IMUNIDADES Flashcards
O QUE É IMUNIDADE TRIBUTÁRIA?
- determinação de que certas atividades, rendas, bens ou pessoas
- Não sofrerão a incidência de tributos
- é dispensa constitucional de tributo (sempre na CF)
- sendo limitação ao poder de tributar
Entidades (CF art 150)
1. partido político e suas fundações
2. entidade sindical de trabalhadores
3. instituição de educação sem fins lucrativos
4. instituição de assistencia social sem fins lucrativos
A imunidade musical se aplica para fonogramas e videofonogramas musicais não produzidos no Brasil, mas que contenham obras de artistas nacionais?
stf\exigencia CF\proteger cultura e indústria nadional\ampliar para importados imunidade por analogia
- STF
- somente se produzido no Brasil
- exigência expressa no art. 150, VI, e, da CF
- interpretação teleológica: proteger cultura nacional e indústria nacional
- ampliar para suportes importados que tenham obras de artistas nacionais seria criar imunidade por analogia
STJ INFO 1149/2024
quais os requisitos previstos no CTN para a concessão de imunidade tributária?
são 3:
1. não distribuir patrimônio/rendas
(qualquer parcela, a qualquer título)
2. aplicar recursos no País
(integralmente no país, na manutenção dos objetivos institucionais)
3. escrituração formal de receitas e despesas, capaz de assegurar exatidão
o não preenchimento do requisitos para a imunidade é dotada de carga declaratótia ou constitutiva? Retroage à data em que os requisitos deixaram de ser observados ou tem efetiso prospectivos?
- STJ
-
declaratória
(declara um direito já existente) - retroage
-
CEBAS é declaratório - SÚMULA STJ
– Certificado Beneficente de Assistencia Social: reconhece a condição de entidade de assistencia social
–efeitos retroagem (ex tunc) à data de demonstração do cumprimento dos requisitos para a imunidade
– para fins tributários (recebe de volta o que já pagou) -
mesma coisa para a revogação
– PAGA O QUE PASSA A SER DEVIDO DESDE A DATA QUE DEIXOU DE CUMPRIR REQUISITOS
