DIREITO ADMINISTRATIVO

Question 1

A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla sua aplicação, preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações.

Answer 1

CERTO. A banca considerou como certa a parte “regulamenta as leis” que me causou dúvida. Ela usou a doutrina da Di Pietro, atenção a isso.

“O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do mesmo poder, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas coercitivas).”

Question 2

A discricionariedade existe como poder autônomo, na medida em que permite que um órgão administrativo aprecie, de forma autônoma, determinada situação não regulamentada.

Answer 2

ERRADO. A discricionariedade não se refere a um poder autônomo que permita ao órgão administrativo apreciar situações não regulamentadas de forma totalmente autônoma. Pelo contrário, a discricionariedade é um conceito que se refere à margem de liberdade que a Administração Pública possui para escolher entre diferentes alternativas previamente estabelecidas pela lei.

Question 3

Na situação apresentada, João praticou abuso de poder.

Answer 3

CERTO. a) Excesso de poder: agiu fora do limite de sua competência, uma vez que estava impedido pelo vínculo com Maria; e

b) Desvio de poder: praticou o ato com finalidade pessoal e não com a finalidade legal e pública.

Question 4

Os atos nulos são aqueles que apresentam defeitos graves insuscetíveis de convalidação, os quais tornam obrigatória a sua anulação.

Answer 4

CERTO. Os atos nulos são caracterizados por defeitos graves que não podem ser corrigidos e exigem sua anulação obrigatória. Diferentemente do que ocorre com os atos anuláveis.

Question 5

Os atos normativos emanados do Poder Executivo são atos administrativos, pelo critério subjetivo, orgânico ou formal.

Answer 5

CERTO.
Critério - For. Su. Or (Formal, subjetivo e orgânico) = Está relacionado com QUEM FAZ ( Agentes, pessoas e órgãos)

Critério- Fu.M.Ob (funcional, material e objetivo ) = que está relacionado com O QUE FAZ (Poder de policia, Serviço público, fomento, intervenção)

Question 6

O processo licitatório pode ser corretamente classificado como ato administrativo complexo.

Answer 6

ERRADO. Ato complexo lembra o sexo, que precisa, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
E na licitação há a manifestação apenas de um órgão.

Question 7

Os decretos são atos administrativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo que estão intimamente relacionados com o processo de deslegalização.

Answer 7

CERTO. Os decretos estão intimamente relacionados com o processo de deslegalização.
A deslegalização envolve a regulamentação e a execução das leis.
Por meio dos decretos, o chefe do Executivo estabelece regras detalhadas para a aplicação das leis, tornando-as efetivas na prática.

Question 8

A colaboração público-privada é adequada para o desenvolvimento de projetos quando o governo não dispõe das capacidades necessárias para tanto, embora possa haver dificuldades advindas do contraste entre o valor da transparência priorizado pela administração pública e o valor do sigilo predominante no setor privado.

Answer 8

CERTO. Ele quis dizer que na administração pública a transparência das informações ao público é a regra, enquanto no setor privado é exceção

Question 9

Para uma concessionária de serviço público responder por danos que eventualmente causar a usuário, é necessário que este demonstre ter havido dolo ou culpa de preposto da pessoa jurídica.

Answer 9

ERRADO. O STF fixou o entendimento de que as prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos decorrentes da prestação do serviço, inclusive em relação a terceiros não usuários (RE n. 591.874, decidido pelo Pleno do STF)

Basta que se comprove a existência do dano e sua relação de causalidade para arcar com os prejuízos causados ao consumidor, não se cogitando do fator culpa ou dolo.

Question 10

Ao comprar uma passagem aérea, João observou que o aeroporto privatizado onde embarcará cobra uma taxa de embarque acima do teto definido pelas normas aplicáveis.

Embora a taxa de embarque esteja irregular no caso, João não tem obrigação de denunciá-la, uma vez que cabe às autoridades competentes fiscalizar o cumprimento das regras pelos aeroportos privatizados.

Answer 10

ERRADO.
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

(…)

IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

Question 11

Na elaboração do ETP, os papéis de requisitante e de área técnica não podem ser cumulados pelo mesmo agente público, sob pena de ofensa ao princípio da segregação de funções.

Answer 11

ERRADO. Art. 8º O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação, observado o § 1º do art. 3º

Question 12

Caso não conste expressamente do edital, o valor máximo aceitável para a contratação possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

Answer 12

CERTO. Art. 15. O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

Question 13

Caso seja adotado o critério de julgamento pelo menor preço, o valor máximo aceitável deverá constar obrigatoriamente do instrumento convocatório.

Answer 13

ERRADO. Art. 15
§ 3º Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valor estimado, o valor máximo aceitável ou o valor de referência para aplicação do desconto constará obrigatoriamente do instrumento convocatório.

