answer 56

ERRADO. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Question 57

As comissões parlamentares de inquérito possuem permissão para encaminhar suas conclusões, inclusive documentos que possibilitem a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados, a quaisquer órgãos públicos.

Answer 57

CERTO. A despeito de o artigo 58,§3º da CF mencionar apenas o MP, é assente na jurisprudência do STF que o relatório pode ser encaminhado ao MP, AGU e outros órgãos públicos. Veja: As CPIs possuem permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à AGU, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados

Question 58

O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar.

Answer 58

CERTO. Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

[…]

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

Question 59

A imunidade material parlamentar, quanto a palavras e opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional, pressupõe a presença de nexo de causalidade entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar.

Answer 59

CERTO. Caso ele esteja FORA do Congresso Nacional a imunidade material será RELATIVA, devendo ser averiguado se tal manifestação tem relação com o exercício do mandato, se tal manifestação tiver relação com o mandato ele estará imune das palavras que tenha proferido, no entanto se tal manifestação NÃO tiver relação com o exercício do mandato ele poderá ser responsabilizado civil e penalmente por aquilo que tenha dito.

Mais uma questão desse ano:

Cespe/2023
A imunidade parlamentar material prescinde de nexo funcional.
Gab:Errado

Question 60

O preceito inserido na CF, segundo o qual é vedada, dentro da mesma legislatura, a recondução para os cargos diretivos do Poder Legislativo, não é de reprodução obrigatória pelas Constituições estaduais.

Answer 60

CERTO. O art. 57, § 4º, da CF não é norma de reprodução obrigatória em âmbito estadual, não sendo aplicável, na hipótese, o princípio da simetria. Isso porque a unidade entre os entes federados não é rompida ou ameaçada por eventuais diferenças que mantenham quanto à possibilidade de reeleição dos membros das mesas diretoras das respectivas Assembleias Legislativas.

Question 61

De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Answer 61

ERRADO. Art. 22. Compete privativamente à Uniãolegislarsobre:

XI -trânsito e transporte;

Question 62

Acerca da Defensoria Pública, é correto afirmar: Os servidores das Defensorias Públicas devem ser remunerados na forma de salários, observado o teto constitucional.

Answer 62

ERRADO. Art. 37, XV, CF: O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Art. 40 da Lei nº 8.112/90 sobre vencimento:
“Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei

Question 64

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores civis titulares de cargos efetivos, considerando a inexistência de direito adquirido, no citado regime de previdência, não poderá haver proventos de aposentadoria inferiores ao salário mínimo nem superiores à remuneração máxima existente no serviço público.

Answer 64

ERRADO. Art. 40.

§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.(EC 103/19)

Question 66

Antônio foi eleito Senador da República para exercer o mandato durante o período de 2019 a 2026. Partindo dessa premissa, julgue o item que se segue. Antônio é civil e penalmente inviolável por suas opiniões, palavras e votos, respondendo por eventuais crimes praticados durante o mandato perante o Supremo Tribunal Federal. Na hipótese de vir a ser apresentada denúncia em seu desfavor, o Senado pode deliberar pela sustação do processo criminal desde que ainda não recebida a denúncia.

Answer 66

ERRADO. Art. 53.

§ 3ºRecebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, porcrime ocorrido após a diplomação, oSTF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelovoto da maioria de seus membros,poderá, até a decisão final,sustar o andamento da ação - Imunidade formal ou processual para o processo

Question 67

Aprovada a proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá o prazo de 15 dias para sancioná-la ou vetá-la e, caso não se manifeste nesse prazo, seu silêncio importará sanção tácita.

Answer 67

ERRADO. A emenda à Constituiçãoserá promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputadose do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Question 68

Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre matéria relativa a lei orçamentária anual.

Answer 68

ERRADO. Art. 62.

§ 1º Évedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
d)planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º(abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública);

Question 69

Considerando as regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo federal brasileiro: O veto presidencial será apreciado em sessão unicameral, dentro de quinze dias, contados do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos deputados e senadores.

Answer 69

ERRADO. Art. 66.
§ 4º Oveto seráapreciado emsessão conjunta, dentro de30 dias a contar de seu recebimento,só podendo ser rejeitado pelo voto daMAIORIA ABSOLUTA dos Deputados e Senadores.

Question 70

O plenário do TCU é composto por onze ministros.

Answer 70

ERRADO. Art. 73. OTCU, integrado por9 Ministros, temsede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal ejurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Question 72

A CF permite expressamente aos juízes exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual tiver se afastado por aposentadoria ou exoneração, desde que já decorridos pelos menos dois anos do afastamento do cargo.

