DIREITO PENAL Flashcards
O princípio da reserva legal aplica-se, de forma absoluta, às normas penais incriminadoras, excluindo-se de sua incidência as normas penais não incriminadoras.
CERTO. O que a questão está querendo passar é que em relação as normas penais do tipo incriminadora só serão aceitas leis formais, porém para tipos não incriminadores, como descriminalização de condutas, as mesmas não necessariamente podem ser realizadas por tipos formais, já que decretos ou medidas provisórias podem versar sobre a matéria penal, desde de que para beneficiar o réu.
Conforme o STF, para que incida o princípio da insignificância e, consequentemente, seja afastada a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão, e nenhuma periculosidade social.
CERTO.
É o famoso MIRA
M - Minima ofensividade do agente
I - inexpressividade do bem jurídico tutelado
R - Reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta
A - Ausência de periculosidade
O crime permanente é aquele cujo resultado prolonga-se no tempo, atraindo a aplicação da lei penal vigente ao término do resultado.
ERRADO. Crime permanente é aquele cuja consumação se prolonga no tempo.
Crime continuado: crime crime crime crime crime crime crime
Crime permanente: ccccccccrrrrrrrrrriiiiiiiiiiimmmmmmmmmeeeeeeee
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de aeronave ou embarcação brasileira que seja pública ou esteja a serviço do governo, independentemente de onde se encontrem, em razão do princípio da bandeira ou da representação.
ERRADO. Princípio da bandeira ou da representação.
Por este princípio, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro, a
bordo de aeronaves e embarcações privadas, mas que possuam bandeira brasileira, quando, no
país em que ocorreu o crime, este não for julgado.
Em caso de aeronaves ou embarcações públicas (que é o caso da questão), aplica-se o Princípio da Territorialidade, pois estas aeronaves são consideradas território brasileiro por extensão, onde quer que se encontrem!
O princípio da consunção é um princípio de resolução de conflito de leis penais no tempo, sem previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro.
ERRADO. A alternativa está errada, pois o PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO não resolve o conflito de leis penais no tempo, mas diz respeito ao CONFLITO APARENTE DE NORMAS.
Quer um CONFLITO?! Então: CASE
Consunção: quando um fato (definido como crime) é meio de preparação/execução de outro crime.
Alternatividade: quando um mesmo tipo penal prevê várias condutas para configurar aquele crime.
Subsidiariedade: Aplica a norma que melhor se encaixe
Especialidade: Aplica a norma especial
No sistema penal brasileiro, a ilicitude é subjetiva, uma vez que sua configuração depende da capacidade de avaliação do agente acerca do caráter criminoso da conduta.
ERRADO. No sistema penal brasileiro, a ilicitude não é subjetiva, mas objetiva. A ilicitude (ou antijuridicidade) refere-se à contrariedade do fato com o ordenamento jurídico, ou seja, trata-se da violação de uma norma penal. É uma característica objetiva do fato típico que é analisada independentemente das características pessoais do agente.
A culpabilidade, por outro lado, é subjetiva, pois diz respeito à reprovabilidade da conduta do agente, levando em consideração sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de agir de acordo com esse entendimento.
Conforme a doutrina pátria, uma causa excludente de antijuridicidade, também denominada de causa de justificação, exclui o próprio crime.
CERTO.
O crime é composto por
1- Fato típico
2-Antijurídico
3-Culpável
Então: >Quando tiramos o 1 e o 2 dizemos que exclui o crime.
>Quando tiramos o 3 dizemos que isenta de pena.
No Código Penal, a exposição de motivos é exemplo de interpretação autêntica, pois é realizada no próprio texto legal.
ERRADO. A Exposição de Motivos do CP deve ser encarada como interpretação doutrinária, e não autêntica, por não fazer parte da estrutura da lei.
A Interpretação Doutrinária ou científica é a interpretação exercida pelos doutrinadores, escritores e articulistas, enfim, comentadores do texto legal. Não tem força obrigatória e vinculante, em hipótese alguma.
Se um indivíduo praticar uma série de crimes da mesma espécie, em continuidade delitiva e sob a vigência de duas leis distintas, aplicar-se-á, em processo contra ele, a lei vigente ao tempo em que cessaram os delitos, ainda que seja mais gravosa.
CERTO. Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência.