Question 14

Anteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto executivo.

Answer 14

ERRADO. Art. 6°, XXIV, Lei 14.133/21: Anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos (…).

Question 15

No caso da contratação de obra em que se exija no edital a prestação da garantia na modalidade fiança bancária, se houver inadimplemento pelo contratado, a execução e a conclusão do objeto do contrato terão de ser assumidas pela instituição financeira, caso esta opte por não pagar a integralidade da importância segurada indicada na apólice.

Answer 15

ERRADO. A questão busca confundir o candidato com o conceito/definição de seguro-garantia, chamando-o do “seguro-fiança”. O seguro-garantia (objeto da questão) é uma modalidade especial destinada a licitações de obras e serviços de engenharia.

Art. 102. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato, hipótese em que (…).

Parágrafo único. Na hipótese de inadimplemento do contratado, serão observadas as seguintes disposições:

I - caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice;

II - caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a integralidade da importância segurada indicada na apólice.

Question 16

Superfaturamento é o dano comprovado à administração pública; uma das hipóteses de ocorrência desse fato é a deficiência na execução de obras, que resulte na diminuição da sua segurança, qualidade ou vida útil.

Answer 16

CERTO. SUPERFATURAMENTO - (dano ao patrimônio público) Medições inadequadas. Deficiência na execução. Alteração do orçamento com desequilíbrio em favor do contratado, etc.

SOBREPREÇO - (preço orçado) Valor expressivamente superior aos preços de mercado.

Question 17

O projeto básico de uma ponte rodoviária em uma estrada municipal deve se ater aos elementos suficientes à caracterização geral da obra, estabelecendo soluções globais com a flexibilidade necessária para permitir que o projeto executivo detalhe as soluções técnicas localizadas, tais como o tipo de fundação mais apropriado.

Answer 17

ERRADO. PROJETO BÁSICO: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos; (…)

PROJETO EXECUTIVO: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

Question 18

Entre os princípios norteadores do direito eleitoral brasileiro incluem-se o princípio da igualdade, o princípio do devido processo legal, o princípio da publicidade e o princípio da preclusão ou da eventualidade.

Answer 18

CERTO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE > Refere-se ao tratamento igual das partes no processo eleitoral, sem quaisquer formas de privilégios.

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL > Processo orientado segundo as regras ao seu tempo, observando a regular produção de provas e a observância das regras processuais.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE> Regra pela qual determina-se que os atos processuais são, em regra, públicos.

PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO> Instrumento processual que implica na perda de uma situação jurídica processual ativa em decorrência do tempo, pelo exercício do direito, da prática de um ato processual incompatível ou em face da prática de ato ilícito.

Question 19

No contencioso administrativo brasileiro, os litígios estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário devido à adoção do sistema francês no ordenamento jurídico pátrio.

Answer 19

ERRADO. Nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada.

Question 20

No controle judicial dos atos administrativos discricionários, é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos ou fatos que precedem a elaboração do ato a ser julgado.

Answer 20

ERRADO. Macete CESPE → Se tiver apenas a palavra “MÉRITO” o judiciário NÃO poderá adentrar. / Se tiver a palavra MOTIVO o judiciário poderá apreciar.

Question 21

O sistema jurisdicional brasileiro adota o contencioso administrativo de jurisdição una ao definir que qualquer lesão ou ameaça a direito ficam submetidas ao controle jurisdicional.

Answer 21

ERRADO. Sistema de jurisdição una (inglês) que somente o judiciário pode decidir definitivamente sobre algo. Difere do sistema do contencioso administrativo (francês), de dualidade de jurisdição que as decisões adm não podem ser revistas pelo judiciário)

Question 22

O edital deve prever índice de reajustamento de preço, independentemente do prazo de duração da avença, com data-base vinculada à data de assinatura do contrato.

Answer 22

ERRADO. art 25 O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
…
§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Question 23

Em um pregão cujo objeto envolva serviço comum de engenharia de manutenção predial, caso a administração não disponha de previsão precisa dos quantitativos demandados, admite-se como critério de julgamento o maior desconto ofertado pelas empresas licitantes.

Answer 23

CERTO. Nesse caso, o critério de julgamento se basearia no desconto oferecido sobre um preço máximo estabelecido pela administração ou sobre uma composição de custos referenciais. Isso significa que as empresas competiriam oferecendo descontos em relação a um preço base, e a empresa que oferecesse o maior desconto seria considerada a vencedora da licitação.

Question 24

É permitida a contratação de empresa especializada para substituição do fiscal do contrato, desde que ela assuma a responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.

Answer 24

ERRADO. Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no , ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição

A contratação de terceiros é para assistir e subsidiar os fiscais e não para substitui-los.

Question 25

Diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras.

Answer 25

CERTO. XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

Question 26

Contratação semi-integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo e executar obras e serviços de engenharia.

