DIREITO ADMINISTRATIVO Flashcards
A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla sua aplicação, preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações.
CERTO. A banca considerou como certa a parte “regulamenta as leis” que me causou dúvida. Ela usou a doutrina da Di Pietro, atenção a isso.
“O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do mesmo poder, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas coercitivas).”
A discricionariedade existe como poder autônomo, na medida em que permite que um órgão administrativo aprecie, de forma autônoma, determinada situação não regulamentada.
ERRADO. A discricionariedade não se refere a um poder autônomo que permita ao órgão administrativo apreciar situações não regulamentadas de forma totalmente autônoma. Pelo contrário, a discricionariedade é um conceito que se refere à margem de liberdade que a Administração Pública possui para escolher entre diferentes alternativas previamente estabelecidas pela lei.
Na situação apresentada, João praticou abuso de poder.
CERTO. a) Excesso de poder: agiu fora do limite de sua competência, uma vez que estava impedido pelo vínculo com Maria; e
b) Desvio de poder: praticou o ato com finalidade pessoal e não com a finalidade legal e pública.
Os atos nulos são aqueles que apresentam defeitos graves insuscetíveis de convalidação, os quais tornam obrigatória a sua anulação.
CERTO. Os atos nulos são caracterizados por defeitos graves que não podem ser corrigidos e exigem sua anulação obrigatória. Diferentemente do que ocorre com os atos anuláveis.
Os atos normativos emanados do Poder Executivo são atos administrativos, pelo critério subjetivo, orgânico ou formal.
CERTO.
Critério - For. Su. Or (Formal, subjetivo e orgânico) = Está relacionado com QUEM FAZ ( Agentes, pessoas e órgãos)
Critério- Fu.M.Ob (funcional, material e objetivo ) = que está relacionado com O QUE FAZ (Poder de policia, Serviço público, fomento, intervenção)
O processo licitatório pode ser corretamente classificado como ato administrativo complexo.
ERRADO. Ato complexo lembra o sexo, que precisa, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
E na licitação há a manifestação apenas de um órgão.
Os decretos são atos administrativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo que estão intimamente relacionados com o processo de deslegalização.
CERTO. Os decretos estão intimamente relacionados com o processo de deslegalização.
A deslegalização envolve a regulamentação e a execução das leis.
Por meio dos decretos, o chefe do Executivo estabelece regras detalhadas para a aplicação das leis, tornando-as efetivas na prática.
A colaboração público-privada é adequada para o desenvolvimento de projetos quando o governo não dispõe das capacidades necessárias para tanto, embora possa haver dificuldades advindas do contraste entre o valor da transparência priorizado pela administração pública e o valor do sigilo predominante no setor privado.
CERTO. Ele quis dizer que na administração pública a transparência das informações ao público é a regra, enquanto no setor privado é exceção
Para uma concessionária de serviço público responder por danos que eventualmente causar a usuário, é necessário que este demonstre ter havido dolo ou culpa de preposto da pessoa jurídica.
ERRADO. O STF fixou o entendimento de que as prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos decorrentes da prestação do serviço, inclusive em relação a terceiros não usuários (RE n. 591.874, decidido pelo Pleno do STF)
Basta que se comprove a existência do dano e sua relação de causalidade para arcar com os prejuízos causados ao consumidor, não se cogitando do fator culpa ou dolo.
Ao comprar uma passagem aérea, João observou que o aeroporto privatizado onde embarcará cobra uma taxa de embarque acima do teto definido pelas normas aplicáveis.
Embora a taxa de embarque esteja irregular no caso, João não tem obrigação de denunciá-la, uma vez que cabe às autoridades competentes fiscalizar o cumprimento das regras pelos aeroportos privatizados.
ERRADO.
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
(…)
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
Na elaboração do ETP, os papéis de requisitante e de área técnica não podem ser cumulados pelo mesmo agente público, sob pena de ofensa ao princípio da segregação de funções.
ERRADO. Art. 8º O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação, observado o § 1º do art. 3º
Caso não conste expressamente do edital, o valor máximo aceitável para a contratação possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
CERTO. Art. 15. O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
Caso seja adotado o critério de julgamento pelo menor preço, o valor máximo aceitável deverá constar obrigatoriamente do instrumento convocatório.
ERRADO. Art. 15
§ 3º Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valor estimado, o valor máximo aceitável ou o valor de referência para aplicação do desconto constará obrigatoriamente do instrumento convocatório.
Anteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto executivo.
ERRADO. Art. 6°, XXIV, Lei 14.133/21: Anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos (…).
No caso da contratação de obra em que se exija no edital a prestação da garantia na modalidade fiança bancária, se houver inadimplemento pelo contratado, a execução e a conclusão do objeto do contrato terão de ser assumidas pela instituição financeira, caso esta opte por não pagar a integralidade da importância segurada indicada na apólice.
ERRADO. A questão busca confundir o candidato com o conceito/definição de seguro-garantia, chamando-o do “seguro-fiança”. O seguro-garantia (objeto da questão) é uma modalidade especial destinada a licitações de obras e serviços de engenharia.
Art. 102. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato, hipótese em que (…).
Parágrafo único. Na hipótese de inadimplemento do contratado, serão observadas as seguintes disposições:
I - caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice;
II - caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a integralidade da importância segurada indicada na apólice.