Suponha que Leôncio tenha praticado crime de estelionato na vigência de lei penal na qual fosse prevista, para esse crime, pena mínima de dois anos. Suponha, ainda, que, no transcorrer do processo, no momento da prolação da sentença, tenha entrado em vigor nova lei penal, mais gravosa, na qual fosse estabelecida a duplicação da pena mínima prevista para o referido crime. Nesse caso, é correto afirmar que ocorrerá a ultratividade da lei penal.
CERTO. Um macete legal para acertar as questões relacionadas à Lei Penal no Tempo é que SEMPRE será aplicada a LEI MAIS BENÉFICA ao agente. Ou seja, se a lei mais benéfica vier depois do cometimento do crime, ocorrerá a RETROATIVIDADE de lei mais benéfica. Entretanto, se a lei mais severa vier depois do cometimento do delito, aplicará a lei mais benéfica vigente na data do fato, ou seja, ocorrerá a ULTRATIVIDADE da lei mais benéfica.
Situação hipotética: Um policial, ao cumprir um mandado de condução coercitiva expedido pela autoridade judiciária competente, submeteu, embora temporariamente, um cidadão a situação de privação de liberdade. Assertiva: Nessa circunstância, a conduta do policial está abarcada por uma excludente de ilicitude representada pelo exercício regular de direito.
ERRADO.
ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL: os agentes públicos, no desempenho de suas atividades, não raras vezes devem agir interferindo na esfera privada dos cidadãos.
EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO: Compreende ações do cidadão comum autorizadas pela existência de direito definido em lei e condicionadas à regularidade do seu exercício.
Agirá em estado de necessidade o motorista imprudente que, após abalroar um veículo de passageiros, causando-lhes ferimentos, fugir do local sem prestar socorro, para evitar perigo real de agressões que possam ser perpetradas pelas vítimas.
CERTO. Resumo útil dos comentários: há divergências na doutrina, porém a CESPE considera que o Estado de Necessidade pode ser alegado pelo agente que, CULPOSAMENTE (imprudência, neste caso), deu causa ao resultado.
Haverá isenção de pena se o agente praticar o fato em estrito cumprimento de dever legal.
ERRADO. Isentar de pena é sinônimo de excludente de culpabilidade.
O estrito cumprimento do dever legal é excludente de ilicitude e não de culpabilidade. Não há sequer crime, pela exclusão da ilicitude.
Ocorre legítima defesa sucessiva, na hipótese de legítima defesa real contra legítima defesa putativa.
ERRADO. Legitima defesa sucessiva - quando há excesso daquele que age em defesa. Autorizando o prmeira agressor a exercer a LD sucessiva.
Legitima defesa Reciproca - quando age em LD real contra LD putativa.
Considere que João, maior e capaz, após ser agredido fisicamente por um desconhecido, também maior e capaz, comece a bater, moderadamente, na cabeça do agressor com um guarda-chuva e continue desferindo nele vários golpes, mesmo estando o desconhecido desacordado. Nessa situação hipotética, João incorre em excesso intensivo.
ERRADO. Extensivo se ESTENDEU no tempo, exagerou na duração, já estava desacordado e continuou batendo.
Intensivo ocorre exagero na INTENSIDADE dos atos, repelir um tapa com um tiro, por exemplo.
Henrique é dono de um feroz cão de guarda, puro de origem e premiado em vários concursos, que vive trancado dentro de casa. Em determinado dia, esse cão escapou da coleira, pulou a cerca do jardim da casa de Henrique e atacou Lucas, um menino que brincava na calçada. Ato contínuo, José, tio de Lucas, como única forma de salvar a criança, matou o cão.
Nessa situação hipotética, José agiu em legítima defesa de terceiro.
Gabarito: Errado
José agiu em estado de necessidade de terceiro e não em legítima defesa de terceiro.
Vale mencionar que poderia ser caso de legítima defesa se o autor da agressão utilizasse o animal como instrumento para praticar a lesão a vítima, aí ocorreria legítima defesa sem problemas.
Na definição de lugar do crime, para os efeitos de aplicação da lei penal brasileira, a expressão “onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado” diz respeito, respectivamente, à consumação e à tentativa.
CERTO. “onde se produziu (…) o resultado” indica a consumação de um crime.
“onde (…) deveria produzir-se o resultado” indicada a tentativa de um crime.
Segundo o princípio da territorialidade, se uma pessoa comete latrocínio em embarcação brasileira mercante em alto-mar, aplica-se a lei brasileira.