Answer 26

ERRADO. Art.6º:

XXXII - contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

XXXIII - contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

Question 27

Em caso de danos materiais causados a candidatos em decorrência do cancelamento das provas de concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, não é cabível a responsabilização civil do Estado.

Answer 27

ERRADO. De acordo com o RE 662405, julgado em 29/06/2020:

“O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude”.

Question 28

A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo, ao contrário do que se verifica na responsabilidade por ato comissivo, está condicionada à verificação do elemento culpa.

Answer 28

NCORRETA

A omissão específica estatal acarreta o dever de indenizar o cidadão, sem necessidade de comprovação do elemento subjetivo do agente público

• Se a questão não falou se a omissão era genérica ou especifica significa que falou de modo amplo, abrangendo as duas, portanto alternativa errada.

Question 29

Quanto ao regime jurídico das licitações públicas, a Lei n.º 14.133/2021 ampliou para um ano o prazo máximo da contratação direta, mediante dispensa de bens e parcelas de obras e serviços necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa, sendo o prazo contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade pública, admitida a prorrogação motivada dos respectivos contratos, pelo prazo máximo de seis meses.

Answer 29

ERRADO. É DISPENSÁVEL a licitação[ROL TAXATIVO]:

VIII - nos casos deemergência ou de calamidade pública, quandocaracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares,e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas noprazo máximo de 1 ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade,vedadas aprorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;

Question 30

Haverá responsabilidade primária do Estado por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado quando o certame for cancelado em decorrência de indícios de fraude.

Answer 30

Errado.
“O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.”

Question 31

O processo de desestatização faz que o Estado perca força na sua função de Estado regulador.

Answer 31

ERRADO. Ocorreu exatamente o contrário. Com o processo de desestatização, o Estado sai da posição de explorador da atividade econômica passando a funcionar como regulador (art. 174 da CF).

Question 32

De forma indireta, no direito administrativo, as fontes inorganizadas influem na produção do direito positivo, apesar de as atividades opinativas e interpretativas serem consideradas fontes que influem nessa produção.

Answer 32

CERTO
- Fontes inorganizadas: COSTUME e PRAXE ADMINISTRATIVA.

Traduzindo a questão:
De forma indireta, no direito administrativo, as fontes inorganizadas (também chamadas de: fontes secundárias/menores/indiretas) influem na produção do direito positivo, apesar de as atividades opinativas (doutrina) e interpretativas (jurisprudência) serem consideradas fontes que influem nessa produção.

Question 33

Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em sentido estrito são consideradas lei formal e encontram sua aplicabilidade restrita à esfera político-administrativa.

Answer 33

ERRADO
Lei formal é aquela oriunda do Poder Legislativo, sujeita ao rito constitucional para aprovação de leis.
Essas leis NÃO SE LIMITAM apenas à esfera político-administrativa, já que PODEM ATINGIR também a ESFERA PRIVADA das pessoas.

Question 34

O campo de atuação do princípio da moralidade está inserido no princípio da legalidade.

Answer 34

ERRADO. Imagine que um superior hierárquico transfira um subordinado em razão de vingança pessoal, tal ato será legal, no entanto será imoral por desvio de finalidade, violando a moralidade.

É possível que sob a cortina da estrita “legalidade” muitos atos perversos sejam praticados, razão pela qual cada princípio possui autonomia e proteção a situações jurídicas diversas, sendo errado dizer que o campo de atuação da moralidade está dentro da legalidade.

Question 35

A eficiência administrativa da organização é diretamente proporcional à seu nível de descentralização.

Answer 35

ERRADO. A descentralização não garante a eficiência na administraçao Pública ela só divide as responsabilidade na ora da cobraça ,O que deveria ser Quando se fala em eficiência na administração pública, significa que o gestor público deve gerir a coisa pública com efetividade, economicidade, transparência e moralidade visando cumprir as metas estabelecidas mais quando descentraliza os recursos se perde o controle no final.

Question 36

A essência do regime jurídico das autarquias deve amoldar-se à sua respectiva área de atuação (econômica, cultural etc.).

Answer 36

ERRADO. A essência do regime jurídico das autarquias não se molda às suas respectivas áreas de atuação, mas sim segue um conjunto de normas e princípios do direito público que se aplica a todas as autarquias de maneira uniforme.

São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para desempenhar funções típicas do Estado de forma descentralizada. Elas possuem autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas a um regime jurídico de direito público que é uniformemente aplicável a todas, independentemente de sua área de atuação.

Question 37

As fundações constituem corporações que reúnem pessoas associadas em prol de uma finalidade específica.

Answer 37

ERRADO. Fundação - reunião de bens para fins não econômicos
Associação - reunião de pessoas para fins não econômicos

Question 38

É obrigatória a divulgação da remuneração dos conselheiros fiscais das empresas estatais.

