DIREITO ELEITORAL Flashcards
Entre os princípios norteadores do direito eleitoral brasileiro incluem-se o princípio da igualdade, o princípio do devido processo legal, o princípio da publicidade e o princípio da preclusão ou da eventualidade.
CERTO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE > Refere-se ao tratamento igual das partes no processo eleitoral, sem quaisquer formas de privilégios.
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL > Processo orientado segundo as regras ao seu tempo, observando a regular produção de provas e a observância das regras processuais.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE> Regra pela qual determina-se que os atos processuais são, em regra, públicos.
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO> Instrumento processual que implica na perda de uma situação jurídica processual ativa em decorrência do tempo, pelo exercício do direito, da prática de um ato processual incompatível ou em face da prática de ato ilícito.
No Brasil, o direito de sufrágio não é censitário, mas universal, de modo que todas as pessoas têm o direito e, simultaneamente, o dever de votar nas eleições periódicas.
ERRADO. É um erro do senso comum dizer que todas as pessoas têm direito ao sufrágio porque a participação na vida pública (status ativo ou de cidadania ativa) depende das capacidades eleitorais ativa (votar) e passiva (ser votado).
Por exemplo, o conscrito durante o serviço militar obrigatório não tem capacidade ativa.
O advogado que estiver regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil poderá servir como juiz eleitoral de primeira instância.
ERRADO. porque advogado só na 2ª (TRE) e 3ª(TSE) instâncias da justiça eleitoral.
Competem ao juiz eleitoral tanto o registro quanto a cassação do registro de candidato a prefeito.
CERTO. No que concerne ao registro e à cassação de registro de candidatos nas eleições brasileiras, predomina a seguinte regra de competência:
a) TSE (eleições presidenciais): Presidente e Vice-Presidente da República;
b) TRE (eleições gerais): Governador e Vice-Governador, Senador da República, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital; e
c) Juízes Eleitorais (eleições municipais): Prefeito e Vice-Prefeito e Vereadores.
Observe-se que as Juntas Eleitorais não possuem competência para o registro de candidaturas.
Não pode haver mais de uma junta eleitoral por zona.
ERRADO. De fato, pode sim ser instalada mais de uma Junta Eleitoral por zona.
No processo de exclusão de alistamento eleitoral, a defesa pode ser realizada pelo próprio interessado, por outro eleitor ou, ainda, por delegado de partido.
CERTO. No caso de exclusão, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou por delegado de partido (art. 73 do Código Eleitoral).
Situação hipotética: Joaquim foi eleito prefeito de seu munícipio, porém, sete meses depois da eleição, a justiça eleitoral local cassou o mandato em razão da constatação da prática de abuso do poder econômico e, assim, marcou novas eleições. A esposa do prefeito cassado, então, habilitou-se para a nova disputa eleitoral. Assertiva: Nessa situação, a esposa do prefeito cassado é elegível para disputar o novo pleito, pois não há inelegibilidade em eleições suplementares.
ERRADO.
A INELEGIBILIDADE REFLEXA ABRANGE:
UNIÃO ESTÁVEL;
UNIÃO HOMOAFETIVA;
MUNICÍPIO DESMEMBRADO;
ELEIÇÕES SUPLEMENTARES.
STF - As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares.
O parecer dado por tribunal de contas que rejeita as contas de atual mandatário do Poder Executivo tem o poder de impedir que este se candidate à reeleição ou concorra a outro cargo público até que as contas sejam julgadas pelo Poder Legislativo competente.
ERRADO. O parecer do Tribunal de Contas é de caráter técnico e informativo. Assim, não basta a rejeição das contas pelo Tribunal de Contas, é necessário também a rejeição das contas pelo Poder Legislativo para incidir a hipotese de inelegibilidade.