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Jurandir, cidadão brasileiro, foi processado e condenado no exterior por ter praticado tráfico internacional de drogas, e ali cumpriu seis anos de pena privativa de liberdade. Pelo mesmo crime, também foi condenado, no Brasil, a pena privativa de liberdade igual a dez anos e dois meses.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, a pena privativa de liberdade a ser cumprida por Jurandir, no Brasil, não poderá ser maior que quatro anos e dois meses.
ERRADO. Nesse caso de extraterritorialidade condicionada, não existirá a possibilidade de ocorrer “bis in idem”, pois que, se Jurandir já cumpriu sua pena no exterior (ou se ele tivesse sido absolvido), ficará afastada a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira. Desta forma, como ele foi condenado e cumpriu pena no exterior, não há falar-se em cumprimento de pena da lei brasileira, pois ele já respondeu pelo crime que cometeu, lá no estrangeiro.
A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.
CERTO.
Extra-atividade: quando a lei se movimenta no tempo. Tem duas espécies: Retroatividade: A lei nova retroage para fatos que aconteceram antes de sua vigência; Ultratividade: A lei anterior (mais benéfica) continua em vigor para fatos que ocorreram durante sua vigência.
Havendo conflito aparente de normas, aplica-se o princípio da subsidiariedade, que incide no caso de a norma descrever várias formas de realização da figura típica, bastando a realização de uma delas para que se configure o crime.
ERRADO. Para não confundir, são os 4 principios que devemos analisar quando estivermos diante de um conflito de normas, basta lembrar da palavra SECA.
S = Subsidiariedade
E = Especialidade
C = Consunção
A = Alternatividade.
Só para refrescar a memória, aqui vai uma breve explanação sobre os Princípios: * Principio da Subsidiariedade = comprovado o fato principal, afasta se o subsidiário, conforme dito, comprovado o roubo, afasta se o furto
*Princípio da Especificidade = lei geral será aplicada tão-somente quando uma norma de caráter mais específico sobre determinada matéria não se verificar no ordenamento jurídico.
* Princípo da Consunção = quando um crime de menor importância é absorvido pelo crime de maior importância.
* Princípo da Alternatividade = quando o tipo penal prevê mais de uma conduta em seus variados núcleos. Exemplo: Art. 16 da Lei nº 6.368/76, – “Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou…”
A homologação de sentença estrangeira no Brasil, nos casos em que a aplicação da lei brasileira produza na espécie as mesmas consequências, independe de pedido da parte interessada, a fim de obrigar o condenado a reparar o dano.
ERRADO. Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
II - sujeitá-lo a medida de segurança.
Parágrafo único - A homologação depende:
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
Questão errada
Considere que Alberto, querendo apoderar-se dos bens de Cícero, tenha apontado uma arma de fogo em direção a ele, constrangendo-o a entregar-lhe a carteira e o aparelho celular. Nessa situação hipotética, da mera comparação entre os tipos descritos como crime de constrangimento ilegal e crime de roubo, aplica-se o princípio da especialidade a fim de se tipificar a conduta de Alberto.
ERRADO. 1. ESPECIALIDADE: (Lex specialis derogat generali) A norma especial prevalece sobre a geral
- SUBSIDIARIEDADE: ocorre subsidariedade expressa, quando a própria norma reconhecer seu caráter subsidiário, admitindo incidir somente se não ficar caraterizado o fato de maior gravidade. Ex: pena de detenção de 1 mes a 6 meses, se o fato não constituir crime mais grave.
3.CONSUNÇÃO: o fato mais amplo e mais grave absorve outros menos amplos e graves, que funcionam como fase normal de preparação ou execução ou mero exaurimento. PRINCÍÍO APLICADO NA QUESTÃO
- ALTERNATIVIDADE:a norma descreve várias formas de realização da figura típica, onde a ação de uma ou de todas configura crime. São os chamados tipos alternativos, que descrevem crimes de ação múltipla.
Considere que Maria seja condenada ao pagamento de multa por crime praticado no estrangeiro, e, pelo mesmo delito, seja igualmente condenada no Brasil a pena privativa de liberdade. Nessa situação, a pena de multa executada no estrangeiro tem o condão de atenuar a pena imposta pela justiça brasileira.
CERTO. Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas (PENAS), ou nela é computada, quando idênticas.