Answer 38

CERTO. Decreto 8.945/16; - Art. 19. A empresa estatal deverá:

I - divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e Conselheiros Fiscais, de forma detalhada e individual;

Question 39

Nas autarquias brasileiras, adota-se o regime de patrimônio privado, o que garante a impenhorabilidade de bens.

Answer 39

ERRADO. Os bens das autarquias são impenhoráveis justamente por ser de direito público.

Question 40

A comprovação da qualificação técnico-profissional para a execução de obras e serviços de engenharia com características semelhantes à do objeto contratado poderá ser feita por meio de certidões de acervo técnico emitidas pelo conselho profissional competente ou por meio de provas alternativas, previstas no edital de licitação, de que o profissional possui o conhecimento técnico e a experiência requeridos.

Answer 40

ERRADO. Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, as exigências a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, a critério da Administração, poderão ser substituídas por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, hipótese em que as provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas em regulamento.

Portanto, para obras e serviços de engenharia não são aceitáveis as provas alternativas.

Question 41

O edital relativo à construção de um prédio público contratada por empreitada por preço global limitava as subcontratações a 20% do valor do contrato, considerava como data-base de reajuste a data do orçamento de referência e previa, no projeto básico anexo, fundações em sapatas. Durante a construção, o responsável pela construtora fez os seguintes pleitos à fiscalização: autorização para aumentar o percentual de subcontratações; antecipação da data-base de reajuste; e mudança da solução de fundação.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da legislação vigente.
Como nas construções de prédios a quantidade de serviços a serem subcontratados é significativa, é justificável a ampliação do percentual de subcontratações previsto em edital.

Answer 41

ERRADO. Art. 122. Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.

2º Regulamento ou edital de licitação poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação.

Conforme texto da questão, o edital prevê a limitação das subcontratações a 20% do valor do contrato, de tal modo que não é justificável a ampliação desse percentual, como pontua a alternativa, o que a torna errada.

Question 42

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.

Answer 42

Certo. N’os contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição geralmente é realizada de forma mensal. Isso permite um acompanhamento mais regular do andamento da obra e o pagamento adequado dos serviços prestados.

Question 43

É permitida a participação de pessoa física ou jurídica que tenha sido declarada inidônea, nos termos da lei, em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira.

Answer 43

ERRADO. Art. 14, § 5º Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos desta Lei.

Significado de Inidôneo: Que não tem uma boa reputação; sem idoneidade: cliente inidôneo.

Question 44

O poder regulamentar exercido pela administração pública é de natureza secundária, dado que está condicionado à existência de lei preexistente.

Answer 44

CERTO. existe dois tipos de decreto: o autônomo, que serve para organizar a administração pública federal e é exclusivo do chefe de estado e o regulamentar, que serve para dar fiel execução à lei. ou seja, não pode inovar no ordenamento jurídico.

Question 45

Estão relacionadas ao poder hierárquico as prerrogativas de editar atos normativos, de controlar os órgãos inferiores, de anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes, bem como de avocar atribuições não privativas.

Answer 45

CERTO

Segundo a Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro é consequência do poder hierárquicoa competência para: […] editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados; trata-se de atos normativos de efeitos apenas internos e, por isso mesmo, inconfundíveis com os regulamentos; são apenas e tão somente decorrentes da relação hierárquica, razão pela qual não obrigam pessoas a ela estranhas.

Macete: O Poder Hierárquico É F-O-D-A:

Editar atos normativos internos

Fiscalizar: acompanha os subordinados.

Ordenar: poder de comando.

Delegar: O superior hierárquico também pode delegar competência, é um ato discricionário e revogável a qualquer tempo. A delegação transfere o mero exercício.

Avocar se verifica quando o superior chama para si a competência de um órgão ou agente público que lhe seja subordinado. Esse movimento, que é excepcional e temporário, decorre do poder administrativo hierárquico.

Question 46

A administração tem como prerrogativa praticar os atos de polícia e colocá-los em imediata execução ante a coercibilidade de que eles se revestem.

Answer 46

Gabarito: ERRADO

A questão se refere ao atributo da Autoexecutoriedade

Atributos do poder de polícia: DAC

Discricionaridade: É o poder que a polícia administrativa tem de escolher, dentro dos limites legais, por critérios de conveniência e oportunidade, o ato a ser praticado.

Autoexecutoriedade: Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial.

Coercibilidade: É o atributo pelo qual a Administração impõe ao administrado as medidas adotadas, sem necessidade de autorização judicial, podendo até mesmo utilizar-se de força.

Question 47

Em razão do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos são considerados válidos e eficazes até que pessoa interessada inicie ação judicial contra eles.