Answer 72

ERRADO. Art. 95.
Parágrafo único. Aos juízes éVEDADO:
V -exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.[QUARENTENA DE SAÍDA]

Question 73

Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais.

Answer 73

ERRADO. Art. 93.LC, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintesprincípios:
XII aatividade jurisdicional será ininterrupta, sendovedado férias coletivas nos juízos e tribunais de 2° grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

Question 74

À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade:Situação hipotética: Embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade de determinada lei, turma do Superior Tribunal de Justiça determinou sua não incidência parcial em determinado caso concreto. Assertiva: Nesse caso, fica configurada violação à cláusula de reserva de plenário.

Answer 74

CERTO. Art. 97. Somente pelo voto damaioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunaisdeclarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativodo Poder Público[CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO, FULL BENCH].

Súmula vinculante 10-STF:Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

Question 75

À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade: compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar recurso ordinário aviado para impugnar decisão denegatória em mandado de segurança proferida em única instância por turma recursal de juizado especial.

Answer 75

ERRADO
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II) julgar, em recurso ordinário
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

• em regra, decisão proferida por Turma Recursal de Juizados Especiais é definitiva.

Exceções: a) se houver violação à CF, pode ser interposto recurso extraordinário (RE) para o STF;

b) pode ser impetrado habeas corpus (HC) e mandado de segurança (MS), apontando-se como autoridade coatora a Turma Recursal. Nesse caso, o julgamento será feito pelo respectivo TJ ou TRF (antes também ia direto para STF);

c) a decisão de Turma Recursal não pode ser questionada por meio de recurso especial no STJ (STJ, Súmula n. 203)

Question 76

Nas disposições do direito probatório, o CPC trata das limitações à capacidade de testemunhar e determina que, ressalvada a exigência do interesse público ou quando a causa for relativa ao estado da pessoa, se o juízo reputar não ser possível obter a prova necessária ao julgamento do mérito de outro modo que não o da prova testemunhal, será considerado impedido de testemunhar o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes.

Answer 76

ERRADO. 2º São impedidos:

I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;

II - o que é parte na causa;

III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.

Question 77

Nas disposições do direito probatório, o CPC trata das limitações à capacidade de testemunhar e determina que, ressalvada a exigência do interesse público ou quando a causa for relativa ao estado da pessoa, se o juízo reputar não ser possível obter a prova necessária ao julgamento do mérito de outro modo que não o da prova testemunhal, será considerado impedido de testemunhar o interessado na causa por motivo econômico.

Answer 77

ERRADO. § 3º São suspeitos:

I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;

II - o que tiver interesse no litígio.

Question 78

Nas disposições do direito probatório, o CPC trata das limitações à capacidade de testemunhar e determina que, ressalvada a exigência do interesse público ou quando a causa for relativa ao estado da pessoa, se o juízo reputar não ser possível obter a prova necessária ao julgamento do mérito de outro modo que não o da prova testemunhal, será considerado impedido de testemunhar o interditado judicialmente por grave doença mental.

Answer 78

ERRADO. § 1º São incapazes:

I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental;

II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;

III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;

IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

Question 79

Quanto às disposições referentes à audiência de instrução e julgamento e às provas, é correto afirmar que, é permitido ao advogado solicitar o depoimento pessoal da parte que esteja representando.

Answer 79

ERRADO. Art. 385.Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento,sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

Question 80

Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, no Superior Tribunal Militar, poderá ser constituído órgão especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas de competência do tribunal pleno.

Answer 80

ERRADO. Art. 123. O STM compor-se-á de15 Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo3 dentre oficiais-generais daMarinha, 4 dentre oficiais-generais doExército,3 dentre oficiais-generais daAeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e5 dentrecivis.

Art. 93. XI nos tribunais comnúmero superior a 25julgadores, poderá ser constituídoórgão especial, com omínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício dasatribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência dotribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

Question 81

A respeito das previsões contidas nas leis eleitorais, que visam garantir a celeridade específica do direito eleitoral, é correto afirmar: São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), salvo as que contrariem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

Answer 81

CERTO. Art. 121.

§ 3ºSão irrecorríveis as decisões do TSE,salvo as quecontrariarem esta Constituição e asdenegatórias de HC ou MS.

Question 82

O Presidente da República, em caso de relevância
e urgência, pode editar medidas provisórias, com
força de lei, para organizar a Administração Pública
Federal, desde que não implique aumento de
despesa e nem a criação ou a extinção de órgão
público federal.

Answer 82

ERRADO. Não há nenhum impedimento de utilização de medidas provisórias para organização da administração pública, ainda que para aumentar despesa ou criar
ou exigir órgão público.

ATENÇÃO! A vedação de aumento de despesa ou criação/extinção de orgãos é para os DECRETOS.