PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Flashcards
1
Q
O Fisco pode cancelar o registro especial de empresas fabricantes de cigarros em caso de não cumprimento das obrigações tributárias?
A
- sim, MEDIDA EXCEPCIONAL (STF)
- RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE
critérios:
1. relevância (MONTANTE) dos débitos tributários não quitados (pequeno valor ou grave?)
2. DEVIDO PROCESSO LEGAL na aferição da EXIGIBILIDADE das obrigações (oportunidade defesa para cada débito)
3. DEVIDO PROCESSO LEGAL para aplicação da SANÇÃO - CF: LEI P/CERTAS ATIVIDADES: lei pode exigir autorização prévia para exercício de determinadas atividades
- CIGARRO REGISTRO RFB
- DESEQUILÍBRIO MERCADO: não cumprir obrigação tributária gera vantagem injusta em relação Às concorrentes
- CONSTITUCIONAL cancelamento de registro por descumprimento obrig. tributárias (STF)
- GARANTIAS CONSITTUCIONAIS AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, PROPORCIONALIDADE
- RECURSO EFEITO SUSPENSIVO: emrpesa deve continuar funcionando até decisão final da Receita
O cancelamento, pela autoridade fiscal, do registro especial de funcionamento de empresa dedicada à fabricação de cigarros — decorrente do “não cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal” (Lei 9.822/1999, art. 1º, na parte que deu nova redação ao Decreto-Lei 1.593/1977, art. 2º, II) — é medida excepcional e deve atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, precedido:
i) da análise da relevância (montante) dos débitos tributários não quitados;
ii) da observância do devido processo legal na aferição da exigibilidade das obrigações tributárias; e
iii) do exame do cumprimento do devido processo legal para a aplicação da sanção.
STF. Plenário. ADI 3.952/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, redator para o acórdão Minª. Carmem Lúcia, julgado em 29/11/2023 (Info 1120).
Para que uma empresa possa fabricar cigarros no Brasil é necessário um registro especial concedido pela Receita Federal a partir do preenchimento de determinados requisitos.