Answer 47

Errado

A presunção de legitimidade dos atos administrativos faz que esses atos sejam considerados válidos (compatíveis com o Direito) e eficazes (capazes de produzir seus efeitos) até que decisão administrativa ou judicial os declare inválidos ou, ao menos, lhes suspenda os efeitos.

Não basta que alguém inicie ação judicial para que isso afete a presunção de legitimidade e os atributos do ato administrativo.

Question 48

O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo hipótese de anulabilidade o caso em que o ato se apresente genérico e sem fundamentação válida.

Answer 48

ERRADO. “O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo NULOS os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação”.

Question 49

Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir.
O voto é um ato administrativo que não admite revogação.

Answer 49

CERTO. A prof.ª Maria Sylvia Di Pietro define que “a revogação não pode atingir os meros atos administrativos, como certidões, atestados, votos , porque os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei”.
Lembrar de votos em um conselho de ética por exemplo.

Question 50

A administração pública tem a prerrogativa de revogar os próprios atos, por razões de conveniência ou oportunidade, até mesmo nos casos em que haja uma decisão judicial transitada em julgado.

Answer 50

ERRADO. A Súmula 473/STF preceitua que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Question 51

Nos atos administrativos complexos, há vontade de mais de um órgão, sem qualquer subordinação entre eles, o que diferencia aqueles atos dos atos compostos, os quais dependem da verificação ou aprovação de outro agente.

Answer 51

CERTO.
Complexo: 2 ou + órgãos, que reúnem para praticar 1 ato. (Mnemônico: lembra do sexo, 2 órgãos → 1 ato.

Composto: 1 órgão (ato principal), com aprovação de outro órgão (ato acessório/instrumental) → 2 atos.

Question 52

Uma vez anulado ato administrativo por contrariedade à lei, todos os seus efeitos devem ser suprimidos do mundo jurídico.

Answer 52

ERRADO. Uma vez anulado ato administrativo por contrariedade à lei, todos os seus efeitos devem ser suprimidos do mundo jurídico, salvo perante terceiros de boa-fé.

Question 53

A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.

Answer 53

CERTO. Em situações flagrantemente inconstitucionais, como nos casos de admissão de servidores efetivos sem concurso público, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não existe a perda do direito (decadência) de a administração pública anular seus próprios atos.

Question 54

Suponha que a administração pública direta, após regular licitação, tenha transferido temporariamente a execução de determinado serviço público a empresa privada. Nessa situação, está caracterizado o fenômeno da prestação de serviço público por outorga.

Answer 54

ERRADO
- Por Serviços, Outorga, Técnica, Funcional ou Legal: Criar ou autorizar a criação da Adm. Indireta por lei, tem presunção de definitividade, transfere a titularidade e a execução.
- Por Colaboração, Delegação ou Negocial: Feita por contrato ou ato adm. Transfere apenas a execução a pessoas privadas por contrato ou ato administrativo, sendo Concessão, Permissão ou Autorização de serviços públicos.

Question 55

Os atos da administração, uma vez eivados de vícios que os tornem ilegais, serão anulados pelo Poder Judiciário.

Answer 55

ERRADO. Os atos da administração, uma vez eivados de vícios que os tornem ilegais, PODERÃO ser anulados pelo Poder Judiciário.

Question 56

Uma federação de associações de moradores ingressou em juízo para exigir a sua contratação pela prefeitura de determinado município para a prestação de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos e, consequentemente, obstar a continuidade da licitação desse objeto, a qual estava em curso no município em questão. A partir da situação hipotética apresentada, como não se trata de associação de pessoas físicas, a hipótese não é contemplada pela dispensa de licitação.

Answer 56

CERTO, Art. 75.É DISPENSÁVEL a licitação[ROL TAXATIVO]:

IV - paracontratação que tenha porobjeto:

j)coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo,realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;

Question 57

A Secretaria de Estado X do estado Y pretende: (a) adquirir material que só possa ser fornecido por empresa exclusiva; (b) realizar a contratação de profissionais técnicos de notória especialização para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica; (c) realizar contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiro, no período necessário para a realização do processo licitatório correspondente.Nessa situação hipotética, a licitação será dispensável nos casos (a) e (b).

Answer 57

ERRADO. Art. 75.É DISPENSÁVEL a licitação[ROL TAXATIVO]:

XIII - para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica [critérios de Melhor Técnica e Técnica e Preço], quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;

A comissão mencionada não substitui a comissão ou agente de contratação. Vai analisar o conhecimento, a metodologia, a qualificação da equipe, etc. Terá no mín 3 membros, composta por servidores efetivos ou empregados públicos e profissionais contratados com conhecimento na área, esses contratados por dispensa.

Question 58

A respeito de licitações e contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, nos casos de contratação direta indevida formalizada mediante fraude, o agente público responsável deverá responder subsidiariamente ao contratado pelo dano causado ao erário.

Answer 58

ERRADO. Art. 73. Na hipótese decontratação direta indevida ocorrida comdolo,fraude ouerro grosseiro,o contratado e o agente público responsável responderão SOLIDARIAMENTE pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Question 59

O controle interno é realizado por cada jurisdicionado, decorre da sua autonomia administrativa e financeira e permite à gestão pública rever os seus próprios atos caso sejam ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

Answer 59

CERTO, Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de CONTROLE INTERNO com a finalidade de:

§2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Question 60

Conforme a jurisprudência do STF, o direito outorgado à administração pública para anulação de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, submete-se ao instituto da prescrição.

Answer 60

ERRADO. Conforme a jurisprudência do STF, o direito outorgado à administração pública para anulação de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, submete-se ao instituto da DECADÊNCIA.

Question 61

A verificação da conformidade das propostas pode ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.

Answer 61

CERYO. Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:

I - contiverem vícios insanáveis;

II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

§ 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.

Question 62

O projeto básico é elaborado com fundamento nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que devem assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e possibilitar a avaliação do custo da obra, bem como a definição dos métodos e do prazo de execução.

Answer 62

CERTO. a Lei n.º 14.133/2021 define o projeto básico como o “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução (…)”.

Question 63

Em licitações pelo regime de contratação integrada, a estimativa dos custos dos serviços e obras, constantes do anteprojeto de engenharia, pode ser feita por meio de um orçamento sintético.

Answer 63

CERTA. Art. 23º, § 5º, a Lei n.º 14.133/2021 estabelece que: “No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será calculado nos termos do § 2º deste artigo, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso I do § 2º deste artigo […]”.

Question 64

Concorrência é a modalidade licitatória utilizada para a contratação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de maior desconto.

Answer 64

ERRADO. Para a finalidade citada na questão, será adotado o pregão, que também admite o menor preço (além do maior desconto).A concorrência, por outro lado, é modalidade de licitação para contratação de: (i) bens e serviços especiais; (ii) obras; e (iii) serviços comuns e especiais de engenharia.

Question 65

A designação do fiscal do contrato pela autoridade competente deve recair sobre servidor ou empregado
público do quadro permanente da administração pública

Answer 65

ERRADO. O “deverá” torna a questão errada, pois o fiscal será “preferencialmente” um servidor concursado. Cuidado, entretanto, para não confundir com o agente de contratação. Este será necessariamente um
servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente

Question 66

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos pela Lei n.º 14.133/2021, sob a forma de regulamentação específica a ser editada pelo Senado Federal.

Answer 66

ERRADO. Art. 1º […] § 2º As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por MINISTRO DE ESTADO.

Question 67

Douglas, servidor público, focado em compras públicas sustentáveis, é o responsável pela preparação de edital de licitação para a aquisição de materiais de estoque, para uso na própria organização. Para determinado item a ser adquirido, a organização em que Douglas trabalha integra ata de registro de preços. Tendo como base essa situação hipotética, julgue os itens
subsequentes. Douglas deve realizar o planejamento de compras da organização em que trabalha considerando a expectativa de consumo semestral, bem como a aquisição de materiais reciclados e recicláveis.

Answer 67

ERRADO. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual, na forma do art. 40, caput, da Lei 14.133/2021.

Question 68

Para fins de comprovação prévia de conformidade de preços praticados em contratações diretas de objetos de mesma natureza, é válida a apresentação de recibos ou notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até dois anos anteriores à data da contratação pela administração pública.

Answer 68

ERRADO.De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), para fins de comprovação prévia de conformidade de preços em contratações diretas, não se permite a utilização de recibos ou notas fiscais emitidas para outros contratantes com mais de um ano anterior à data da contratação pela administração pública. O período máximo aceito é de até 12 meses.

Portanto, a apresentação de recibos ou notas fiscais emitidas para outros contratantes em um período de até dois anos não é válida, pois excede o prazo legal estipulado.

Question 69

Na contratação de serviços, poderá ser exigida, justificadamente, no momento da apresentação da proposta inicial, a prestação de garantia de participação de até 10% do valor estimado da licitação.

Answer 69

ERRADO. Art. 58. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
§ 1º A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.

Porcentagens de Garantias na 14.133:

1% - Garantia de propostas;

5% - Obras, serviços e fornecimentos;

10% - Em casos de complexidade técnica ou riscos e;

30% - Obras de grande vulto.

Question 70

A administração pública poderá celebrar contratos com prazo de até 10 anos, caso o objeto da contratação seja material de uso das Forças Armadas.

Answer 70

O item está correto. De acordo com o art. 111, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2021, a administração pública poderá celebrar contratos com prazo de até 10 anos para fornecimento de material, equipamento ou prestação de serviços destinados ao uso das Forças Armadas, quando envolver a manutenção, a restauração ou a modernização de ativos militares.

Question 71

A licitação na modalidade maior desconto é aquela em que o certame é vencido pela licitante que apresentar o maior desconto em relação ao preço estimado pela administração.

Answer 71

ERRADO. Errado porque menor preço é critério e não modalidade de licitação.

Question 72

O subsídio dos procuradores municipais observa
como limite o valor do subsídio do prefeito
municipal.

Answer 72

ERRADO. O STF acolheu a corrente, de que os Procuradores desempenham função essencial à justiça,
permitindo que recebam valor acima do subsídio do prefeito, estando submetidos ao mesmo teto dos
desembargadores de justiça (90,25% do subsídio do STF).

Question 73

Órgão da administração direta está impedido de
delegar a aplicação de multas de polícia a empresas
estatais.

Answer 73

ERRADO. O STF passou a defender a tese de que seria possível delegar a entidades públicas de direito privado até mesmo a aplicação de multas de polícia. Para o Supremo, atendendo-se a alguns requisitos, até mesmo sociedades de economia mista poderiam exercer o poder de polícia, inclusive aplicar multas de trânsito.

Nesse sentido, o STF firmou o seguinte entendimento:
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de
capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Tal construção do STF decorre do fenômeno que parte da doutrina tem chamado de “autarquização das empresas estatais”, por meio do qual são estendidas algumas das prerrogativas do direito público a estatais que se enquadrem em
determinadas situações.

Question 74

Toda empresa pública brasileira está abrangida
pela vedação constitucional à acumulação
remunerada de cargos públicos.

Answer 74

CERTO. De fato, a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções perpassa toda a Administração, inclusive empresas estatais e sociedades controladas pelo poder público (ainda
que indiretamente):

CF, art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se
a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

Diferente do teto remuneratório, que se aplica as EP e SEM apenas se dependentes dos recursos do Tesouro para pagamento das despesas de pessoal ou custeio em
geral

Question 75

A teoria da representação fundamenta-se no
raciocínio de que o agente público é mandatário da
pessoa jurídica a que pertence.

Answer 75

ERRADO. - T. do mandato: o agente público atuaria como um mandatário do Estado, podendo praticar atos por meio de uma procuração, ela não explica como o Estado manifesta sua vontade no contrato

• T. da representação: o agente é representante do estado, não prevaleceu pois equiparou o Estado ao incapaz, além do mais os atos que exorbitassem os poderes de representação não poderiam ser imputados ao estado.

A teoria aplicada é a T. o órgão/da imputação volitiva: entre o Estado e o agente há os órgãos, a manifestação do agente é imputada ao órgão então quando o agente manifesta sua vontade, é como se o próprio estado o fizesse. Esta teoria impede a ação de indenização diretamente contra o agente no exercício da função e a ação contra o Estado se o agente está fora da função. (Mazza pontuou que a teoria tem previsão expressa no art. 37 §6º CF, que dispõe o direito de regresso contra os agentes em caso de dolo ou culpa).

Question 76

Todo ato de polícia possui coercibilidade, atributo
que permite a imposição dos efeitos unilateralmente ao particular.

Answer 76

ERRADO. De fato, um dos atributos do poder de polícia consiste na coercibilidade, que consiste na imperatividade, na imposição dos efeitos do ato de polícia ao particular. Caso o particular resista em cumprir o ato de polícia, a coercibilidade autoriza, em alguns casos, inclusive o uso da força.
No entanto, haverá atos de polícia não dotados de
coercibilidade, como em casos de licenças para
exercício de determinada atividade (a licença não
obriga o particular a exercer aquela atividade)

Question 77

Cabe ao gestor do contrato gerenciar a mão de obra do contratado e verificar se a contratada está cumprindo com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus empregados.

Answer 77

ERRADO. O gestor do contrato é aquele que gerencia e acompanha a execução do contrato, desde sua celebração até o seu encerramento.

Cabe ao gestor do contrato verificar se a contratada está cumprindo suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Isso porque cabe à contratada cumprir essas obrigações, mantendo durante todo o contrato, as suas condições de habilitação para participar da licitação e/ou contratar com a administração.

Não cabe ao gestor do contrato gerenciar a mão de obra do contratado. Essa responsabilidade cabe ao contratado.

Question 78

Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.
A obrigatoriedade de aplicação das normas da lei em apreço não significa obediência irrestrita a todos os formalismos dela decorrentes, de modo que, em certas situações, o atingimento da finalidade da lei pode coexistir com a inobservância de alguns de seus preceitos.

Answer 78

CERTA. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a obrigatoriedade de aplicação das normas não implica uma obediência cega a todos os formalismos. A lei admite a possibilidade de flexibilização em algumas situações, especialmente quando a inobservância de determinados preceitos não compromete a finalidade e a efetividade do processo licitatório. Por exemplo:

Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;

Question 79

Em se tratando de concessão de serviço público, o reajuste do preço da tarifa deve seguir os parâmetros estabelecidos no contrato de concessão, porém, quando o reajuste tarifário for superior ao índice de inflação apurado no período, deverá prevalecer o referido índice inflacionário, em respeito ao princípio da modicidade da tarifa.

Answer 79

ERRADO. O erro dessa questão está na interpretação equivocada do princípio da modicidade tarifária e na relação entre o reajuste da tarifa e o índice inflacionário.

O princípio da modicidade tarifária visa garantir que as tarifas sejam acessíveis aos usuários, mas isso não significa que o índice de inflação deva sempre prevalecer sobre o reajuste tarifário estipulado contratualmente.

Se o contrato de concessão prever um reajuste superior ao índice de inflação, e tal reajuste for justificado pelos custos e demais variáveis, ele poderá ser aplicado, desde que respeitados os termos contratuais. O índice de inflação não necessariamente “prevalece” sempre, como afirma o item da questão.

Portanto, o erro está na afirmação de que, sempre que o reajuste for superior à inflação, deve prevalecer o índice inflacionário, o que não está correto. O contrato e as previsões legais podem permitir reajustes superiores, desde que justificados.

Question 80

A publicação dos atos administrativos é insuficiente para a concretização do princípio da publicidade dos atos administrativos.

Answer 80

CERTO. A publicação dos atos administrativos é uma das formas de publicidade, mas ela pode ser insuficiente, pois é exigido que os atos administrativos sejam acessíveis e compreensíveis ao público.

Question 81

Uma das formas de extinção do ato administrativo é a retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua invalidação decorrente de ilegalidade.

Answer 81

CERTO. A retirada do ato administrativo ocorre quando o Estado adota uma medida para extinguir o ato. Nesse caso, se subdivide em: caducidade, contraposição, cassação, anulação e revogação.

Question 82

De acordo com entendimento sumulado do STF, considera-se que quem pratica o ato administrativo no exercício de competência delegada é a autoridade delegante, razão pela qual contra ele cabe mandado de segurança ou medida judicial.

Answer 82

Errado

Súmula 510 STF

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Question 83

São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Answer 83

ERRADO.
Atributos PATI : presunção de legalidade | auto executoriedade |tipicidade |imperatividade.
Requisitos Co-Fi-fo-mob

Question 84

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, cabe ao assessoramento jurídico da administração contratante emitir parecer sobre a legalidade do certame, ao final de sua fase preparatória.

Answer 84

CERTO. Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

Question 85

Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade.

Answer 85

CERTO. ▻ Primeiro lugar: O Poder legislativo exerce o controle externo das atividades do poder executivo, incluindo o aspecto da economicidade:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.

▻ Segundo lugar: A economicidade é uma questão de mérito:

Maria Sylvia Z. Di Pietro: o controle da economicidade envolve ‘‘questão de mérito, para verificar se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico, atendendo, por exemplo, a uma adequada relação custo-benefício.” ( DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. ‘‘Direito Administrativo’’, 8ªed., São Paulo, Atlas, 1997, p. 490.)

“… os Tribunais de Contas vêm-se libertando do mero controle de legalidade, para adotar meios de fiscalização mais eficientes, dentre eles o que privilegia as auditorias, como acontece no controle de mérito ou gestão. Neste tipo de controle, procura-se verificar a relação existente entre o serviço ou obra realizada e o seu custo.” (CITADINI, Antônio Roque, O Controle da Administração Pública, 1995, pág 18).

Question 86

De acordo com a posição consensual da doutrina administrativista, a responsabilidade do Estado por ato omissivo depende da demonstração de culpa.

Answer 86

ERRADO. A responsabilidade do Estado pela omissão é subjetiva, mas não há consenso na doutrina.

Question 87

Para segurança da administração pública, a reparação de dano extracontratual deve ocorrer necessariamente por meio de ação judicial.

Answer 87

ERRADO. Na verdade, a reparação de danos causados pela administração pública pode ser feita tanto pela via judicial quanto pela via administrativa. O próprio Estado pode reconhecer sua responsabilidade e reparar o dano sem que o administrado precise recorrer ao Judiciário.

Question 88

Considere que Carlos, por descuido, tenha causado incêndio na casa de Patrícia, e que, para salvá-la, tenha sido necessário que servidores públicos destruíssem uma parede da casa vizinha, pertencente a Joana. Nesse caso, Joana poderá pleitear a responsabilização civil do Estado pela destruição que os servidores causaram, hipótese em que o Estado poderá ajuizar ação regressiva contra Carlos.

Answer 88

CERTO. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Obs. A ação regressiva não é só contra o agente público, mas sim contra o “responsável” que pode não ser agente público.